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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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Escolaridade
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A Constituição Federal de 1988 estabelece um conceito amplo da Educação para o país e assegura direitos, estabelece deveres e responsabilidades, para promover o desenvolvimento humano, ao dispor que
A
o ensino será ministrado tendo como base os princípios de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (art. 206- I e III).
B
o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, deve incluir programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (art. 208. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009).
C
a educação tem como princípios a gestão democrática do ensino público, na forma da lei, e o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei federal.
D
a educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento das pessoas, seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho (art. 205).
E
a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurando, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (art. 208 – inciso I).
A Constituição Federal/1988 estabelece, em seu artigo 207, que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Isso significa que
A
toda universidade, pública ou privada, no gozo de sua autonomia didáico-cienífica, pode definir seu currículo dos cursos de graduação e pós-graduação, administrar seus recursos desde que obedeça ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
B
toda Universidade tem autonomia didáicocienífca, o que lhe permite abrir e fechar cursos de graduação e pós-graduação, mas mesmo assim deve também obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Ou seja, precisa necessariamente desenvolver pesquisa, ensino e extensão para coninuar sendo Universidade. A autonomia didático-cientifca não exime a instituição universitária de passar por processos periódicos de avaliação externa.
C
se a Universidade seguir a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão terá ampla autonomia didático-cientifca, não necessitando de participar de nenhum ipo de avaliação e ou supervisão por parte do Ministério da Educação.
D
a autonomia didático-cientifca, administrativa e de gestão fnanceira e patrimonial e o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão só são válidas para as instituições do Sistema Federal de Ensino; as demais devem se submeter a avaliações periódicas, por isso não possuem essa autonomia.
E
a autonomia estabelecida neste artigo é válida para todos os ipos de instituições de ensino superior, Universidades, Institutos, Centros Universitários e Faculdades, desde que essas instituições obedeçam ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, consideradas as respectivas emendas constitucionais, estabelece que o ensino será ministrado com base em determinados princípios, entre eles:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. Gestão organizada com base na hierarquia e na disciplina do ensino público, na forma da lei;
III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
IV. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
V. Garantia de padrão de qualidade, observados os índices dos países latino-americanos; e
VI. Piso salarial profissional estabelecido por região para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa verdadeira.
A
Somente os itens III, V e VI estão corretos.
B
Todos os itens estão corretos.
C
Somente os itens I e II estão incorretos.
D
Somente os itens I, III e IV estão corretos.
E
Somente o item II está incorreto.
Considerando a pouca quantidade de defensores públicos indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados na forma da lei, determinado estado da Federação aprovou o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou a obrigatoriedade de estágio curricular no atendimento da assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica integrante do departamento de direito de universidade estadual, estabelecendo sua organização, seu funcionamento e seus horários, inclusive determinando sua atuação em regime de plantão, bem como vinculando a certificação da conclusão do curso de bacharelado pelos alunos ao cumprimento do referido estágio.
Conforme a CF, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei Y é
A
constitucional por atender ao princípio da indissociabilidade
entre ensino, pesquisa e extensão disposto em norma
constitucional.
B
inconstitucional por ferir a autonomia didático-científica
e administrativa da universidade.
C
constitucional, mas não atende a legislação que estabelece
os critérios nacionais para a política educacional.
D
inconstitucional por atribuir função exclusiva de órgão da
DP à universidade estadual.
E
inconstitucional apenas quanto ao condicionamento da
certificação da conclusão do curso ao cumprimento do estágio
curricular obrigatório.
Conforme o § 1º do Art. 210. da Constituição Federal, o ensino religioso
A
de matrícula facultativa, comporá a jornada suplementar, de todas escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
B
comporá a grade curricular do ensino fundamental – nível I de todas escolas públicas e privadas do território nacional.
C
de matrícula compulsória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de educação básica.
D
de matrícula facultativa, será ministrado por autoridade eclesiástica, no contraturno no horário de aula regular das escolas públicas de ensino fundamental.
E
de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
A União aplicará, anualmente, da receita compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nunca menos de quantos por cento?
A
18.
B
25.
C
40.
D
23.
E
15.
De acordo com a Constituição Federal de 1988. a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando:
A
A formação para o trabalho, seja ele intelectual ou físico, e a inserção do jovem no mercado de trabalho o quanto antes.
B
A igualdade de condições de acesso e permanência para crianças e adolescentes nas escolas da rede particular de ensino.
C
Ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
D
O aprimoramento das habilidades sociais e intelectuais do aluno através de uma gestão escolar participativa e autocrática.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) com relação à qualidade na perspectiva da legislação e da atuação dos órgãos oficiais no Brasil.
( ) No Brasil, a partir da década de 1980, no bojo do processo de redemocratização do país, o campo da Educação Infantil ganhou um grande impulso, tanto no plano das pesquisas e do debate teórico quanto no plano legal, propositivo e de intervenção na realidade.
( ) Em 1988, a Constituição Federal reconhece o dever do Estado e o direito da criança a ser atendida em creches e pré-escolas e vincula esse atendimento à área educacional.
( ) A Constituição Federal é omissa quanto ao princípio da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e avanços fundamentais na perspectiva da qualidade e da ampliação dos direitos da criança independentemente de sua origem, raça, sexo, cor, gênero ou necessidades educacionais especiais.
( ) Na Conferência de Jomtien – Educação Para Todos - foram realizadas discussões sobre experiências internacionais de melhoria da qualidade na Educação Infantil.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V
B
V • V • F • V
C
V • F • F • F
D
F • V • V • F
E
F • V • V • V
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, dispõe sobre os princípios segundo os quais o ensino deverá ser ministrado. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um deles.
A
igualdade de condições para o acesso, mas não para a permanência na escola
B
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber
C
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas apenas nas instituições públicas de ensino
D
gratuidade do ensino público em instituições de ensino privadas, de acordo com a necessidade
E
garantia de padrão de qualidade, por meio de avaliações externas
A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a Educação nos artigos 205 a 214, define-a como direito de todos e dever do Estado e da família, a qual será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Considere as afirmativas abaixo:
I. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração quinquenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas;
II. As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas e de iniciativa privada de ensino;
III. As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público;
IV. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
Com base na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas a afirmativa III está correta.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.
E
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
A partir da Constituição Federal de 1988, a Educação Infantil no Brasil passou a ser vista como
A
uma forma de cuidado e acolhimento.
B
um dos elementos constitutivos do direito à educação.
C
uma ação secundária da política de emprego.
D
uma forma de proteção às famílias.
E
uma etapa do ensino fundamental.
Considerando a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 205, assinale a alternativa correta.
A
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, mas obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
B
É proibido às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. A admissão deverá ser feita pelo poder executivo mediante concurso público.
C
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
D
As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica somente poderão receber apoio financeiro do setor privado.
E
O ensino é livre à iniciativa privada desde que haja o cumprimento das normas gerais da educação nacional sendo desnecessária autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Conforme o Art. 214 da Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a alguns objetivos. Assinale a alternativa que indica corretamente alguns desses objetivos.
A
Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação independente do produto interno bruto, melhoria da qualidade do ensino e promoção humanística, científica e tecnológica do País.
B
Formação para o trabalho, erradicação do analfabetismo e pormenorizar o atendimento escolar.
C
Promoção humanística, científica e tecnológica do País, estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto e formação exclusiva para o trabalho.
D
Erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino.
Corresponde ao texto de Súmula Vinculante a afirmativa:
A
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
B
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
C
É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
D
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
E
É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Ano:
2019
São princípios do ensino, previstos na Constituição Federal, exceto.
A
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
B
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
C
Obrigatoriedade do ensino da religião oficial do Estado.
D
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
E
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Na relação entre educação, escola e sociedade, a Constituição Federal de 1988 estabelece princípios de ensino garantindo ao aluno o direito básico à educação. Um dos princípios do dispositivo constitucional é o de
A
neutralidade político-ideológica das escolas, evitando que alunos debatam, conheçam e compartilhem diferentes crenças, culturas e visões de mundo.
B
ser atendido por profissionais do ensino, admitidos por meio de ingresso constituído de seleção interna de provas e títulos.
C
meritocracia, valorizando e dando melhores condições de permanência aos alunos que se empenharam mais nos estudos.
D
igualdade de condições para acesso e permanência na escola e a gratuidade do ensino em estabelecimento público oficial.
E
liberdade de definição pelo aluno da concepção pedagógica adotada na instituição de ensino em que estiver matriculado.
A Constituição Federal de 1988 alça a educação a um patamar elevado ao consagrá-la como um direito social e um direito fundamental da pessoa humana. Na seção do capítulo III, entre os artigos 205 e 214, trata especificamente da educação. Nesses artigos, pode-se ler corretamente que
A
a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização e garantia de padrão de qualidade e equidade.
B
a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte, e os Estados e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
o ensino será ministrado com base no princípio do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente no atendimento educacional especializado.
D
os programas suplementares de alimentação, transporte e assistência à saúde serão financiados com recursos provenientes de taxas, contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
E
o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei.
Acerca das particularidades da educação nacional, tendo por base a Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
B
Conteúdos mínimos não deverão estabelecer objetivos ao ensino fundamental, mas assegurar formação básica comum, continuada e técnica.
C
A educação e a oferta de ensino noturno serão organizadas em uma grade especial e adaptadas às condições do educando.
D
O ensino fundamental regular será ministrado impreterivelmente e sem exceções em língua portuguesa.
E
O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física deverá ser feito em instituições especializadas, preferencialmente.
A respeito da Educação, nos termos da Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a
I - formação para o trabalho.
II - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
IlI - erradicação do analfabetismo.
IV - progressiva universalização do ensino médio gratuito.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I.
B
Apenas I e lI.
C
Apenas lI e IV.
D
Apenas I, lI e IV.
E
Apenas I, lI e IlI.
A ordem social estabelecida pela Constituição Federal tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais. No que se refere à educação, assinale a alternativa incorreta.
A
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio
B
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão
C
O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente
D
O ensino será ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber
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