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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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“É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições com fins lucrativos.” “As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.” As afirmativas citadas anteriormente se referem à saúde conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 e assim se apresentam:
A
As duas afirmativas estão incompletas.
B
A 1ª afirmativa está incorreta e a 2ª correta.
C
As duas afirmativas estão corretas.
D
As duas afirmativas estão incorretas.
E
A 2ª afirmativa está incompleta e a 1ª incorreta.
Segundo o Artigo 198 da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde devem seguir as seguintes diretrizes:
A
participação da comunidade, promoção da saúde e vigilância epidemiológica
B
universalidade de acesso, vigilância sanitária e territorialização
C
igualdade da assistência, territorialização e participação da comunidade
D
universalidade de acesso, participação da comunidade e promoção da saúde
E
descentralização, atendimento integral e« participação da comunidade
O setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos e convênios de prestação de serviços ao Estado, quando as unidades públicas de assistência a saúde não são suficientes para garantir o atendimento a toda a população de determinada região.
C
Certo
E
Errado
Uma das diretrizes do Pacto de Gestão é expressar os compromissos dos gestores do SUS com a consolidação da reforma sanitária brasileira, explicitada na defesa dos princípios do SUS estabelecidos na CF.
C
Certo
E
Errado
No julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, em março de 2010, o Supremo Tribunal Federal interpretou o desenho constitucional do direito à saúde a partir das experiências e dos dados colhidos na Audiência Pública – Saúde , realizada nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio de 2009.
Nos termos do voto condutor, do Ministro Gilmar Mendes, considere as seguintes assertivas.
I. Os direitos sociais são direitos fundamentais, e a saúde é um direito subjetivo público.
II. Não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade.
IV. É absoluta a regra de que o registro na ANVISA constitui requisito para que o SUS possa incorporar um medicamento.
V. O Estado pode ser condenado a fornecer tratamentos experimentais conforme normas que regulam a pesquisa médica.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
A
apenas as assertivas I, III e IV.
B
apenas as assertivas I, II e III.
C
apenas as assertivas II, IV e V.
D
todas as assertivas.
O SUS é incompetente para participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
C
Certo
E
Errado
direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
C
Certo
E
Errado
Para efeitos do Pacto pela Vida, será considerada idosa a pessoa com sessenta ou mais anos de idade.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde, o custeio das ações e serviços de
saúde é de responsabilidade:
A
Dos consórcios intersetoriais.
B
Do governo federal.
C
Das três esferas de governo.
D
Dos hospitais universitários.
E
Das Comissões Intergestoras da Saúde.
No texto da CF, o conceito de saúde é amplo, inclui, entre
seus fatores determinantes, as condições econômicas e
sociais das pessoas e de suas comunidades, assim como o
acesso aos bens e serviços essenciais. Como consequência,
a legislação infraconstitucional prevê que está incluída no
campo de ação direta do SUS a execução de ações de
relevância econômica e social, tais como as relativas à
ampliação ao acesso à educação, à melhoria de moradia e às
obras de saneamento, visando à universalidade e à equidade
da saúde.
C
Certo
E
Errado
Apesar de aparentemente facultarem a participação dos
cidadãos na gestão da saúde, os conselhos de saúde, na
maioria dos municípios, são controlados por grupos
organizados para a defesa de seus próprios interesses, ou são
dominados pelo poder local, que restringe a presença
popular.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Acerca dos conselhos de saúde podemos afirmar:
A
A ausência de conselho municipal de saúde não impede a pactuação de programas de atenção à saúde financiados pela União e nem o repasse mensal pelo fundo nacional de saúde ao fundo municipal de saúde.
B
Os estados estão desobrigados a criar e instalar os conselhos, já que estão encarregados de avaliar e realizar auditorias nos serviços de saúde pública dos municípios;
C
Dada a natureza jurídica peculiar do Distrito Federal e ausência de municípios, não necessita da criação e instalação do conselho de saúde.
D
O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
No que concerne ao SUS, assinale a opção correta.
A
À iniciativa privada é vedado participar do SUS, ainda que em caráter complementar.
B
As ações e os serviços públicos de saúde são desenvolvidos, obedecendo-se, entre outros, ao princípio da centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
C
É vedada aos municípios a constituição de consórcios para desenvolverem em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
D
No âmbito do SUS, o atendimento e a internação domiciliares não incluem procedimentos fisioterapêuticos.
E
No campo de atuação do SUS, está a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica.
Uma alteração na CF ampliou para todos os profissionais de saúde a possibilidade de serem contratados pelos gestores do SUS mediante processo seletivo simplificado, dispensando o concurso público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a CF, empresas ou capitais estrangeiros não poderão participar direta ou indiretamente na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
C
Certo
E
Errado
O artigo 199 da Constituição Brasileira garante, à iniciativa privada, a organização da assistência da saúde, mas sobre sua relação com o sistema público de saúde, assinale a afirmação incorreta
A
As instituições privadas participarão de forma complementar.
B
As instituições privadas participarão do sistema público de saúde mediante contrato de direito público ou convênio.
C
As instituições privadas, com fins lucrativos, não poderão ter acesso a recursos públicos.
D
A Constituição proíbe que empresas de capitais estrangeiros participem na assistência médica no país, salvo em situações previstas em lei.
E
É licita e livre a participação dos grupos de saúde privados no planejamento das ações públicas de saúde.
A direção do SUS é única, sendo exercida pelo Ministério da Saúde, pelas secretarias de saúde dos estados ou órgãos equivalentes e pelas secretarias de saúde dos municípios ou órgãos equivalentes.
C
Certo
E
Errado
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, foi criada com a finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais que atuam no mercado brasileiro.
C
Certo
E
Errado
A criação das comissões intergestores em 1993 veio
consolidar o poder de decisão dos conselhos, na medida em
que as comissões foram encarregadas da negociação, da
pactuação, da articulação e da integração entre os diferentes
níveis de poder de gestão, deixando que os conselhos se
dedicassem exclusivamente ao planejamento, à organização
e à administração da saúde local.
C
Certo
E
Errado
Além das conferências nacionais de saúde, que ocorrem a
cada quatro anos, realizam-se periodicamente conferências
temáticas, propostas pelas primeiras, para a discussão mais
profunda sobre temas, áreas ou problemas específicos do
SUS.
C
Certo
E
Errado
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