Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

Baseado nos preceitos constitucionais, a construção do SUS se norteia pelos seguintes princípios doutrinários:

O Sistema Único de Saúde, aprovado, em 1988, pela Assembléia Nacional Constituinte, estabelece que:

I - a saúde é um direito de todos e dever do estado.

II - as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

III - é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Em relação às afirmativas acima, pode-se dizer que:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Ao estabelecer a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição determina, nos artigos de 196 a 200, o fim do modelo de cidadania regulada em termos institucionais.

A Constituição, em seu art. 197, declara de relevância pública as ações e serviços de saúde e retira a competência da iniciativa privada na prestação desses serviços.

Segundo dispõe o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Diante dessa premissa, assinale a opção que está correta.

No art. 200 da Constituição, são estabelecidas as competências do SUS. Essas competências não incluem incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

O modelo de atenção à saúde implantado no Brasil a partir da Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde, apresenta a seguinte característica:

O processo de planejamento e orçamento do SUS é descendente, do nível federal ao local, ouvidos os órgãos deliberativos de cada esfera de governo.

A Constituição Federal define como competência da União o cuidado com a segurança e a saúde do trabalhador, por meio de ações desenvolvidas pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde. A Carta Magna define como prerrogativa exclusiva da União a legislação sobre o direito do trabalho. Aos estados e municípios cabe editar, de forma suplementar, normas de proteção e defesa da saúde do trabalhador.

Sobre o direito social à saúde, analise as afirmativasabaixo.

I é universal e igualitário;

II tem caráter contributivo;

III implementa-se por meio de benefícios como oauxílio-doença;

IV. garante o acesso ao Sistema Único de Saúde.

São corretas, de acordo com a Constituição da República:...

Um desempregado não tem direito a ser atendido gratuitamente nos hospitais públicos porque o direito à saúde somente é garantido para as pessoas que contribuem para a previdência social.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta, a respeito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A disciplina constitucional da saúde permite que, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o poder público colabore com quaisquer instituições privadas prestadoras de serviços de saúde, mediante a destinação de auxílios e subvenções, conforme o caso.

Na legislação brasileira, as ações e os serviços de saúde não são considerados de relevância pública.

Com relação à saúde,
a Constituição da República estabeleceu grandes avanços: instituiu a saúde como direito de todos e dever do Estado, reconheceu as ações e os serviços de saúde como de relevância pública e instituiu um sistema único de saúde, o SUS, que tem como diretrizes organizacionais a descentralização dos serviços, o atendimento integral e a participação da comunidade.