Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

 
 
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A saúde, direito de todos e dever do Estado, deve oferecer acesso


a

restrito apenas àqueles portadores de carteira de trabalho.


b

restrito àqueles que contribuem com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).


c

universal e não-igualitário dando preferência ao atendimento de pessoas com doenças graves.


d

universal e igualitário.


e

integral e igualitário.

O programa de saúde da família é uma estratégia de organização da atenção básica, fundamentada nos princípios de regionalização e hierarquização do SUS, que fortalece as ações de prevenção da doença, a promoção e a recuperação da saúde, de forma integral e contínua.


C
Certo

E
Errado

As ações educativas e de prevenção a que o texto se refere, por serem capazes de resolver 85% dos problemas de saúde da população, são consideradas na Constituição da República como ações prioritárias no âmbito do SUS, em detrimento dos serviços assistenciais.


C
Certo

E
Errado

Tem prioridade de assistência no SUS o trabalhador que possui carteira assinada e, portanto, era assistido pelo INPS e INAMPS antes da Constituição de 1988.


C
Certo

E
Errado

O artigo 199 da Constituição Federal, "a assistência à saúde é livre à iniciativa privada", é revelador de que:


A

As demandas dos movimentos organizados por um sistema público de saúde foram incorporados pela Constituição de 1988 sem qualquer resistência por parte de outros grupos.


B

Dificuldades e disputas estiveram presentes desde o processo de aprovação e inclusão da saúde como "direito do cidadão e dever do Estado", na Constituição de 1988.


C

Houve resistência apenas de natureza política de segmentos mais conservadores.


D

Houve resistência apenas de natureza econômica por parte de multinacionais fabricantes de insumos e medicamentos.

O Art. 198 da Constituição Federal refere à descentralização como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde. Na perspectiva da gestão municipal da saúde, o Recife é divido em:

A
4 distritos sanitários.

B
5 distritos sanitários.

C
6 distritos sanitários.

D
7 distritos sanitários.

E
8 distritos sanitários.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o acesso às ações e serviços do Sistema Único de Saúde é:


A

restrito às pessoas que pagam a Previdência Social.


B

restrito às pessoas que não podem pagar planos privados de saúde.


C

restrito aos trabalhadores urbanos.


D

universal.


E

destinado prioritariamente aos pobres.

Segundo a Constituição Federal de 1988 (seção referente à saúde), a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é:


A
permitida de forma irrestrita.

B

permitida de forma restrita.


C

proibida.


D

permitida, desde que a instituição comprovadamente necessite do auxílio ou da subvenção para prestar seus serviços.


E

permitida, desde que o Poder Legislativo solicite o auxílio ou subvenção.

São diretrizes do sistema único de saúde previstas na Constituição da República de 1988 a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.


C
Certo

E
Errado

Se algum órgão público com competência investigatória, como o DPF ou o Ministério Público Federal (MPF), detectar desvio de verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde, a competência para processar e julgar o responsável pelo desvio será necessariamente da justiça federal, uma vez que, segundo a Constituição da República, todo o financiamento daquele sistema deve ser feito com verbas da União.


C
Certo

E
Errado

O princípio da rede regionalizada e hierarquizada de serviços de saúde supõe a


A

responsabilização dos municípios pela atenção primária, dos estados pela atenção secundária e da esfera federal pelas instituições de ensino superior e de assistência terciária à saúde.


B

distribuição espacial dos equipamentos e estabelecimentos em função das características epidemiológicas de cada localidade, descentralizando os serviços mais simples e concentrando os mais complexos.


C

organização racional da oferta de serviços redirecionando usuários de maior poder aquisitivo para convênios de saúde e descentralizando os serviços mais simples, facilitando o acesso dos usuários de baixa renda.


D

distribuição espacial dos estabelecimentos de saúde em função das características geográficas, demográficas e socioeconômicas de cada município.


E

responsabilização dos municípios pela implantação de programas de saúde e campanhas no que diz respeito à saúde da criança, da mulher e do adulto, enquanto o estado se ocupa da atenção secundária e terciária.

Na seção II do título VIII da Constituição da República, o art. 198 estabelece o Sistema Único de Saúde (SUS), como um sistema hierarquizado e regionalizado, que será organizado com base nos princípios da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade.


C
Certo

E
Errado

A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde.


A

A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.


B

O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.


C

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.


D

Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.


E

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

Na seção II do título VIII da Constituição da República, o art. 199 trata da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, a qual pode ser efetivada mediante contratos de direito público ou convênios, não havendo distinção entre entidades filantrópicas e aquelas que têm fins lucrativos.


C
Certo

E
Errado

O texto da Constituição de 1988, no que se refere à saúde:


A

extingue o INAMPS;


B

cria o Sistema Nacional de Saúde e Seguro;


C

cria os Conselhos Nacionais de Saúde;


D

assegura que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada;


E

estabelece a AIH como forma de pagamento para os serviços privados.

A seção II do título VIII da Constituição da República está relacionada à saúde. Sendo a saúde um assunto de relevância pública, compete aos agentes privados sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser feita por intermédio de terceiros.


C
Certo

E
Errado
   
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