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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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A CF textualmente estabelece que o Sistema Único de Saúde possui, como uma de suas atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas e da ordem social, assinale a opção correta.
A
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvados os casos legalmente previstos.
B
Cabe ao presidente da República decretar o estado de sítio, devendo, para tanto, ouvir o STF, a quem compete definir os termos da decretação.
C
A CF prevê expressamente a possibilidade de impetração de habeas corpus em caso de punições disciplinares militares.
D
Mesmo em tempo de paz, a CF submete todos os brasileiros ao serviço militar obrigatório, independentemente de gênero, profissão de fé ou razões de consciência.
E
A CF afasta expressamente a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma vez que o conjunto de benefícios e serviços garantidos às populações rurais é mais restrito.
Um cidadão brasileiro, com doença hepática avançada, foi retirado da lista de espera do transplante de acordo com critérios padronizados pela equipe de saúde. O cidadão entrou com um recurso judicial para permanecer incluído na lista, e a decisão judicial foi favorável ao recurso. Considerando os princípios do SUS, esta decisão está:
A
incorreta, porque interfere no princípio da equidade;
B
correta, porque a Constituição garante a todo cidadão o direito a tratamento;
C
correta, porque os princípios do SUS estão sujeitos a alteração por decisão judicial;
D
correta, porque decisão judicial não é passível de discussão;
E
incorreta, porque interfere no princípio da hierarquização.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto a Saúde, é INCORRETO afirmar:
A
Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir, independente de concurso e/ou licitação, agentes comunitários de saúde e agentes de combate quando das endemias.
B
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
C
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio.
Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que
A
a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mantendo relação direta com a contribuição à seguridade social.
B
as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
C
as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde.
D
as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do tesouro nacional, sendo vedada a destinação de recursos do orçamento da seguridade social para tais fins.
E
há vinculação de receita mínima anual para ações e serviços públicos de saúde apenas para União, Estados e Distrito Federal.
Sobre a assistência à saúde, assinale a alternativa incorreta.
A
A assistência à saúde admite a participação indireta, mas em hipótese nenhuma a direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
B
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
C
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
A execução das ações e serviços de saúde deve ser realizada diretamente pelo Poder Público ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
E
Uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde é a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
III. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
IV. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Analise esta concepção do Estado:
I. O Estado moderno é considerado a máxima organização que exerce o poder político soberano sobre todos os habitantes de um determinado município.
II. O Estado desempenha as funções de manutenção interna e externa da paz e da ordem, do exercício da justiça e da coesão social.
III. Fazem parte do município o território, o povo, o poder político e a soberania.
Considerando a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a saúde como um dever do Estado, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Constituição Federal, Título VII, Seção II – Saúde,
I. as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. II. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. III. é vedada expressamente a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País. É correto o que está contido em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988
e com a Lei no 8.080, de 19/09/1990, a vigilância da saúde
do trabalhador compete ao(às)
A
Conselho Nacional de Saúde
B
Sistema Único de Saúde (SUS)
C
Ministério da Saúde
D
Ministério da Previdência Social
E
Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, Seção II – DA SAÚDE – institui no Art. 199.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006).
Marque SOMENTE os parágrafos que estabelecem correto sentido com o contexto do Art.199 “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.”
A
§ 1º; § 2º; § 5º.
B
§ 1º; § 2º; § 3º; § 4º.
C
§ 1º; § 2º; § 4º; § 5º.
D
§ 2º; §3º; § 5º.
E
§ 2º; § 4º; § 5º.
A Constituição Federal, de 1988, estabelece que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle”. Essa determinação refere-se
A
( ) apenas aos serviços de saúde próprios do Poder Público, excluindo-se os serviços de saúde complementar e suplementar.
B
( ) apenas aos serviços de saúde próprios do Poder Público e de saúde complementar, excluindo-se aqueles de saúde suplementar, pois são de interesse exclusivamente privado.
C
( ) apenas aos serviços de saúde próprios do Poder Público e de saúde suplementar, excluindo-se aqueles de saúde complementar, pois são de interesse exclusivamente privado.
D
( ) a todos os serviços de saúde prestados no território nacional independente de propriedade, forma jurídica ou institucional.
O Sistema Único de Saúde
A
é financiado com recursos da seguridade social, da União, dos Estados e do Distrito Federal, excluindo-se a colaboração dos Municípios.
B
deve fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e águas para o consumo humano.
C
deve colaborar na proteção do meio ambiente, exceto o do trabalho.
D
admite a destinação de recursos públicos para auxiliar instituições privadas com fins lucrativos.
Ainda de acordo com a Constituição Federal, de 1988, o SUS deve ser financiado com recursos oriundos do orçamento
A
da União preferencialmente e complementarmente dos Estados e Municípios.
B
da União, dos Estados e Municípios sem distinção.
C
da União, dos Estados e Municípios na proporção de 10%, 12% e 15%, respectivamente.
D
das Empresas Privadas através de incentivos públicos e isenções fiscais.
A Constituição Federal/1988 e a Lei Orgânica da Saúde determinam as competências da União, dos Estados e dos Municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde. Segundo essa legislação,
A
os Municípios são responsáveis por realizar as ações de vigilância sanitária nos portos e aeroportos existentes no seu território.
B
os Estados devem executar os serviços de atenção a saúde no âmbito dos municípios do estado.
C
os Municípios devem controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
D
a União deve executar as ações de vigilância epidemiológica nos estados e municípios.
Com base no Art. 196 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contenha um princípio do SUS – Sistema Único de Saúde.
A
Equidade.
B
Não hierárquica.
C
Marginalização da comunidade.
D
Centralização.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre Seguridade Social e Saúde é INCORRETO afirmar
A
Serão destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
C
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
D
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá receber do Poder Público benefícios ou incentivos fiscais.
O Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Constituição
Federal, possui as seguintes características:
A
É centralizado, hierarquizado, prevê atendimento integral
e participação da comunidade.
B
É descentralizado, hierarquizado, prevê atendimento
integral e participação da comunidade.
C
As ações de saúde são regionalizadas, com atendimento
hierarquizado e priorizam os serviços assistenciais.
D
A direção do SUS é única, em nível federal e estabelece
diretrizes para todos os estados da federação.
E
As ações e os serviços públicos de saúde integram
uma rede nacional com polos de atendimento integral,
que visam apenas a atividades preventivas.
Analise o texto abaixo:
A partir da _____________ foi criado o _______________ como estratégia para reverter o modelo de atenção à _____________ vigente até então, caracterizado pela exclusão da grande maioria da população, pela ênfase no atendimento médico-assistencial privatista e caráter ___________ .
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
A
Constituição Federal de 1988 ; Sistema Único de Saúde ; saúde ; hospitalocêntrico
B
VIII Conferência Nacional de Saúde ; Sistema Único de Saúde ; saúde ; preventivo
C
IV Conferência Nacional de Assistência Social ; Sistema Único de Assistência Social ; assistência ; assistencial
D
IV Conferência Nacional de Assistência Social ; Sistema Único de Saúde ; saúde ; curativo
E
Constituição Federal de 1988; Sistema Único
de Assistência Social; saúde; assistencial
De acordo com o Artigo 198 da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede:
A
regionalizada e hierarquizada
B
regionalizada e descentralizada
C
participativa e integralizada
D
hierarquizada e descentralizada
E
hierarquizada e integralizada
Gerar simulado