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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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De acordo como Art. 199 da CF88, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Marque alternativa que atende corretamente os parágrafos do artigo 199 da CF88.
A
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
Serão destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros ocorrerá da mesma forma que a das instituições privadas de capital nacional.
D
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos
estabelecidos na Constituição da República e na legislação
complementar pertinente, serão consideradas despesas
com ações e serviços públicos de saúde as referentes a
A
capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único
de Saúde e pagamento de aposentadorias e pensões
dos servidores da saúde.
B
manejo ambiental vinculado diretamente ao controle
de vetores de doenças e obras de infraestrutura
realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a
rede de saúde.
C
preservação e correção do meio ambiente, ainda
que realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos
entes da federação e investimento na rede física do
Sistema Único de Saúde, incluindo a execução de
obras de recuperação, reforma, ampliação e construção
de estabelecimentos públicos de saúde.
D
vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a
sanitária e saneamento básico dos distritos sanitários
especiais indígenas e de comunidades remanescentes
de quilombos.
E
merenda escolar e outros programas de alimentação,
desde que executados em unidades do Sistema
Único de Saúde e saneamento básico, inclusive
quanto às ações financiadas e mantidas com recursos
provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos
instituídos para essa finalidade.
A Constituição Federal estabelece a organização da saúde, no âmbito da seguridade social. Em relação a tais disposições, assinale a alternativa correta.
A
A União aplicará, anualmente, o mínimo de 10% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro em ações e serviços públicos de saúde.
B
Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.
C
Compete ao Sistema Único de Saúde colaborar na proteção do meio ambiente, exceto o do trabalho.
D
Ao Sistema Único de Saúde, compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
E
Está excluído do escopo do SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
Sobre o direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
B
A saúde, da mesma forma que a educação , pode ser considerada como serviço público, e não atividade econômica, suscetível de prestação independente de concessão e permissão à iniciativa privada.
C
A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
Ao sistema único de saúde compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
E
Compete ao sistema único de saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
De acordo com as diretrizes constitucionais do Sistema Único
de Saúde (SUS), as ações e serviços de saúde devem ser
descentralizados no sentido de atender toda a população
brasileira, sob o comando único do Ministério da Saúde.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que expressa a Constituição Federal, no que tange a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, assinale a alternativa correta.
A
As instituições privadas não poderão participar do Sistema Único de Saúde. Somente será possível, segundo diretrizes deste e mediante convênio, participação de entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, vedada a participação de entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
As instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde somente de forma subsidiária, quando não houver serviço público disponível, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
D
As instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde somente de forma subsidiária, quando não houver serviço público disponível, mediante convênio com as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
E
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação decidiu realizar estudos com o objetivo de identificar que medidas poderiam ser adotadas, por meio de lei estadual, para melhorar a qualidade do atendimento das unidades hospitalares privadas situadas no território do respectivo Estado. A única opção que se harmoniza com a sistemática constitucional é:
A
vedação, no exercício de competência concorrente, à cobrança de estacionamento de pacientes e respectivos familiares;
B
previsão, no exercício de competência comum, de medidas de polícia administrativa para coibir a discriminação de médicas em razão do sexo;
C
determinação, no exercício de competência comum, de que os hospitais prestem assistência sem qualquer restrição quanto à enfermidade;
D
obrigação de fornecimento, no exercício de competência local, de vale transporte ao pessoal da área de saúde;
E
criação, no exercício de competência suplementar, de cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde humana.
O princípio da universalidade consiste em oferecer todos os
níveis de atenção necessários ao indivíduo, desde a prevenção
até a reabilitação.
C
Certo
E
Errado
Ao estabelecer saúde e educação como direitos de todos
e um dever do Estado, a Constituição da República determina
que
A
tanto o ensino quanto a assistência à saúde são livres
à iniciativa privada, sendo vedada, contudo, a
destinação de recursos públicos para auxílios ou
subvenções às instituições privadas.
B
os entes da federação, na organização de seus sistemas
de ensino, definirão formas de colaboração,
de modo a assegurar a universalização do ensino
obrigatório, assim compreendido o ensino fundamental,
dos 4 aos 17 anos, inclusive no que se refere
à sua oferta gratuita para todos os que a ele não
tiveram acesso na idade própria.
C
a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito,
e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, em ações e serviços públicos de
saúde.
D
os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente,
em ações de manutenção e desenvolvimento
do ensino, recursos mínimos derivados da aplicação
de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação
dos impostos de sua titularidade e dos recursos
provenientes da arrecadação de tributos federais
que lhe pertencem, deduzidas as parcelas
que forem transferidas aos respectivos Municípios.
E
lei complementar, a ser reavaliada pelo menos a cada
cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio
dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
e dos Estados destinados a seus respectivos
Municípios, objetivando a progressiva redução
das disparidades regionais.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Nos termos da Constituição Federal, _________ disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo ______________ todo tipo de comercialização.
A
o decreto do Presidente da República / permitido
B
a lei / vedado
C
a Emenda Constitucional / tolerado
D
a Resolução do Senado Federal / permitido
E
o Decreto-lei / vedado.
No tocante à competência do SUS, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Ao SUS, não compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
B
Cabe ao SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
C
Não compete ao SUS participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
D
O SUS é incompetente para incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
E
Compete ao SUS colaborar na proteção do meio ambiente, não sendo nele compreendido o do trabalho.
No tocante às disposições da Constituição Federal a respeito do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.
A
O Sistema Único de Saúde será financiado somente com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedada a adoção de outras fontes.
B
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, não constituindo, porém, um sistema único.
C
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
D
As instituições privadas não poderão participar, em nenhuma hipótese, do Sistema Único de Saúde.
E
É vedada, sem exceção, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
A Constituição Federal ora em vigor delineou um conjunto de elementos doutrinários e de organização do Sistema Único de Saúde (SUS), que interagem para o funcionamento mais satisfatório de todos os agentes no âmbito da assistência à saúde dos brasileiros. Tendo em vista tais Princípios e Diretrizes, caso ocorresse em determinada Instituição de assistência à saúde uma política de acesso à tecnologia de alto custo e valor agregado reservada apenas a determinados cidadãos detentores de seguros privados de saúde, estaria comprovada a quebra de qual elemento doutrinário ou princípio organizacional do SUS?
A
Descentralização.
B
Universalidade.
C
Autonomia de Gestão.
D
Integralidade.
E
Equidade.
Quanto à seguridade social, assinale a alternativa correta.
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, com acesso preferencial aos mais pobres.
B
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e constitui um sistema único.
C
A União aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, valor não inferior a 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
D
As ações e serviços públicos de saúde não contarão com a participação da comunidade.
E
A assistência à saúde é exclusiva do Poder Público.
Ano:
2015
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos princípios e diretrizes de
I acesso universal e igualitário.
II provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
III participação da comunidade nas decisões relativas à organização e gestão dos serviços de saúde.
IV atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
V participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.
É correto o que está contido em
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e V, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
E
I, II, IV e V, apenas.
Tendo em vista o rol de competências atribuídas diretamente pela Constituição da República ao Sistema Único de Saúde (SUS), considere as seguintes afirmativas:
1. Compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
2. Compete ao SUS a proteção à maternidade, especialmente à gestante.
3. Compete ao SUS colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Com a edição da Emenda Constitucional nº 29, a utilização dos recursos para a saúde somente será feita:
A
pelo gestor municipal
B
pela Comissão Tripartite
C
pelo Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde)
D
por um fundo de saúde
E
por instâncias colegiadas
Segundo a Constituição Federal de 1988, são diretrizes do Sistema Único de Saúde:
A
Universalidade, integralidade e hierarquização
B
Descentralização, integralidade e participação da comunidade.
C
Equidade, integralidade e regionalização.
D
Direito à informação, regionalização e hierarquização.
E
Universalidade, integralidade e equidade.
Quanto à seguridade social, assinale a alternativa correta.
A
As instituições privadas poderão participar de forma subsidiária do Sistema Único de Saúde.
B
É permitida a destinação de recursos públicos para auxiliar as instituições privadas com fins lucrativos.
C
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do País, salvo nos casos previstos em lei.
D
Não compete ao Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
E
Ao Sistema Único de Saúde, compete colaborar na proteção do meio ambiente, exceto o meio ambiente do trabalho.
Sobre as ações de saúde, são apresentadas uma proposição 1 e uma razão 2.
1. Embora a proteção da saúde seja um direito de todos, não está assegurada a assistência médica aos trabalhadores, como era assegurada pelas constituições anteriores à de 1988,
PORQUE
2. não há previsão expressa a esse respeito na Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
B
A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
C
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
D
A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
E
A proposição e a razão são falsas.
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