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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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Em um debate com colegas de faculdade, Luciana afirma que é competência do Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei, dentre outras ações:
I. Controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
II. Participação da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
III. Execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
IV. Execução de ações de saúde do trabalhador.
Quais afirmações de Luciana estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Considere as seguintes afirmações referentes à saúde, tendo em vista as normas previstas no Título VIII, Da Seguridade Social.
I - Compete ao Sistema Único de Saúde fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
II - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
III - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
IV - Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas II e III
E
I, II, III e IV.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 em seu Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, porém, a essas instituições privadas é vedada:
I. É vedada participar de forma complementar do sistema único de saúde.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Está CORRETO o que se afirma APENAS em:
A
II e III.
B
I, II e III.
C
I e II.
D
I e III.
E
I.
A situação político-econômica do nosso país tem nos levado constantemente a ouvir comentários que abordam o cumprimento ou não do que é determinado pela nossa Constituição Federal, que aprovada em 1988, determinou as diretrizes para o funcionamento dos diversos órgãos e serviços prestados pelo governo à população. No que se refere aos serviços de saúde, obedecemos ao que está determinado no artigo 196 a 200 da Constituição Federal. De acordo com o artigo 198 da Constituição Federal, podemos afirmar que:
A
São objetivos do sistema único de saúde a assistência a pessoas por intermédio de ações de promoção, recuperação e proteção da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
B
Estão incluídas no campo de ação do sistema único de saúde a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assitência terapêutica integral, inclusive farmacológica.
C
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta ou indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constituem o Sistema Único de Saúde (SUS).
D
À direção nacional do SUS compete formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade; de rede de laboratórios de saúde pública; de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária.
E
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado segundo as seguintes diretrizes; descentralização, com direção única em cada esfera do governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais; e, a participação da comunidade.
Em matéria de tutela coletiva da saúde, de acordo com o texto constitucional, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, como:
A
a desconcentração, com direção separada e autônoma em cada esfera de governo;
B
o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
C
a participação das três esferas de poder, federal, estadual e municipal, excluída a contribuição da comunidade;
D
a universalidade, consistente na garantia de atenção à saúde, por parte do sistema, somente aos cidadãos hipossuficientes;
E
a centralização, segundo a qual a União centraliza a administração das verbas públicas destinadas ao SUS.
O Artigo 198 da Constituição Federal de 1988 determinou que a sociedade participasse da gestão do SUS, na construção das decisões e no acompanhamento das atividades da administração pública, exercendo, desta forma, o controle social do SUS: “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) III – participação da comunidade”. Essa participação é garantida através
A
do prefeito.
B
dos vereadores.
C
dos Conselhos de Saúde.
D
das secretarias de saúde.
A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que
são de relevância pública as ações e serviços de saúde
pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da
lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita
A
diretamente ou por meio de terceiros e, também, por
pessoa física ou jurídica de direito privado.
B
por empresas filantrópicas, exclusivamente em convênio
com o Governo Federal.
C
pelos Estados, que poderão estabelecer convênio,
desde que autorizados pelo Governo Federal.
D
diretamente pelos serviços terceirizados contratados
unicamente pelo Governo Federal.
E
por pessoas físicas, desde que credenciadas pelo
Ministério da Saúde.
Considerando os artigos da Constituição Federal de 1988 que versam sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo e classifique-as como verdadeira (V) ou Falsa (F).
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.
( ) A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, desde que se configurem comprovadamente como entidade sem fins lucrativos e/ou filantrópicas.
( ) Ao SUS compete, entre outras atribuições: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
V, F, V, F.
B
F, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, V.
A Constituição Federal de 1988 no título II, capítulo II, seção II que trata da saúde, destaca como competência do Sistema Único de Saúde:
A
O destino de recursos para as universidades públicas ou privadas que formam os profissionais da saúde;
B
A execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
C
Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendida a limpeza e manutenção de córregos e rios, bem como a fiscalização dos mananciais;
D
O ordenamento da formação dos recursos humanos na área da saúde através do financiamento de cursos superiores de saúde.
Dispõe o Art. 197 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo à(ao) __________ dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
A
Ministério da Fazenda
B
Ministério da Saúde
C
Poder Público
D
Organização Mundial da Saúde
O controle dos produtos e substâncias de interesse para a saúde
e a participação na produção de medicamentos não competem
ao SUS, pois sua atribuição é apenas de fiscalização.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição da República, no que diz respeito à seguridade social, nela incluída a Saúde, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Constituição Federal não aborda a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso dos estados, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.
III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
A
I, II e III são corretas
B
Apenas III é correta
C
Apenas I e III são corretas
D
Apenas II é correta
E
As sentenças I, II e III são incorretas
Dispõe o Art. 200 da Constituição Federal de 1988 que participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico, compete ao(às):
A
Conselho Nacional de Saúde
B
Sistema Único de Saúde
C
Ministério da Saúde
D
Secretaria Municipal de Saúde
Leia as assertivas I a V e depois assinale a resposta correta, considerando o que está disposto pela Constituição Federal:
I. A seguridade social é financiada também pela receita oriunda da contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.
II. É vedada a participação indireta de capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
III. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, cabendo à lei disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivar os reinvestimentos e regular a remessa de lucros.
IV. Compete à União instituir impostos sobre operações de seguro.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
B
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
D
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
E
A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, educação, moradia e também à seguridade e assistência social.
Quando necessário, existindo insuficiência do setor público de saúde, é licita a contratação de serviços privados. Isso trata-se de uma garantia
A
ilegal.
B
constitucional.
C
de demanda apenas estadual.
D
de demanda apenas municipal.
Ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e devem constituir um sistema único, organizado de acordo com diretrizes. (Constituição Federal de 1988). Assinale a alternativa em que NÃO se encontra uma diretriz:
A
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
B
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada;
C
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
D
Nenhuma das alternativas.
Segundo a Constituição brasileira, o financiamento de setor de saúde deve ser composto:
A
por recurso do executivo, legislativo e judiciário
B
exclusivamente por recursos da previdência social
C
por recurso da União, dos estados e dos municípios
D
somente pela CPMF
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seus artigos 196 a 200 o arcabouço legal para a política de saúde que criou o SUS. O artigo 198 estabelece o SUS como um sistema único e organizado, de acordo com as seguintes diretrizes:
A
descentralização, equidade e transparência.
B
centralização, equidade e transparência.
C
descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
D
atendimento integral, participação da comunidade e hierarquização.
E
hierarquização, prevenção e recuperação.
A Constituição Federal de 1988, quando trata do atendimento
à saúde, em seu artigo 198, inciso II, estabelece
prioridade às atividades
A
curativas.
B
preventivas.
C
coletivas.
D
assistencialistas.
E
comunitárias.
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