Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

No que se refere às disposições legais sobre a saúde previstas na Constituição Federal, analise os itens abaixo:

I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, cujas instituições poderão participar de forma complementar, exceto as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

III - O Sistema Único de Saúde será financiado, exclusivamente, com recursos do orçamento da seguridade social.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa correta, com base nos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal, que tratam dos princípios constitucionais quanto à saúde:

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que está estabelecido pela Constituição Federal:

I. Salvo por ordem judicial para fins de investigação processual, o sigilo das comunicações telefônicas é inviolável.

II. A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma estabelecida por lei complementar, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

III. No Brasil não haverá pena de morte.

IV. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Assinale a alternativa correta:

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu Artigo 198 três diretrizes segundo as quais devem ser organizadas as ações e serviços públicos de saúde.

As diretrizes são as seguintes:

Após o marco da Constituição Federal de 1988, a formulação de políticas sociais vem se aprimorando no que tange ao processo de gestão.

Diante do exposto, relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:

Coluna 1 Instrumento do Planejamento

1. Plano

2. Programa

3. Projeto

4. Sistemas

5. Serviços

Coluna 2 Conceitos

( ) A estruturação, no aparelho do Estado, para atender às necessidades da população prevista pela política. Trata-se da implementação de direitos assegurados em lei, com caráter de ações permanentes, as quais também são objeto do processo, para revisão e aperfeiçoamento.

( ) É o documento mais abrangente e geral, que contém estudos, análises situacionais ou diagnósticos necessários à identificação dos pontos a serem atacados, dos objetivos, das estratégias e das metas de um governo, de um Ministério, de uma Secretaria ou de uma Unidade.

( ) É o documento que indica um conjunto de projetos cujos resultados permitem alcançar o objetivo maior de uma política pública.

( ) Atividades continuadas que visam a melhoria da vida da população e cujas ações estão voltadas para as necessidades básicas da população, observando os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos em lei.

( ) É a menor unidade do processo de planejamento. Trata-se de um instrumento técnico- -administrativo de execução de empreendimentos específicos, direcionado para as mais variadas atividades interventivas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Acerca da destinação de recursos públicos a instituições privadas que prestam assistência à saúde pública, considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar:

A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 200, evidencia a importância da atenção à saúde dos trabalhadores ao incluir dois itens destinados à sua proteção e que tratam, respectivamente, da vigilância em saúde do trabalhador e da proteção do ambiente de trabalho. Ambos estão sob a competência específica do

O Artigo 225 da Constituição de 1988 diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Já no Artigo 200, os incisos II e VIII fixam, como atribuição do Sistema Único de Saúde, a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador e a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Quanto ao objetivo dos artigos citados, é correto afirmar que esses pretendem garantir

O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei no 8080, de 19 de setembro de 1990, também chamada de “Lei Orgânica da Saúde”, é a tradução prática do princípio constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado e estabelece, no seu artigo 7º, que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas:

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

III. O ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; e incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

IV. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

V. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos e colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

É correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 estabelece competências para o Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa que NÃO se enquadra nesse Sistema:

A assistência à saúde deve ser exercida pelo poder público por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo admitida a participação da iniciativa privada de forma complementar, desde que esse serviço seja prestado por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

De acordo com o Artigo 199 da Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

De que forma as instituições privadas podem participar do SUS?

Assinale a alternativa que, segundo a Constituição Federal, apresenta uma das diretrizes a serem seguidas pelas ações e serviços públicos de saúde que integrem o sistema Único: