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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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Ano:
2018
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesta esteira, o acesso à medicamentos é essencial para garantir, em boa parte das vezes, o pleno exercício desse direito fundamental. À luz dos direitos e garantias individuais, coletivos e sociais fundamentais marque a alternativa que traz a assertiva correta:
A
Além de outros, são direitos sociais a educação, a saúde, a liberdade, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
B
Os direitos fundamentais não são absolutos. Portanto, apesar da CRFB/88 estabelecer que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, este deve se dar tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
C
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, desde que cumprida a função social dos respectivos inventos.
D
Um cidadão que precise de atendimento médico-hospitalar, caso o hospital público não o ofereça em razão de lotação, poderá impetrar habeas corpus especial para sanar a lesividade provocada ao seu direito fundamental à saúde.
E
Em sede de efetividade de direitos sociais, o Mandado de Segurança é o remédio constitucional adequado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos líquidos e certos relativos às liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania e à saúde.
No texto constitucional, a saúde foi tratada separadamente da seguridade social, a qual compreende a previdência e a assistência social.
C
Certo
E
Errado
O artigo 196 da Constituição Federal determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Assinale a alternativa que contenha uma afirmação em sintonia com esse artigo da Constituição Federal.
A
É ilegal que alguém seja privado do acesso às ações e serviços de saúde dos quais necessite pelo simples fato de não ter renda.
B
Está implícito que a saúde é direito de todos que contribuam para que políticas sociais e econômicas sejam implementadas nesse sentido.
C
Está implícito que a saúde, apesar de ser dever do Estado, depende também dos cidadãos, que devem seguir orientações de proteção à saúde.
D
A saúde tem uma relação direta com a renda do cidadão, e portanto, o Estado deve prioritariamente ter políticas de desenvolvimento econômico.
E
A redução do risco de doença e de outros agravos depende principalmente da informação e educação em saúde.
Conforme a Constituição Federal, sobre o programa de assistência integral à saúde, pode-se afirmar que:
A
O programa de assistência integral promovido e apoiado por órgãos não governamentais será direcionado aos jovens, já o programa promovido pelo Estado será específico para as crianças.
B
O programa de assistência integral será promovido e apoiado por órgãos não governamentais dirigidos às crianças e aos adolescentes.
C
O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde, direcionados especificamente às crianças, e será vedada a participação de entidades não governamentais.
D
O Estado promoverá programas de assistência à saúde do adolescente e do jovem, e será admitida a participação de entidades não governamentais.
A Constituição Federal, no art. 198, estabeleceu a origem dos recursos para financiamento do Sistema Único de Saúde, sendo estes:
A
recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
B
recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, somente.
C
recursos do orçamento da seguridade social da União e do Fundo de participações dos Municípios.
D
recursos do orçamento da União, distribuídos, igualitariamente, entre os Estados, Distrito Federal e Municípios.
Todo cidadão tem direito à saúde e, segundo a Constituição Federal, esse direito deve ser garantido
A
pelos municípios.
B
pelos órgãos do Sistema Único de Saúde – SUS.
C
pelos serviços públicos de saúde e, complementarmente, pelos serviços privados.
D
pelos serviços públicos de saúde e, suplementarmente, pelos serviços privados.
E
pelo Estado.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Psicólogo - 2018
Assinale a alternativa incorreta. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
A
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
B
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
C
Participação da comunidade.
D
Hierarquia valorativa de males e doenças.
O marco para a discussão de direitos e proteção social no Brasil está ancorado na Constituição de 1988, com destaque para a mobilização social que possibilitou relevantes avanços no social. Porém, esse momento histórico também revelou a disputas de projetos societários. Assinale a alternativa que representa a disputa de projetos na Carta Magna:
A
saúde e assistência social são direitos universais e deveres do Estado, e a previdência social tem caráter focalizador.
B
a previdência social tem caráter contributivo e não contributivo, uma vez que também recebe recursos do orçamento, provenientes dos impostos pagos pela população.
C
saúde e assistência social são norteadas pela ideia de direito universal, enquanto que a previdência social tem caráter restrito ao trabalho.
D
educação e saúde são deveres do Estado e da iniciativa privada, uma vez que também são mercadorias disponíveis no mercado, enquanto a assistência social e a segurança pública são de responsabilidade do Estado.
E
saúde é direito de todos; assistência social é para quem dela necessitar; e a previdência social tem caráter contributivo
Levando-se em conta o Art. 196 da Constituição
Federal (Seção II DA SAÚDE) que diz: “A saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação”. Assinale a
alternativa CORRETA quanto aos princípios
doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS):
A
Universalidade, Equidade e Integralidade.
B
Universalidade, Participação Popular e
Regionalização.
C
Equidade, Igualdade e Descentralização.
D
Integralidade, Preservação da Autonomia e
Equidade.
A participação da iniciativa privada no SUS dá-se em caráter
complementar.
C
Certo
E
Errado
Cada município tem autonomia para regulamentar o
processo de coleta e percurso de sangue.
C
Certo
E
Errado
O Capítulo da Saúde na Constituição Federal de 1988 afirma que a assistência à saúde deve abranger atividades curativas e, prioritariamente, atividades preventivas. Qual das diretrizes do SUS configura essa afirmação?
A
Regionalização da assistência.
B
Igualdade da assistência.
C
Integralidade da assistência.
D
Hierarquização das ações de saúde.
No que se refere ao direito à saúde na ordem constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
A
A existência de atribuição própria para cada ente federativo em normas infraconstitucionais não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente a todos eles.
B
O Sistema Único de Saúde é gerido pelo princípio da descentralização e a obrigação de fornecer e custear medicamentos ordinários é de incumbência exclusiva dos Estados e Municípios.
C
As ações e serviços de saúde são integrantes de uma rede regionalizada e descentralizada que compõe o Sistema Único de Saúde. Nesse sistema cada ente público assume sua responsabilidade constitucional de forma autônoma e exclusiva.
D
O art. 200, da Constituição Federal, estabeleceu as competências do Sistema Único de Saúde e é regulamentado nas Leis ns. 8.080/90 e 8.142/90 que descentralizam o sistema e a prestação dos serviços de saúde. Assim, compete à União apenas a formulação de diretrizes políticas e planejamento do setor de saúde.
E
Não é cabível a judicialização de demandas envolvendo internações e tratamentos médicos no âmbito do SUS, por se tratarem de questões no âmbito de discricionariedade técnica do gestor público, não passível de controle judicial.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de saúde, ambiente e trabalho, estabelece que
A
é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
B
compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
C
é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
D
incumbe ao poder público e à iniciativa privada controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Considerando a descentralização da política de saúde no Brasil, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao estabelecido para o Sistema Único de Saúde (SUS).
A
Deve ser um sistema descentralizado e hierarquizado.
B
O município deve ser responsável pela viabilização de recursos financeiros para prestação do atendimento.
C
A cooperação técnica e financeira para prestação do atendimento cabe à União e aos estados.
D
É de responsabilidade do município a prestação de atendimento à população.
E
A União é responsável por alocar recursos e regular a execução das ações dos estados e municípios.
Analise as seguintes assertivas sobre a Seguridade Social, à luz da CRFB/8:
I. Considerando o princípio da livre associação previsto no caput do Art. 8o, um trabalhador poderá optar por não estar vinculado a qualquer regime de Previdência Social.
II. A Seguridade Social será organizada com caráter descentralizado e democrático de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e Governo.
III. As contribuições sociais sobre a receita de concurso de prognósticos, o lucro do empregador e a aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência social de que trata o Art. 201, constituem forma de financiamento da Seguridade Social.
IV. A Saúde, parte integrante da Seguridade Social, deve ser garantida a todos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Analisadas essas afirmações, assinale a alternativa CORRETA, considerando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).
A
V V F V
B
V F V F
C
F F F V
D
F F V V
O Brasil institucionalizou o direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros com a promulgação da Constituição Federal em 1988, quando criou o Sistema Único de Saúde (SUS).
A qual princípio se refere o texto?
A
Equidade.
B
Igualdade.
C
Integralidade.
D
Universalidade.
Sobre a saúde, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
A
A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e a participação da comunidade constituem diretrizes do sistema único de saúde.
B
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção e a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados.
D
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas é alvo de críticas sob o argumento de que poderia levar à desarticulação orçamentária de políticas racionalmente fixadas pelo Poder Executivo e Legislativo. Em matéria de política de saúde, essa crítica é bastante frequente.
A respeito do tratamento constitucional dado ao tema da
saúde, assinale a alternativa correta.
A
São diretrizes do sistema único de saúde a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
B
As ações e serviços públicos de saúde integram uma pirâmide regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema múltiplo.
C
O Poder Judiciário não tem legitimidade democrática, nem competência técnica para o controle de políticas públicas de saúde.
D
Os Estados e o Distrito Federal não possuem obrigação constitucional de aplicação mínima de sua receita às ações e aos serviços públicos de saúde.
E
É vedada à iniciativa privada a atividade de assistência à saúde, dado se tratar o sistema público de saúde do único sistema existente.
A Constituição Federal determina que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
A
participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico.
B
mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, e formação de recursos humanos na área de saúde.
D
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
E
fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
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