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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nesse âmbito, é correto afirmar que:
A
as instituições privadas contratadas terão autonomia para desenvolver suas normas técnicas e administrativas
B
as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde
C
às instituições privadas é permitida a comercialização exclusivamente de sangue e seus derivados
D
em casos de emergência, é permitida a subvenção de instituições privadas com fins lucrativos
A saúde é direito de todos e dever do Estado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B
Em regra, é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
C
São diretrizes do sistema único de saúde o atendimento integral, com prioridade para atividades reparadoras, e a centralização em cada esfera do governo.
D
Compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
E
As instituições privadas poderão, de forma complementar, participar do sistema único de saúde, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.
A Constituição vigente no Brasil foi promulgada em 1988 e garantiu uma série de direitos à população brasileira. No que diz respeito à saúde analise as afirmativas e em seguida marque a opção correta:
I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção única; atendimento integral, com prioridade para as atividades de recuperação; participação da comunidade;
III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada;
IV. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
Estão corretas, apenas:
A
I e II;
B
I, III e IV;
C
I e III;
D
I e IV.
A relação entre as instituições públicas e privadas sempre foi uma das questões polêmicas do SUS. A Constituição Federal
A
estimula as parcerias público-privadas por meio de organizações sociais.
B
determina que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos têm preferência entre as que recebem recursos públicos para auxílios ou subvenções.
C
permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que justificada.
D
veda a participação da iniciativa privada no sistema de assistência à saúde.
E
veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Ano:
2019
Prova:
FAUEL - Prefeitura - Cirurgião Dentista - 2019
A Constituição da República de 1988 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade são diretrizes constitucionais do sistema único de saúde.
B
É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo os casos proibidos em lei.
C
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita sempre indiretamente, por meio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
D
O sistema único de saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ao tratar dos direitos sociais, a Constituição Federal de 1988 expressa quais são assim reconhecidos, enfatizando a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. De acordo com determinações constitucionais, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, conforme prevê o art. 197, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, sobre sua regulamentação, fiscalização e
A
qualidade.
B
efetividade.
C
defesa.
D
eficácia.
E
controle.
Quanto ao tema saúde, é correto afirmar:
A
O Poder Público está obrigado a fornecer
medicamentos fora da lista do SUS, desde que
haja apenas e tão-somente a comprovação,
por meio de laudo médico fundamentado e
circunstanciado expedido por médico que
assiste o paciente, da imprescindibilidade ou
necessidade do medicamento, assim como da
ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos
fármacos fornecidos pelo SUS.
B
Considerando a estrutura legal do SUS,
o interessado poderá propor medida judicial
contra União, estado e município, observando-se,
no entanto, a divisão de responsabilidades
administrativas de cada ente para assegurar a
regularidade da legitimidade passiva.
C
É possível ao julgador determinar o bloqueio
de verba pública para garantir o cumprimento
da obrigação do Poder Público de fornecer
medicamento para portadores de doença grave,
desde que comprovada a desídia do ente
público e o risco à vida do paciente, podendo,
ainda, haver cumulação referente a aplicação de
astreintes.
D
O dever do Estado de garantir a saúde exclui, por
se tratar de direito constitucional, o das pessoas,
da família, das empresas e sociedade.
Ano:
2019
O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988, define que saúde é direito de todos e dever do Estado. Sua implementação, entretanto, tem a marca do subfinanciamento, e do avanço de instituições privadas de saúde sobre o fundo público. Para garantir seus princípios fundamentais de universalidade, integralidade e participação social, pautados no direito humano à saúde, é necessário:
A
enfrentar a limitação do financiamento das políticas sociais, definida na Emenda Constitucional n.º 95/2016, que limita o teto para despesas primárias ao gasto do ano anterior, atualizado apenas pela inflação, por 20 anos.
B
garantir o crescimento da privatização do sistema público de saúde brasileiro, através da gestão por organizações sociais filantrópicas ou sem fins lucrativos.
C
redirecionar o perfil da atenção no SUS, retomando o perfil hospitalocêntrico e médicocentrado.
D
implementar a proposta de coparticipação dos cidadãos no financiamento das ações e serviços de saúde, de acordo com sua capacidade de pagamento.
E
adotar as propostas de reforma do SUS indicadas pelo Banco Mundial (2019), possibilitando a organização de redes compostas por prestadores autônomos, inclusive para serviços de atenção básica.
O estabelecimento das fontes de recursos para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde está determinado na Constituição Federal de 1988. De acordo com a Constituição como deve ser feito o financiamento do SUS?
A
Pelas duas esferas de governo, estadual e municipal.
B
O financiamento das ações públicas de saúde deve ser realizado pelos municípios com maior capacidade de oferta de serviços para a população.
C
A saúde pública deve ser financiada com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
D
A transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde deve ser realizada numa parceria entre o Ministério da Saúde, o Ministério da Justiça e o Ministério da Educação.
E
Os recursos para financiamento do SUS devem ser oriundos do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), a serem distribuídos conforme os dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
Pela Constituição Federal de 1988, todo cidadão brasileiro tem direito garantido
A
ao Bolsa Educação.
B
à assistência à saúde.
C
a portar uma arma de fogo.
D
a realizar aborto quando quiser.
O texto constitucional de 1988 enuncia como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde a “participação da comunidade”, garantida mediante a
A
manifestação da população em eventos sobre saúde realizados em logradouros públicos.
B
nomeação de líderes comunitários como assessores nos gabinetes dos secretários de saúde.
C
eleição de representantes de trabalhadores de saúde como delegados nas conferências municipais, estaduais e nacional de saúde.
D
integração de representantes dos usuários dos serviços de saúde em órgãos colegiados decisórios.
E
participação de representantes de sindicatos de trabalhadores de empresas produtoras de artefatos para o cuidado em saúde na formulação dos planos nacionais de saúde.
A Seguridade Social compreende as Políticas Públicas relativas à Saúde, Assistência Social e Previdência, realizada por meio de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, e deverá obedecer a alguns princípios e diretrizes estabelecidos legalmente. Não constitui um deles:
A
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
B
Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
C
Equidade na forma de participação no custeio.
D
Irredutibilidade do valor dos benefícios.
E
Uniformidade da base de financiamento.
Na Constituição Federal de 1988, em seu Art. 200, o que NÃO compete ao Sistema Único de Saúde?
A
Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
B
Destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
D
Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e o tecnológico.
E
Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Com base na Constituição Brasileira de 1988 analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa INCORRETA.
A
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos.
B
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
C
As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde.
D
É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
E
É vedada a participação direta ou indireta de capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Segundo o Art. 198, da Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único que é organizado segundo a diretriz da/o
A
centralização, com direção única em cada esfera de governo.
B
atendimento imediato, com prioridade para as atividades curativas.
C
participação da comunidade.
D
financiamento exclusivo da união.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação judicial, visando ao fornecimento de medicamento essencial à vida de paciente necessitado, poderá ser ajuizada contra
A
o Estado apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade privativa.
B
a União apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade exclusiva.
C
a União, o Estado ou o Município, visto que a hipótese é de responsabilidade solidária.
D
o Estado ou a União apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade concorrente.
E
o Estado ou o Município apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade concorrente.
As instituições privadas poderão participar de forma ________________ do sistema único de saúde, segundo _____________ deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos:
Marque a alternativa que completa a sentença de forma CORRETA:
A
complementar, diretrizes.
B
complementar, princípios.
C
direta, diretrizes.
D
direta, princípios.
Conforme artigo 200 da constituinte de 1988, ao Sistema Único de Saúde – SUS compete, além de outras atribuições:
A
executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
B
assistir as populações ribeirinhas e povos indígenas por se tratar de uma política exclusiva às vulnerabilidades sociais.
C
fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e águas para consumo humano tão somente em parceria com as políticas agrárias e ambientais.
D
realizar a gestão centralizada no nível federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
E
executar as ações de inspeção sanitárias em cidades portuárias coordenadas pelo Departamento Nacional de Saúde Pública para o controle de pestes e endemias.
Segundo o artigo 198 da Constituição Federal, qual das alternativas a seguir não é descrita como diretriz do SUS:
A
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
B
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
C
Participação da comunidade.
D
Destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Considerando a Constituição Federal de 1988, Seção II – Da Saúde “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. O trecho citado faz parte do artigo:
A
196
B
197
C
198
D
199
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