Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única na esfera federal de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e assistenciais; e participação da comunidade.

O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da assistência social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, sob quaisquer circunstâncias.

Compete ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, excluindo-se as de saúde do trabalhador.

padronização das ofertas.

gestão igualitária.

mensuração das atenções.

investimento privado.

participação da comunidade.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas a afirmativa IV está correta.

Art .198.

Art .199

Art .196.

Art .197.

Art. 200.

a rede estadual de laboratórios de saúde pública é gerenciada pelas Secretarias Municipais de Saúde, cabendo-lhes, inclusive, a execução financeira e o gerenciamento de recursos humanos.

o orçamento do SUS é de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde, que direcionam os recursos financeiros repassados pela União aos Municípios, conforme a população residente.

as ações e os serviços de saúde que constituem o SUS são prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

a União, na sua função de coordenação nacional do SUS, é responsável pela definição, a partir de critérios epidemiológicos, das ações e dos serviços de saúde executados nos Estados e Municípios.

os hospitais universitários e de ensino podem integrar o SUS, desde que seus recursos financeiros sejam repassados às Secretarias de Saúde dos municípios onde estão localizados.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou privado, tendo preferência as entidades filantrópicas e, em segundo, as com fins lucrativos.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É totalmente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, não sendo vedada sua posterior comercialização.

A iniciativa privada poderá participar do controle e da fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

É priorizado o tratamento de doenças ao invés de ações preventivas.

A participação na produção de medicamentos e equipamentos não é atribuição do SUS.

O SUS tem sua direção centralizada no governo federal.

As instituições privadas não podem participar do SUS.

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 define a universalidade da cobertura do SUS.

o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, de modo que não pode ser vinculado a nenhuma religião específica.

somente as universidades particulares gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinando-se as públicas, sob tais aspectos, ao Ministério competente para a matéria no âmbito da Administração federal.

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

é admissível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

tendo em vista o direito universal à saúde, o Estado, em regra, poderá ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais por decisão judicial, ainda que ausente o seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Estão corretas as asserções I, II e III.

Estão corretas apenas as asserções I e II.

Estão corretas apenas as asserções I e III.

Estão corretas apenas as asserções II e III.

Apenas convênio

Contrato de direito público ou convênio

Apenas contrato de direito público

Contratos administrativos

a participação direta ou indireta de capitais estrangeiros.

a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.

a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, desde que para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

a participação direta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País.

a participação complementar, formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público.

Ser cadastrado no SUS.

Ter carteira de trabalho.

Necessitar dos serviços de saúde.

Não ser indigente.

Contribuir com a previdência.

Somente a assertiva I está correta.

Somente a assertiva II está correta.

Somente a assertiva III está correta.

As assertivas I e III estão corretas.

As assertivas II e III estão corretas.

O artigo 198 da constituição federal descreve a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos como uma das diretrizes do SUS.

O artigo 198 determina aos gestores locais do sistema único de saúde, que estes só poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de concurso público municipal.

O artigo 200 discorre que compete ao SUS a formação de recursos humanos na área de saúde.

O artigo 197 determina que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

O direito à saúde compreende o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O direito à saúde é organizado sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

O direito à saúde compreende o acesso universal e igualitário para todos, por esta razão a assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.

Apenas brasileiros que possuam carteira assinada terão direito a tratamento de saúde gratuito.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter não contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias não poderá perder o cargo em hipótese alguma.

é atribuição do SUS ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e para irrigação de hortaliças.

ela estabelece rígida e detalhadamente as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente de forma direta ou por meio de pessoa física.

os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.