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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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O SUS, de acordo com o Artigo 199 da Constituição Federal de 1988, poderá contratar ou conveniar-se com a rede privada quando houver insuficiência de recursos para garantir o atendimento integral de forma:
A
ordinária
B
direta
C
complementar
D
associativa
O órgão público, estabelecido pela Constituição de 1988 com o objetivo de cuidar da saúde dos brasileiros, é
A
a Rede Unimed.
B
o Hospital Albert Einsten.
C
o Sistema Único de Saúde (SUS).
D
a Organização Mundial de Saúde (OMS).
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a organização e estrutura do Estado, e trouxe os Direitos e Garantias Fundamentais em capítulos, dentre esses Direitos estão os cinco (5) artigos (artigos 196 ao 200) referentes a Saúde. Sendo que o artigo 196 trata sobre. Assinale a alternativa correta:
A
Consolida o marco legal do SUS comum sistema de direito universal, descentralizado e participativo, voltado para as ações preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
B
Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde.
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
D
Estabelece como deve funcionar o sistema de saúde em todo o território nacional e define quem é o gestor em cada esfera de governo.
E
Consolida o marco legal do SUS comum sistema de direito universal, descentralizado e participativo, voltado para as ações preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre o tópico “Saúde”, o Sistema Único de Saúde - SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Ainda segundo o texto constitucional, os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação, entre outros, da(o):
A
Taxa judicial.
B
Taxa sobre grandes fortunas.
C
Imposto de renda - IR.
D
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros- II.
E
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. (Constituição Federal, artigo 196). Isso posto, assinale a alternativa correta:
A
O direito à saúde se restringe ao atendimento em hospital público.
B
O direito à saúde implica também a garantia ampla de qualidade de vida, em associação a outros direitos básicos, como educação, saneamento básico, entre outros.
C
O direito à saúde se restringe ao atendimento em unidades básicas.
D
O direito à saúde no Brasil é garantido constitucionalmente desde 1960.
E
O direito à saúde é dissociável do direito à vida.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Acesso
O art. 200 da Constituição da República estabelece as competências do SUS, que são listadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
A
participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos
B
formular e financiar as políticas públicas regionais de saneamento básico
C
ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde
D
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho
E
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos
A União aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
A
A receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).
B
A receita corrente bruta do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento).
C
A receita corrente bruta do respectivo ano civil, não podendo ser superior a 15% (quinze por cento).
D
A receita corrente líquida do respectivo ano civil, não podendo ser inferior a 20% (vinte por cento).
Os direitos sociais, direitos de segunda dimensão, apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida. Sobre a Ordem Social assinale a alternativa correta.
A
A educação é direito de todos e dever exclusivo do Estado
B
O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de grupos participantes do processo civilizatório nacional
C
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma centralizada, com direção única em cada esfera de governo
D
É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento
E
É livre a manifestação do pensamento, sendo inconstitucional a regulamentação de diversões e espetáculos públicos, mesmo que para a indicação de faixas etárias a que não se recomendem
“São de relevância pública as ações e serviços de _______, cabendo ao poder _______ dispor, nos termos da ______, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.
Com base no Art. 197 da Constituição Federal, as lacunas do texto são corretamente preenchidas por:
A
saúde, público, lei
B
saúde, público, gestão
C
assistência, público, lei
D
assistência, público, gestão
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a princípios (Lei n° 8080/1990), como:
I- Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
II- Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
III- Direito à informação às pessoas assistidas sobre sua saúde.
IV- Fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
V- Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
Está correto o que se afirma em:
A
I e V, apenas.
B
I, III e V, apenas
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV, apenas.
Os Artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 apresentam o seguinte conteúdo, EXCETO:
A
A inspeção de alimentos, compreensão, controle de seu teor nutricional, bem como, bebidas e águas para consumo humano, deve ser feita através de pessoa jurídica de direito privado.
B
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
C
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
D
Ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei, incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.
II. É dever do Estado impedir o acesso de todos os cidadãos à educação e aos serviços de saúde. Esse direito é garantido pela Constituição Federal e ratificado por leis municipais e estaduais em todas as esferas de governo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua:
A
prevenção, proteção e sustentação
B
promoção, proteção e recuperação
C
promoção, prevenção e estruturação
D
prevenção, recuperação e sustentação
A Constituição Federal de 1988 (CF) determinou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A CF prevê expressamente ser competência do SUS
A
municipalizar recursos, serviços e ações.
B
colaborar na proteção do meio ambiente, o que inclui o ambiente do trabalho.
C
realizar periodicamente conferência de saúde, subsidiando novos planos e programas.
D
liderar o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação em sua área de atuação.
E
subsidiar, por meio de dotação orçamentária específica, a formação de recursos humanos na área de saúde.
A Constituição Federal de 88 diz que “saúde é um direito de todos e dever do Estado”. O SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo. O SUS proporciona acesso integral, universal e gratuito para a população de todo país. São princípios do SUS, exceto:
A
Universalização
B
Regionalização
C
Equidade
D
Integralidade
E
Proporcionalidade
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
A Constituição Federal de 1988 é um marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a alguns grupos. Nesse sentido, os artigos 198 e 200 tratam, respectivamente,
A
das diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e competências do sistema único de saúde.
B
do fundo nacional de saúde e das diretrizes organizativas do sistema único de saúde.
C
da regionalização do sistema único de saúde e do financiamento das ações de saúde.
D
do planejamento da gestão descentralizada do sistema único de saúde e da hierarquização.
E
das políticas públicas de saúde e da participação da iniciativa privada no sistema único de saúde.
A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo por um órgão.
NÃO está correta a correspondência entre a esfera de governo e o órgão que exerce a direção do SUS na seguinte afirmativa:
A
no âmbito do governo federal - Ministério dos Primeiros Socorros em Atendimentos Unificados
B
no âmbito dos municípios - respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente
C
no âmbito da União - Ministério da Saúde
D
no âmbito dos Estados e do Distrito Federal - Secretaria de Saúde ou órgão equivalente
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à Saúde segundo a Constituição Federal de 1988:
A
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e jurídicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso limitado e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
D
Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados é uma das competências que cabem ao sistema único de saúde de acordo com a Constituição Federal de 1988.
O ano de 2020 e a pandemia causada pelo Sars-cov-2 mostrou a importância da existência e manutenção de um sistema de saúde pública universal, integral e gratuito. Todavia, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante que “As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante [...]”:
A
contrato de direito público ou convênio.
B
convênio e termo de parceria.
C
contrato de direito público e acordo de cooperação.
D
termo de fomento ou termo de parceria.
E
contrato de direito privado ou convênio.
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Médico Psiquiatra - 2020
De acordo com o artigo 197 da Constituição Federal de 1988, as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua:
A
Destinação de recursos, associação com instituições privadas de forma complementar à cooperação técnica.
B
Regulamentação, fiscalização e controle.
C
Cooperação técnica, regulamentação de convênios e participação da iniciativa privada em caráter complementar.
D
Fiscalização, proteção do meio ambiente e regulação de parcerias com a iniciativa privada de forma complementar ou suplementar.
E
Destinação de recursos, fiscalização e cooperação com a iniciativa privada de forma complementar.
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