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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (...) Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.
Constitui ação que busca alcançar a diretriz mencionada neste dispositivo constitucional a
A
transferência da gestão dos hospitais dos diversos municípios de uma unidade da Federação para uma direção estadual unificada.
B
implementação de novas diretrizes de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em conjunto com as operadoras de saúde suplementar, de forma independente do Ministério da Saúde.
C
assinatura de acordo entre uma unidade da Federação e seus municípios para a municipalização da atenção básica e para a organização de consórcios intermunicipais para a atenção especializada.
D
criação de um sistema paralelo de saúde pública, exclusivo para servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada, nos moldes do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.
E
formação de equipes estaduais de saúde em casa, idênticas às equipes municipais de estratégia de saúde da família, para revisitar os domicílios, como reforço na atenção básica.
Considerando o Art. 41 da Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o parágrafo 3º do Art. 198 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde.
B
Os Conselhos de Saúde encaminharão ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.
C
Os Conselhos de Saúde encaminharão ao Chefe do Poder Legislativo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.
D
Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução desta Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas.
A Constituição Brasileira, em seu Art. 198, afirma que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes. Assinale a alternativa que evidencia uma diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro:
A
Preferência aos mais pobres.
B
Participação da comunidade.
C
Centralização no governo federal.
D
Prioridade para atendimentos hospitalares.
Segundo a Constituição Federal, no Capítulo II, da Seguridade Social, Seção II, da Saúde, Artº 198, são diretrizes do SUS:
A
descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
B
conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
C
organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
D
utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
E
integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
Segundo a Constituição Federal,
A
os profissionais que desempenham as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias devem ser todos concursados.
B
a participação da comunidade acadêmica no Sistema Único de Saúde (SUS) faz parte de uma de suas diretrizes.
C
o SUS será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social.
D
as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal dependem de lei complementar.
E
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações de serviços públicos de saúde, o montante definido pelo Poder Legislativo a cada ano.
Em relação à remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, a Constituição Federal determina
A
impossibilidade de comercialização.
B
que, para viabilizar o uso adequado de órgãos, toda pessoa é um doador.
C
uma fila de receptores organizada por ordem de inscrição.
D
impossibilidade de recusa por parte do receptor por motivos religiosos ou filosóficos.
E
que casos muito graves devem ficar fora da fila de receptores.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Cabe ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, a fiscalização e o controle dos serviços de saúde no Brasil.
II. Um dos papéis da União, dos estados e dos municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde é impedir a criação dos conselhos de saúde, sejam eles municipais ou regionais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os serviços públicos de saúde devem priorizar o
atendimento integral para as atividades preventivas,
com exceção dos serviços assistenciais. Além disso, o
dever é do Poder Público, não sendo admitida a diretriz
de participação da comunidade.
C
Certo
E
Errado
Na Constituição Federal de 1988 quais os artigos que tratam especificamente da Saúde?
A
Do artigo 198 ao 200.
B
Do artigo 100 ao 190.
C
Do artigo 138 ao 198.
D
Do artigo 196 ao 200.
Analise as assertivas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O Sistema Único de Saúde (SUS) é universal e todos
os brasileiros têm acesso aos serviços de saúde em
todos os níveis de assistência
PORQUE
II. a Constituição Federal de 1988 não utiliza nenhum
conceito para definir saúde, mas a afirma como um
direito que deve ser garantido pelo Estado.
A respeito das asserções, é correto afirmar que
A
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
B
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
C
as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D
as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
As ações e os serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade, foram previstos na:
A
Constituição Federal de 1988 - Artigo 198.
B
Lei Orgânica da Saúde n°8.080 de 19 de setembro de 1990.
C
Lei Orgânica da Saúde n°8.142, de 28 de dezembro de 1990.
D
Norma Operacional Básica – SUS 01/93.
E
Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS/2001.
As ações dos serviços de saúde que integram o SUS estão previstas na Constituição Federal de 1988 e devem obedecer aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Centralização político-administrativa.
B
Universalidade.
C
Integralidade.
D
Equidade.
E
Participação da comunidade.
Com base na Constituição Federal, em relação ao que dispõe sobre a saúde, analisar a sentença abaixo:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (1ª parte). As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e sem hierarquia (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Quais são os Princípios e Diretrizes do SUS de acordo com o art. 198 da CF/88:
A
A descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
B
O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
C
A participação da comunidade, as ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único;
D
Todos os itens acima estão corretos.
O Congresso Nacional promulgou, em 2016, a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A Saúde, a partir desta promulgação, tem tratamento diferenciado. Desde 2017, a saúde tem um percentual da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição. Esse percentual é de
A
5%.
B
10%.
C
15%.
D
20%.
E
25%.
A Constituição Federal de 1988 trouxe novidades em relação à organização do Sistema Único de Saúde – SUS. Dentre elas, a opção correta é:
A
universalidade da cobertura e do atendimento
B
liberdade de aprender e divulgar o pensamento
C
atenção ao preparo para o exercício da cidadania
D
promoção da integração das pessoas portadoras de deficiência à sua vida comunitária
Sobre o tema saúde, com base na Constituição Brasileira de 1988, leia atentamente as afirmações a seguir e marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado.
( ) O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social.
( ) A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, é uma das diretrizes das ações e dos serviços públicos de saúde.
( ) A participação da comunidade não constitui uma das diretrizes das ações e serviços públicos de saúde.
Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.
A
F – F – V – V.
B
F – V – F – V.
C
V – V – F – V.
D
V – F – V – F.
E
V – V – V – F.
O Sistema Único de Saúde possui competências e atribuições determinadas em lei pelo artigo 200 e seus incisos da Constituição Federal. Assinale a opção INCORRETA quanto as competências e atribuições do SUS:
A
Fiscalizar e produzir alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
B
Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
C
Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
D
Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico
A saúde é um direito que foi garantido a todos os cidadãos na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta.
A
A assistência à saúde é executada pelo poder público nacional e internacional.
B
Instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde mediante licitação, tendo preferência entidades com fins lucrativos.
C
Recursos públicos podem ser destinados para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo nos casos previstos em lei.
E
O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos de impostos e de percentuais calculados em função do total de habitantes.
De acordo com o artigo 200 da Constituição Federal de 1988,
é competência do Sistema Único de Saúde (SUS):
A
amparar adolescentes carentes
B
promover a integração ao mercado de trabalho
C
fiscalizar e inspecionar alimentos
D
proteger o trabalhador em situação de desemprego
involuntário
Gerar simulado