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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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O capitulo da Saúde na Constituição Federal de 1988 é considerado um marco importante para a criação do SUS, de acordo com a Constituição, pode-se afirmar:
A
O conceito ampliado de saúde e a criação desse Capitulo na Constituição representaram um avanço no país;
B
Atribui como competência do SUS estritamente as ações relacionadas a saúde;
C
Não está prevista a participação da comunidade nas ações e serviços de saúde;
D
A seguridade social prevê a garantia dos direitos a saúde, previdência e assistência social;
E
A e D estão corretas.
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna abaixo:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio. Todavia, é vedada a participação direta ou indireta de ________________________ na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
A
Instituições privadas com fins lucrativos.
B
Empresas ou capitais estrangeiros.
C
Instituições militares.
D
Instituições voltadas à medicina alternativa.
Em relação à Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Artigo 198, que dispõe sobre as ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e que constituem um sistema único, sendo suas diretrizes organizadas de acordo com a(o):
A
descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
B
arrecadação de impostos, convênios com fins lucrativos e compra de serviços de saúde.
C
atendimento integral, arrecadação de impostos e serviço contratado de qualidade.
D
convênios com fins lucrativos, descentralização e contratos com ajustes anuais.
E
participação da comunidade, compra de serviços de saúde e compra de serviços de saúde.
Em referência ao artigo 198, disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
descreve que as ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados com base nas diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
B
assegura o arcabouço legal do SUS, sustentado no princípio da universalidade, descrita no texto como: saúde como direito de todos e dever do Estado.
C
discorre sobre as atribuições legais do Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando seu papel no controle e na fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
D
permite que as instituições privadas participem de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
E
estabelece as normas para programação pactuada e integrada, visando à otimização dos recursos provenientes do fundo nacional de saúde.
A Constituição Federal estabeleceu a competência do SUS para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, dentre outros, e também fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e águas para consumo humano (incisos I, IV e VI do art. 200). Trata-se de uma competência da:
A
Vigilância Sanitária.
B
Vigilância Epidemiológica.
C
Vigilância Ambiental.
D
Farmacovigilância.
No que se refere aos servidos de atendimento à saúde a serem prestados pelos Município para a população, a Constituição Federal estabelece que:
A
Serão prestados exclusivamente pelos Municípios, somente com suporte financeiro dos Estados e da União.
B
Serão prestados pelos Municípios somente com cooperação técnica do Estado e financeira da União.
C
Serão prestados pelos Municípios somente com cooperação financeira do Estado e técnica da União.
D
Serão prestados pelos Municípios com cooperação técnica e financeira do Estado e da União.
Segundo o artigo 200 da Constituição Federal de 1988 “fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano” é competência do (a)
A
Secretaria Municipal de Saúde
B
Sistema Único de Saúde
C
Secretaria Municipal de Vigilância Sanitária
D
Secretária Municipal de Assistência Social
De acordo com a Constituição Federal, sobre a saúde, analisar a sentença abaixo:
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos (1ª parte). É permitida a participação indireta, vedada a participação direta, de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País (2ª parte). A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitido todo tipo de comercialização (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta comente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
A Constituição Federal define textualmente uma série de atribuições do Sistema Único de Saúde, sendo uma delas “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido [...]”
A
o do trabalho.
B
o social.
C
o da saúde coletiva.
D
o urbano.
E
o digital.
Considerando a Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir assinalando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
( ) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, nem mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
A
V – V – V – V
B
V – V – V – F
C
F – F – V – F
D
F – F – F – V
Ano:
2020
Prova:
UNESC - Prefeitura - Enfermeiro ESF - 2020
Com base na Constituição Federal de 1988 (Seção II Da Saúde), a saúde é:
A
Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas de saúde que visem exclusivamente a redução de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e desigual às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B
Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante comprovante de vulnerabilidade social que visem à redução do risco de doença e a prevenção da saúde com acesso restrito e igualitário às ações e serviços.
C
Direito de todos e dever dos serviços de saúde públicos e privados que trabalhem com redução do risco de doença e de outros agravos além de serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
D
Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988, o incremento ao desenvolvimento científico e tecnológico em saúde configura:
A
Diretriz do Sistema Público de Saúde.
B
Competência do Sistema Único de Saúde.
C
Universalização do Sistema Público de Saúde.
D
Descentralização do Sistema Único de Saúde.
A Constituição Federal (CF) do Brasil garante que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Sendo assim, analise as assertivas a seguir:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
São diretrizes pautadas na CF de acordo com o artigo 198:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
III, apenas.
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988, garantindo que a saúde é um direito de todos os cidadãos e dever do Estado. Desta forma, a atenção à saúde realizada de forma integral, objetivando a qualidade de vida, com foco na prevenção e promoção da saúde tornou-se um direito. Para tanto, a gestão das ações e serviços de saúde são realizadas pela União, Estados e Municípios. Assim, pode-se afirmar que é responsabilidade da União:
A
possuir representantes dos profissionais da saúde e usuários para controlar a execução das políticas de saúde.
B
executar ações e serviços de saúde no âmbito do seu território.
C
aplicar suas próprias políticas de saúde para organização do atendimento em seu território.
D
estabelecer parcerias entre municípios a fim de garantir o atendimento integral da população.
E
formular políticas nacionais de saúde embora não realize as ações.
Com relação às disposições da Constituição Federal sobre a organização do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.
A
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
B
A Lei Federal disporá sobre o piso salarial profissional nacional das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo aos Estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
C
A definição dos critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde da União para os Municípios, e dos Estados para os Municípios, independe da contrapartida de recursos, por força de lei.
D
Ao Sistema Único de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, a cobertura previdenciária dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
De acordo com a Constituição Federal, Seção II da Saúde é correto afirmar que:
A
as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e verticalizada.
B
é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
C
é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros em todo o atendimento assistencial de saúde no País.
D
O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento apenas da União.
E
a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
Considerando o disposto na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal em relação a serviços em saúde, assinale a alternativa correta:
A
Por meio de contrato administrativo ou convênio, empresa privada de saúde poderá integrar o Sistema Único de Saúde, tão somente nas ações de vigilância epidemiológica.
B
Segundo a Constituição Federal, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência exclusiva da União.
C
A intervenção do estado é permitida nos seus entes municipais nas situações em que não for aplicado o mínimo exigido da sua receita nos serviços públicos de saúde.
D
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para a realização de transferência voluntária, não é necessária comprovação de estar cumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
O Brasil da década de 1980, com a crise e o declínio da Ditadura, com a retomada de lutas de massas, com o processo constituinte que resulta na CF/88, com a crise econômica, dentre outros elementos conjunturais, constitui-se como palco de acontecimentos significativos. Sobre as alterações no âmbito da política de saúde, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Na década de 1980, o movimento sanitário avançou na elaboração de propostas de fortalecimento do setor público.
B
A 8ª Conferência Nacional de Saúde ocorreu em 1986 e expressa um dos marcos históricos mais importantes na trajetória da política de saúde no Brasil.
C
Na Constituição Federal de 1988, a saúde é definida como direito de todos e dever do Estado.
D
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a saúde integra, junto à assistência e à previdência, a seguridade social.
E
A democratização do acesso, a universidade das ações e centralização com controle social são os três principais princípios defendidos pelo movimento de reforma sanitária.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (...) Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.
Constitui ação que busca alcançar a diretriz mencionada neste dispositivo constitucional a
A
transferência da gestão dos hospitais dos diversos municípios de uma unidade da Federação para uma direção estadual unificada.
B
implementação de novas diretrizes de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em conjunto com as operadoras de saúde suplementar, de forma independente do Ministério da Saúde.
C
assinatura de acordo entre uma unidade da Federação e seus municípios para a municipalização da atenção básica e para a organização de consórcios intermunicipais para a atenção especializada.
D
criação de um sistema paralelo de saúde pública, exclusivo para servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada, nos moldes do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.
E
formação de equipes estaduais de saúde em casa, idênticas às equipes municipais de estratégia de saúde da família, para revisitar os domicílios, como reforço na atenção básica.
Considerando o Art. 41 da Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o parágrafo 3º do Art. 198 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde.
B
Os Conselhos de Saúde encaminharão ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.
C
Os Conselhos de Saúde encaminharão ao Chefe do Poder Legislativo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.
D
Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução desta Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas.
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