Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

Sobre o Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional 95 (EC 95), leia as afirmativas abaixo:

I. Vigorará por vinte exercícios financeiros.

II. Regulamenta as despesas primárias com Saúde, Ensino e Assistência Social.

III. As despesas anuais terão um valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

IV. O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência desse Regime, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites financeiros.

V. Foi aprovada no Congresso Nacional poucos meses após o “golpe parlamentar”, que destituiu a presidenta Dilma Rousseff.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes que irão nortear a organização e a estruturação dos serviços. Nessa perspectiva, assinale a alternativa que indica as diretrizes do sistema, conforme remete o texto constitucional.

No artigo 196 da Constituição Federal de 1988, o Estado garante como sendo direito do indivíduo e seu dever, políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E no artigo 199 explicita como deve ser a participação da Iniciativa Privada no Sistema quando esta for necessária. Assinale a alternativa incorreta:

Sobre o que dispõe o artigo 199 da Constituição Federal é correto afirmar:

Em 1988, por ocasião da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, foi instituído no país o Sistema Único de Saúde (SUS), que passou a oferecer a todo cidadão brasileiro acesso integral, universal e gratuito a serviços de saúde.

Sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, é incorreto afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito a saúde é assegurado a todos, de modo a haver parceiras realizadas entre governo e iniciativa privada em determinados casos, conforme prevê o documento normativo. Com base nesta afirmação, marque a alternativa correta:

Eduardo, após vários procedimentos seletivos, logrou ser aprovado para integrar o quadro de jogadores profissionais do clube BC Futebol e Regatas. No seu contrato, constou o pagamento de seguro a ser pago em decorrência de acidente em campo. No âmbito da Constituição Federal, a denominada Seguridade Social abrange a proteção ao direito a:

A Constituição brasileira de 1988 determina que a “Saúde é direito de todos e dever do Estado” e criou o Sistema Único de Saúde (SUS). Este é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo no qual abrange o simples atendimento para avaliação da pressão arterial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. A respeito das diretrizes do SUS, as ações e serviços públicos de saúde elencado no artigo 198 da Constituição Federal, avalie as assertivas como verdadeiras ou falsas.

I. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.

II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

III. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

IV. Participação da comunidade.

A alternativa correta é:

Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2^o da Lei Complementar (141), para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos. Quais NÃO foram consideradas despesas com as ações e os serviços públicos de saúde?

A participação da comunidade não é uma das diretrizes do SUS.

Leia as afirmativas a seguir:

I. O acesso a meios de transporte é um fator determinante e condicionante da saúde.

II. No Brasil, é vedado à iniciativa privada atuar na assistência à saúde.

III. O Agente Comunitário de Saúde pode acompanhar periodicamente pessoas com dependência química de álcool.

Marque a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal Brasileira de 1988 determina que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (BRASIL, 1988, p. 65). Segundo a Constituição Brasileira, é uma atribuição do Sistema Único de Saúde:

O Seguro Social é um modelo de proteção social em saúde, adotado por vários países. Qual dos princípios / diretrizes do SUS NÃO é estabelecido, necessariamente, nesse modelo?

Com base na Constituição Federal de 1988, Seção II, da Saúde, Art. 196, a saúde é dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e outros agravos a ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sendo assim, é CORRETO afirmar:

Analise as seguintes afirmações:

I. O direito subjetivo à saúde é de todos, independentemente de contribuição.

II. A assistência social é prestada a quem dela necessitar, na forma da lei, independentemente de contribuição para custeio.

III. O direito subjetivo à proteção da previdência social é universal e independe de contribuição.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal de 1988 – Seção II, ao sistema de saúde compete algumas atribuições. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

( ) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

( ) Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

( ) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Considerando a sessão II da Constituição Federal, que trata da Saúde, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme expressa a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. De acordo com a referida Lei, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais e