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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS é a integralidade, que implica em:
A
prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
B
direção única em cada esfera de governo
C
acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde
D
participação complementar das instituições privadas
Uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, com forte atuação junto às camadas mais carentes da população, consultou sua assessoria jurídica sobre (1) a forma de organização do serviço público de saúde e (2) a possibilidade de as pessoas com as quais interage participarem da gestão do serviço.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que deve ser
A
adotada a descentralização, mas com direção única em cada esfera de governo, sendo assegurada a participação da comunidade.
B
adotada a centralização, não sendo permitida a participação da comunidade.
C
adotada a descentralização, mas com direção única em cada esfera de governo, não sendo permitida a participação da comunidade.
D
adotada a centralização, sendo assegurada a participação da comunidade.
E
a forma seguirá a centralização ou a descentralização conforme a opção de cada governo, sendo assegurada a participação popular na definição desse modelo.
A Constituição Brasileira de 1988 diz que a Saúde é direito de todos e dever do Estado. Isso deve ser garantido por políticas sociais e econômicas, reduzindo o risco de doença e promovendo acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. A saúde deve ser compreendida como qualidade de vida e não apenas como ausência de doenças. A gestão das ações e dos serviços deve ser participativa e municipalizada.
Apesar dos desafios impostos ao Sistema Único de Saúde (SUS), tais como: financiamento adequado e estável, integração das políticas públicas, maior autonomia na produção de insumos estratégicos e medicamentos, dentre outros, ele é reconhecido pelas inúmeras conquistas na área da saúde.
Sobre os avanços do SUS, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Brasil é reconhecido internacionalmente pelos programas de aids, vacinação, tabagismo, banco de leite humano, transplantes, câncer e atenção básica.
( ) O SUS não atua com redes sociais e, por isso, não implementa programas de DST e aids, de redução de mortalidade materna e neonatal atenção às vítimas de violência, dentre outros.
( ) Existem políticas públicas para crianças, adolescentes, mulheres, homens, idosos, pessoas com deficiência, população negra, indígena, LGBT, comunidades quilombolas e ribeirinhas, trabalhadores do campo e da cidade, ciganos, pessoas com transtornos mentais, prostitutas, população de rua e em regime prisional.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V V F
B
V F V
C
F V V
D
F V F
E
F F V
De acordo com a Constituição Federal de 1988 – Seção II, ao sistema de saúde compete algumas atribuições. Sobre as atribuições, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
( ) Não colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
( ) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F, V, V
B
V, F, F
C
V, F, V
D
F, V, F
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na sua seção II, que fala da Saúde, afirma que:
A
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente por entidades públicas.
B
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
C
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - centralização, com direções variadas em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – não conta com a participação da comunidade.
D
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, não sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
E
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos, exceto de hemoderivados e outros insumos.
Considerando o que é preconizado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8080/90 sobre a organização das ações e serviços, analise as afirmativas abaixo:
I. Um serviço que propicia as devidas informações sobre a condição/situação de saúde a uma pessoa ou a um coletivo demonstra uma prática que se fundamenta no princípio da integralidade.
II. A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, é um dos princípios fundamentais da organização dos serviços do SUS.
III. O princípio da conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população, potencializa o princípio da descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, principalmente quanto à regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.
IV. A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral é um princípio, que fundamenta a organização humanizada das ações e serviços de saúde.
V. O longo tempo de espera dos usuários para um serviço de referência é um problema, que afeta negativamente a continuidade assistencial e atesta um distanciamento do princípio da equidade.
Estão CORRETAS apenas
A
I, II e V.
B
II, III, IV e V.
C
I, IV e V.
D
I e III.
E
III, IV e V.
De acordo com a CF, as ações e os serviços públicos de saúde constituem um sistema único, que tem como uma de suas diretrizes o(a)
A
centralização da direção em uma esfera, no caso o governo federal.
B
rede regionalizada e sem hierarquia ou precedência.
C
atendimento integral, com prioridade para os serviços assistenciais.
D
participação da comunidade.
E
atendimento integral, com prioridade para as atividades emergenciais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade:
A
Conjunta dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União.
B
Apenas do Município, podendo receber ajuda estadual e federal mediante pactuação.
C
Apenas da União, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios direcionarem os recursos para o setor da saúde.
D
Apenas do Município, do Estado e do Distrito Federal, cabendo à União a responsabilidade pela fiscalização dos investimentos em saúde.
A saúde é direito de todos e dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas quem visem a redução do risco de doenças e de outros agravos.
Assinale a questão correta sobre os princípios fundamentais que implicam o direito a saúde.
A
Controle de doenças infecto contagiosas.
B
Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia urbana, educação a distância, alimentação, transporte e lazer.
C
Opção quanto ao tamanho da prole.
D
Serviço público e privado de assistência médica.
Cabe ao Poder Público e ao terceiro setor, nos termos da
lei, dispor sobre a regulamentação, a fiscalização e o
controle das ações e dos serviços de saúde.
C
Certo
E
Errado
Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, a afirmação “saúde é direito de todos e dever do Estado” traz embutido o conceito de:
A
equidade
B
igualdade
C
integralidade
D
universalidade
A Constituição Federal (CF) promulgada em 1988 é também conhecida como “Constituição Cidadã”. Em seu conteúdo, foram contemplados os aspectos pertinentes ao setor saúde, apontando as características que deveriam nortear a construção do Sistema Único de Saúde (BRASIL, 1988).
Em relação aos aspectos do sistema de saúde contemplados na CF, é correto afirmar que
A
a participação da comunidade, enquanto uma diretriz do Sistema Único de Saúde, foi excluída do texto constitucional.
B
a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo esta participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.
C
os serviços assistenciais devem ser priorizados, sem prejuízo das atividades preventivas, de forma a garantir a integralidade do cuidado.
D
é permitido destinar recursos públicos para auxiliar instituições privadas com fins lucrativos por meio de convênios com o Sistema Único de Saúde.
E
o Sistema Único de Saúde deve ser financiado, exclusivamente, com recursos descentralizados do orçamento federal para os Estados e Municípios.
A Constituição Federal, Seção II, em seu Artigo 198 descreve:
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
C
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes.
D
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: controle e fiscalização, execução, ordenação, participação, ordenação e colaboração em diferentes áreas da saúde.
Segundo o Art. 196 da Constituição Federal de 1988: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com o objetivo de atender ao citado artigo, faz parte das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS):
A
Integralidade: Entende-se por “saúde” e portanto como responsabilidade do SUS não apenas o tratamento de doenças à medida que se apresentem, mas também a prevenção das mesmas e a reabilitação dos afetados, articulando e integrando serviços públicos que possam repercutir no quadro de saúde ou na qualidade de vida da população.
B
Centralização Hierárquica: É de inteira responsabilidade da união, representada pelo Ministério da Saúde, o financiamento das secretarias da saúde estaduais e municipais, a fim de muní-las com recursos que serão destinados à execução local de projetos aprovados pelo Conselho nacional de secretários da saúde (Conass).
C
Igualdade: É direito de todo cidadão Brasileiro o acesso à saúde, de modo que cabe ao SUS garantir igual partilha de recursos e profissionais a todo o território nacional, independente de diferenças históricas, sócio-econômicas, étnicas ou epidemiológicas locais.
D
Parceria: É prerrogativa das secretarias municipais de saúde (SMS) o estabelecimento de parcerias com o setor privado local, a fim de executar projetos em âmbito municipal garantindo em contrapartida isenção tributaria proporcional ao serviço prestado, desde que observado que as obrigações contratuais nunca excedam 4 anos de duração, ou o equivalente à um mandato.
Em relação ao direito à saúde, é correto afirmar que
A
o STJ consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário
pode determinar a concessão, pelo Estado, de medicamentos
não incorporados em atos normativos do Sistema Único
de Saúde, ainda que não tenham sido registrados na ANVISA.
B
as ações que integram o Sistema Único de Saúde são
desenvolvidas em obediência ao princípio da centralização
político-administrativa nos estados.
C
a legislação pertinente não admite a constituição de consórcios
entre municípios para o desenvolvimento em conjunto
de ações e serviços de saúde que lhes correspondam.
D
os princípios para o desenvolvimento das ações que integram
o Sistema Único de Saúde incluem o da organização
de atendimento público específico e especializado para
mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
E
o Sistema Único de Saúde não abrange os serviços
de atendimento e de internação domiciliares.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos casos previstos em lei, é possível a participação
direta de empresas estrangeiras na assistência à saúde
do País.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Único de Saúde, estabelecido formalmente a partir da Constituição Federal de 1988, é composto pelo conjunto organizado e articulado de serviços e ações de saúde, integrantes exclusivamente das organizações públicas de saúde das esferas municipal, estadual e federal.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal é a lei maior de um país, superior a todas as outras leis. Em 1988, o Brasil promulgou a sua 7ª Constituição, também chamada de Constituição Cidadã, pois na sua elaboração houve ampla participação popular e, especialmente, porque ela é voltada para a plena realização da cidadania. É a lei que tem por finalidade máxima construir as condições políticas, econômicas, sociais e culturais que assegurem a concretização ou efetividade dos direitos humanos, num regime de justiça social. Em qual artigo da constituição diz que a “Saúde é um direito de todos e Dever do Estado em ofertar”?
A
Consta no Artigo 186 da Constituição Federal.
B
Consta no Artigo 176 da Constituição Federal.
C
Consta no Artigo 166 da Constituição Federal.
D
Consta no Artigo 156 da Constituição Federal.
E
Consta no Artigo 196 da Constituição Federal.
A afirmativa: “A saúde é um direito de todos e dever do estado”, está conforme a qual artigo da Constituição Federal?
A
Art. 197 da CF/88;
B
Art. 198 da CF/88;
C
Art. 200 da CF/88;
D
Art. 196 da CF/88.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nesse âmbito, é correto afirmar que:
A
as instituições privadas contratadas terão autonomia para desenvolver suas normas técnicas e administrativas
B
as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde
C
às instituições privadas é permitida a comercialização exclusivamente de sangue e seus derivados
D
em casos de emergência, é permitida a subvenção de instituições privadas com fins lucrativos
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