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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) participar da produção de:
I. Medicamentos.
II. Imunobiológicos.
III. Hemoderivados.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A ausência de registro na Anvisa não impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
B
Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
C
O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
D
É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei no 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
E
As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União.
Ano:
2019
Banca:
Objetiva Concursos
Considerando-se a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (1ª parte). As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os municípios não podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
II. No Brasil, é lícita a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, não havendo indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A expressão “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, constante no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, descreve o princípio da:
A
universalidade
B
igualdade
C
integralidade
D
sociabilidade
A saúde no Brasil passa a ser um dever do Estado e um direito de todos a partir da Constituição de 1988.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano.
II. A ancilostomíase não causa perturbações intestinais ou cólicas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No âmbito do SUS, a distribuição de recursos e as responsabilidades são atribuídas aos diferentes entes federados, entendidos como gestores do sistema. Essa distribuição político-administrativa é chamada de:
A
integralidade
B
controle social
C
hierarquização
D
descentralização
Segundo as diretrizes da Constituição Federal de 1988, compete ao SUS:
A
proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário
B
amparar crianças e adolescentes carentes
C
colaborar na proteção do meio ambiente
D
garantir auxílio do poder público às entidades de previdência privada
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Médico Gineco-Obstetra - 2019
Atendendo ao disposto na Constituição Brasileira de 1988 sobre saúde, e aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), a Estratégia Saúde da Família (ESF) representa uma alternativa significativa e estruturante para a política de saúde brasileira. Sobre a ESF assinale a alternativa incorrera:
A
O trabalho em equipe é considerado um dos pilares para a mudança do atual modelo hegemônico em saúde, com interação constante e intensa de trabalhadores de diferentes categorias e com diversidade de conhecimentos e habilidades que interajam entre si para que o cuidado do usuário seja o imperativo ético-político que organiza a intervenção técnico-científica.
B
A proximidade da equipe de saúde com o usuário permite que se conheça a pessoa, a família e a vizinhança. Isso garante uma maior adesão do usuário aos tratamentos e às intervenções propostas pela equipe de saúde. Isso garante maior resolução de problemas na Atenção Básica sem a necessidade de intervenção da média e alta complexidade.
C
A Estratégia Saúde da Família (ESF) é composta por equipe multiprofissional que possui, no mínimo, médico generalista ou especialista em saúde da família ou médico de família e comunidade, enfermeiro generalista ou especialista em saúde da família, auxiliar ou técnico de enfermagem, agentes comunitários de saúde (ACS), cirurgião-dentista, técnico de consultório dentário, psicólogo e nutricionista .
D
O número de ACS deve ser suficiente para cobrir 100% da população cadastrada, com um máximo de 750 pessoas por agente e de 12 ACS por equipe de Saúde da Família, não ultrapassando o limite máximo recomendado de pessoas por equipe.
De acordo com o artigo 198 em um de seus parágrafos da Constituição Federal, serão aplicados anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
A
No caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento).
B
No caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 5% (cinco por cento).
C
No caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).
D
No caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 150 e dos recursos de que tratam os arts. 151 e 155, inciso I, alínea b, e inciso IV, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios financiadores.
De acordo com o art. 198 da Constituição Federal de 1988, pode-se citar a descentralização, o atendimento integral, a participação da comunidade e as ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. A respeito deste enunciado, pode-se afirmar que o mesmo faz parte dos (as):
A
Princípios do SUS;
B
Diretrizes do SUS;
C
Princípios de Equidade no SUS;
D
Princípios de Integralidade no SUS.
Sobre a competência do Sistema Único de Saúde estabelecida na Constituição Federal de 1988 leia as afirmativas abaixo:
I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
IV. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
V. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Apenas I, II, III e IV estão corretas.
C
Existem, apenas, duas incorretas
D
Existem, apenas, três incorretas.
E
Apenas IV está incorreta.
A Constituição Federal de 1988 incorpora conceitos, princípios e uma nova lógica de organização da saúde, propostos pelo movimento de Reforma Sanitária, expressos nos seus artigos 196 a 200.
Nesse sentido, pode-se afirmar que
I- o conceito de saúde é entendido numa perspectiva de articulação de políticas econômicas e sociais.
II- a saúde é vista como direito social universal derivado do exercício da cidadania plena e não mais como direito previdenciário.
III- a caracterização dos serviços e ações em urgência de saúde tem relevância pública.
IV- a criação de um Sistema Único de Saúde (descentralizado, com comando único em cada esfera de governo, atendimento integral e participação da comunidade).
V- há a integração da Saúde à Seguridade Social.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, III e IV.
B
I, II, III, IV e V.
C
I, III, IV e V.
D
II, III, IV e V.
E
II, III e V.
A Constituição Federal de 1988 foi um marco na legislação sobre a saúde no Brasil. Nela, afirma-se que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, constituem um sistema único e é organizado de acordo com a seguinte diretriz, entre outras:
A
o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas
B
a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário
C
a participação das instituições de forma suplementar no Sistema Único de Saúde - SUS
D
o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
O artigo 199 da Constituição Federal discorre que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, contudo, as instituições privadas poderão participar do SUS de forma:
A
Paritária.
B
Suplementar.
C
Representativa.
D
Complementar.
A partir da Constituição Federal de 1988, a assistência social passa a integrar, juntamente com a saúde e a previdência social, o tripé da seguridade social, reconhecida como dever do Estado.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos Artigos 196 a 200 da Constituição Federal é correto afirmar que:
A
São de responsabilidade exclusivamente pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Governo Federal dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser exercida através de representantes eleitos do Poder Executivo.
B
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que prestem serviços imprescindíveis aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Os gestores centralizadores do sistema único de saúde somente poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de concurso público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação
D
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Ano:
2019
Prova:
FURB - Prefeitura - Médico Cirurgião Geral - 2019
Na Constituição Federal de 1988, assim como consta o direito universal e igualitário do cidadão à saúde, estabelece-se o direito a um meio ambiente equilibrado, com condições de saneamento básico, moradia e água potável condizentes com uma vida digna e com a saúde socioambiental. (https://pensesus.fiocruz.br/saude-eambiente) Isso posto, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- É do estudo da relação do homem com o meio ambiente que nascem os subsídios de definição de estratégias de prevenção e controle de doenças e agravos.
II- Os determinantes sociais da saúde estão relacionados às condições em que uma pessoa vive e trabalha, devendo ser considerados, entre os outros, os fatores sociais, econômicos, culturais, étnicos/raciais, psicológicos e comportamentais que influenciam a ocorrência de problemas de saúde e fatores de risco à população, tais como moradia, alimentação, escolaridade, renda e emprego.
III- Por determinantes sociais de saúde, entende-se os fatores e mecanismos através dos quais as condições sociais afetam a saúde e que potencialmente podem ser alterados por meio de ações baseadas em informação.
IV- Um dos objetivos do SUS é a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
Assinale a alternativa correta:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
Apenas a afirmativa IV está correta.
Ano:
2019
Prova:
ÁPICE - Prefeitura - Agente de Endemias - 2019
A Constituição Federal/88, na seção II, dispõe sobre a Saúde, define em um de seus artigos que a saúde é um direito de todos. O referido artigo diz respeito ao:
A
Art .198.
B
Art .199
C
Art .196.
D
Art .197.
E
Art. 200.
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