Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

Certo

Errado

Certo

Errado

universal e igualitário.

integral e descentralizado.

preventivo e humanitário.

promocional e protetivo.

regionalizado e hierarquizado.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Não compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada três anos, estabelecerá as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde.

Compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, neste caso não compreendido o controle de seu teor nutricional.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, e somente mediante consórcio público.

De forma complementar, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

De forma suplementar, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

De forma complementar, segundo diretrizes do Ministério da Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

De forma paritária, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

Anulada.

por serem de relevância pública, devem ser todos executados exclusivamente pelo Poder Público.

no nível municipal, podem ser fiscalizados e controlados por terceiros regularmente selecionados por processo licitatório.

embora de relevância pública, podem ser executados por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

no nível estadual, devem ter suas contas analisadas e aprovadas pela respectiva assembleia legislativa.

poderão ficar sob fiscalização do executivo municipal se, por iniciativa deste, for estabelecido um convênio integral com a Previdência Social.

Apenas as assertivas II e III são corretas.

Apenas as assertivas I e III são corretas.

As assertivas I, II e III são corretas.

Apenas as assertivas I e II são corretas.

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

É possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada.

Cabe ao Poder Público fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA poderão ser propostas exclusivamente em face do ente público estadual, não havendo a necessidade de a União compor o polo passivo da demanda, em razão da solidariedade entre os entes da federação prevista na Constituição Federal.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas biopsicossociais que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso descentralizado e participativo às ações e serviços para sua promoção, recuperação, diagnóstico e tratamento.

A saúde é dever de todos e responsabilidade do Estado, garantido mediante políticas sociais e transicionais que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e transicionais que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, recuperação, diagnóstico e tratamento.

A saúde é dever de todos e responsabilidade do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No Artigo 196 consta que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Incluiu-se na Constituição Federal, por meio de Emenda Constitucional, a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.

O Artigo 199 declara que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede hierárquica, centralizada, com direção única, de esfera federal e constituem um sistema único, denominado SUS.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

saúde

moradia

educação

alimentação

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas, com fins lucrativos, desde que autorizada pelo poder executivo.

Exclui-se da competência do sistema único a formação de recursos humanos na área de saúde.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação completa do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal, porém diferenciado, de acordo com o caso, às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Ao sistema único de saúde compete participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias de produtos psicoativos, exceto de produtos radioativos que ficam sob guarda, controle e fiscalização da comissão de energia nuclear.

admitido a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

admitido a participação, apenas direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

vedada a participação, apenas indireta de empresas capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência á saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

O Estado deve ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na ANVISA, porque o registro nessa não se sobrepõe ao direito constitucional à saúde.

Para o Supremo Tribunal Federal, “É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde (SUS) ou por conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes”.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o fim de fornecimento de medicamento para a população.

Pessoas com doenças graves, indicadas na legislação, podem ter seus proventos de aposentadoria isentos de imposto de renda.

De acordo com a lei de improbidade, a “instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos”.

Complementar

Suplementar

Exclusiva

Obrigatória

Facultativa.

descentralização.

atendimento integral.

participação da comunidade.

direção única em cada esfera de governo.

atuação restrita às atividades preventivas.

V, F, F, V, V.

V, F, V, F, V.

V, F, V, F, F.

V, V, F, V, F.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É permitida a participação de instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Descentralização com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

Atendimento público com participação de órgãos da saúde conveniados; priorização das minorias e dos menos favorecidos; participação dos colegiados relacionados às categorias profissionais inclusas no sistema de saúde.

Atendimento focado na atenção básica de saúde; diminuição do número de leitos hospitalares; direção única do Ministério da Saúde.

Participação da comunidade; fortalecimento do atendimento pré-hospitalar; inclusão do seguro saúde no sistema de saúde brasileiro.