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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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Na criação do Sistema Único de Saúde, foi estabelecido que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." No estabelecimento do seu financiamento, o SUS será financiado:
A
com recursos do orçamento do produto da arrecadação dos impostos municipais, além de outras fontes.
B
com recursos do orçamento da seguridade social da União e financiamento das operadoras de saúde.
C
com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, e dos murnc1p1os, excetuando-se recursos do Distrito Federal.
D
com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes.
E
com recursos do orçamento da previdência social dos estados e dos municípios.
Observe a imagem abaixo:
PEC DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE É APROVADA
Fonte: PEC do piso salarial dos agentes comunitários de saúde é aprovada-Senado Notícias
Considerando a imagem exposta, é CORRETO que a Constituição Cidadã afirma que
A
a admissão dessa classe é restrita aos gestores do nível federal, os quais encaminharão, pós nomeação, o profissional ao nível municipal.
B
é vedado aos gestores locais do SUS a realização de seleção pública para contratação de agentes comunitários de saúde.
C
compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o cumprimento do piso salarial.
D
não deve ser somado ao vencimento dos agentes o adicional de insalubridade, uma vez que não há qualquer risco nas funções desempenhadas por eles.
E
apesar da conquista salarial, não contraria a Constituição Federal remunerar os agentes de saúde com menos de 2 salários mínimos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, vedada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.
B
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos apenas à assistência social.
C
A seguridade social não será financiada pela sociedade.
D
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
E
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, sendo vedada a sua execução através de terceiros ou pessoas jurídicas de direito privado.
A definição: “A saúde é direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, refere-se a:
A
Lei Orgânica da Saúde de 1990.
B
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
C
Portaria da Política Nacional de Atenção Básica.
D
Portaria de Consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) que aprova o Pacto pela Saúde.
Por judicialização da saúde, entende-se o fenômeno crescente dos números de demandantes que pleiteiam questões relativas à essa área junto ao Judiciário. Portanto, é fundamental, para qualquer análise que se faça sobre o tema, salientar que o eixo central da discussão não se dá na legitimidade de um direito, mas em mecanismos que o assegurem sem a necessidade de o Judiciário intervir, ou seja, na garantia do direito à saúde por aqueles a quem isso compete.
Número de judicializações na área de saúde
Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/07/Relatorio_Judicializacao-e-Sociedade-16072021.pdf.
Acesso em: 26 jun. 2022. (adaptado). Considerando o texto e o gráfico apresentados, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O principal papel do Judiciário, na administração da saúde, é a alocação dos recursos públicos, contribuindo para que os municípios possam prestar tratamentos médico-hospitalares e fornecer medicamentos à população carente.
PORQUE
II. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
É obrigatória a integração da União no polo passivo das ações por meio das quais se postule o fornecimento de medicamentos não incorporados à lista do Sistema Único de Saúde.
C
Certo
E
Errado
Entre as atribuições constitucionais expressas na Constituição Federal de 1988, acerca do Sistema Único de Saúde, está a de
A
proteger a maternidade, especialmente a gestante, independentemente de sua renda.
B
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
C
fiscalizar alimentos, bebidas e águas para consumo humano e animal.
D
proteger as crianças e os adolescentes, independentemente da renda familiar.
E
proteger a família, a infância e a velhice, independentemente da renda auferida.
O Sistema Único de Saúde foi uma conquista do movimento da Reforma Sanitária Brasileira que tem princípios e diretrizes. Sobre os princípios descritos na Constituição Federal de 1988 é CORRETO:
A
Na universalidade, todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde.
B
Na igualdade, somente as pessoas que precisam de atendimento de alta complexidade tem garantia de acesso aos serviços de saúde.
C
Na regionalização, os serviços devem ser organizados pelos municípios e a união se desresponsabiliza por qualquer financiamento ou apoio.
D
Na descentralização, os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a determinada área geográfica.
A seção da saúde na Constituição Federal (1988) e as Leis 8.080/1990 e 8.142/1990 constituem as bases jurídicas do SUS. Analise os itens e assinale a alternativa correta:
I - A saúde é entendida amplamente como resultado de políticas econômicas e sociais.
II - A saúde é direito de todos e dever do Estado.
III - Criação de um sistema único de saúde, organizado pelos princípios da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade.
IV - Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
V - Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde.
VI - Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
A
No que se refere ao SUS, todos os itens estão corretos.
B
No que se refere ao SUS, apenas o item II está correto.
C
No que se refere ao SU S, apenas os itens II e VI estão corretos.
D
No que se refere ao SUS, apenas o item I, II e IV estão corretos.
E
No que se refere ao SUS, todos os itens estão incorretos.
De acordo com os Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, publicado pelo CFESS, a concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere à proteção social e no atendimento às históricas reivindicações da classe trabalhadora. Ela é composta pelo tripé:
A
Saúde, Previdência e Segurança.
B
Segurança Alimentar, Assistência Social e Educação.
C
Saúde, Assistência Social e Previdência Social.
D
Educação, Saúde e Previdência.
De acordo com o art. 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei:
A
Atender integralmente, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
B
Destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privada com fins lucrativos.
C
Participar direta ou indiretamente de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
D
Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
Conforme a Constituição Federal de 1988, Art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Aponte a opção que NÃO se refere a diretriz.
A
Descentralização
B
Atendimento integral
C
Participação da comunidade
D
Territorialidade
Assinale a alternativa que NÃO corresponde às diretrizes e aos preceitos constitucionais que organizam as ações e os serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, nos termos da Constituição Federal de 1988.
A
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
B
Atendimento integral, respeitando a dignidade e os direitos fundamentais do cidadão.
C
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
D
Participação da comunidade.
E
Priorização às concessionárias de planos de saúde.
Com base nas normas constitucionais (art. Art. 196 a 200), é INCORRETO afirmar que:
A
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
B
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
D
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes somente: descentralização, com direção única em cada esfera de governo e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
E
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Constituição da República sobre saúde.
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso restrito e seletivo às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B
As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, razão por que devem ser sempre executados diretamente pelo Poder Público.
C
As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e horizontalizada.
D
Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
E
Somente nos casos excepcionais previstos em lei é admitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
Em relação às ações e serviços de saúde, previstas no art. 198 da Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO indica uma diretriz do Sistema Único de Saúde.
A
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
B
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
C
Atendimento integral, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
D
Participação da comunidade.
E
Centralização dos serviços conduzidos pelo Governo Federal.
Com fundamento na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas:
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.
( ) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – F – F.
C
V – V – F.
D
V – V – V.
E
V – F – V.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Em dezembro de 2020, durante uma das fases mais agudas da pandemia COVID-19 no Brasil, com números altos de contaminados e mortes, o Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 6.586/DF e 6.587/DF e o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.267.879, fixando tese quanto à obrigatoriedade de imunização por meio de vacina, inclusive quanto à vacinação obrigatória de crianças e adolescentes versus recusa dos pais ou responsáveis em vacinarem seus filhos com base em convicção filosófica. Sobre os mencionados julgados, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina, mesmo que esta não tenha sido registrada em órgão de vigilância sanitária.
B
A liberdade de consciência é protegida constitucionalmente como direito absoluto (art. 5º, VI e VIII, da CF/88) e se expressa no direito que toda pessoa tem de fazer suas escolhas existenciais e de viver o seu próprio ideal de vida boa.
C
A vacinação compulsória, firmada como tese pelo Supremo Tribunal Federal, significa compulsoriedade a ser alcançada mediante restrições indiretas, sendo proibida vacinação forçada.
D
É ilícita qualquer restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares aos não vacinados, mesmo que previstas em lei, ou dela decorrentes.
E
As limitações impostas no exercício de certas atividades ou frequência a determinados lugares podem ser implementadas pela União, que é quem tem competência para coordenar o Programa Nacional de Imunizações no país, não sendo atribuída aos Estados, Distrito Federal e Município.
O artigo 196 da Constituição Federal preconiza que “a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]”.
Sobre isso, é correto afirmar que:
A
O financiamento do SUS se dará exclusivamente com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios.
B
O acesso aos serviços de saúde pública é universal e gratuito somente aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, pois possuem cadastro junto ao SUS.
C
A execução dos serviços de saúde é exclusiva do Poder Público, que somente poderá ser auxiliado por pessoas jurídicas de direito público devidamente autorizadas.
D
O direito à saúde será garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.
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