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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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A Constituição da República Federativa do Brasil/1988, preceitua: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Nessa perspectiva constitucional, julgue o teor dos parágrafos com V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__)As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
(__)É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
(__)É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
(__)A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Marque a alternativa com a série CORRETA.
A
V, F, F, V.
B
V, V, V, V.
C
F, V, F, V.
D
V, V, V, F.
As instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar, segundo diretrizes deste. Uma das formas de operacionalizar esta participação é mediante:
A
consórcio.
B
convênio.
C
parceria público-privada com licitação na modalidade de pregão.
D
contrato de direito privado.
E
parceria público-privada com licitação na modalidade de concorrência pública.
Relativamente à Constituição Federal, Seção da Saúde, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
( ) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – F – F.
C
F – F – V.
D
V – V – V.
E
V – V – F.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, entre as quais: a descentralização, com direção única em cada esfera de governo; o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; a participação da comunidade. Nesse sentido, o Sistema Único de Saúde será financiado com os seguintes recursos:
A
dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
B
do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
C
da seguridade social, da União, dos Estados e dos Municípios.
D
da União, do Municípios e do Distrito Federal.
E
do orçamento único e exclusivo do Distrito Federal.
A Constituição Federal de 1988 aponta que a saúde é garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede local e hierarquizada, consistindo em um sistema único.
B
A assistência à saúde é restrita à iniciativa pública.
C
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
O Sistema Único de Saúde é organizado de forma centralizada, com direção única do Governo Federal.
E
Compete ao Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, bem como colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Conforme determina a Constituição Federal, o Sistema Unico de Saúde (SUS) é composto pelo Ministério da Saúde, estados e municípios. Avalie as afirmações abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente as corresponsabilidades de cada ente que compõe a estrutura do SUS.
A
As Secretarias Estaduais de Saúde são os gestores estaduais do SUS, apoiando os municípios auxiliados pela FIOCRUZ, FUNASA, ANVISA e ANS.
B
As Secretarias Municipais de Saúde são responsáveis pela formulação das políticas e das ações de saúde, em articulação com o conselho estadual de saúde dos estados, além de participar da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para aprovar e implementar o Plano Estadual de Saúde.
C
O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, conhecido como Conass, é a entidade representativa dos entes estaduais e municipais na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para tratar de matérias referentes à saúde.
D
Os Conselhos de Saúde nacional, estaduais e municipais atuam no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), para pactuar o Plano Nacional de Saúde.
E
O Ministério da Saúde é o gestor nacional do SUS, sendo responsável por formular, normatizar, fiscalizar, monitorar e avaliar políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde.
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a saúde em seus artigos 196 a 200. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B
Compete ao Sistema Único de Saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
C
É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
D
O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da previdência social.
E
É vedada às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos a participação de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
De acordo com art.200, da Constituição Federal, “ Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições( entre outras), nos termos da lei”:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
B
Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
C
Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
D
Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
E
Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Segundo texto expresso da Constituição Federal, uma diretriz das ações e serviços públicos que integram a saúde em sistema único é
A
a paridade com serviços privados.
B
a participação da comunidade.
C
a universalidade dos serviços no campo da saúde básica.
D
a predominância do serviço municipal, com auxílio dos demais entes.
E
o atendimento integral, com prioridade ao enfrentamento da mortalidade infantil.
Com relação à assistência à saúde, prevista na Constituição Federal de 1988,
A
a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos depende de lei autorizativa.
B
a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos depende de decreto governamental autorizativo.
C
a participação indireta de empresa estrangeira na assistência à saúde depende de previsão em lei.
D
a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto legislativo.
E
a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto presidencial.
A participação do SUS no controle e na fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos está prevista na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a saúde pública como um dever do Estado sendo um direito que deve ser assegurado de forma homogênea aos indivíduos com o intuito de garantir o exercício de direitos fundamentais. Em caráter complementar, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS). No que tange à assistência à saúde na iniciativa privada, analise as afirmativas a seguir.
I. As instituições privadas deverão atuar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, ainda, seguir as diretrizes preconizadas pelo SUS através de contrato direto público ou convênio, sendo prioritárias as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
II. As instituições privadas estão aptas a receber recursos públicos para auxílios ou subvenções com fins exclusivamente lucrativos.
III. A regulamentação através de lei ocorrerá no que tange às condições e requisitos quanto à remoção de órgãos e tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, assim com a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo interdito todo tipo de comercialização.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
Na Constituição Federal de 1988, em seu Art. 198 está determinado que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
A
Descentralização; atendimento integral e participação da comunidade.
B
Universalização, atendimento integral e equidade.
C
Descentralização, equidade e participação da comunidade.
D
Universalização, regionalização e participação da comunidade.
Sobre a Constituição Federal do Brasil de 1988 e os direcionamentos por ela colocados para o setor saúde, indique o que seja INCORRETO.
A
A saúde se encontra sob a égide do que seja a seguridade social, ou seja, integrada à Assistência e Previdência Social, sem subordinação entre essas áreas.
B
Os Artigos 196 a 200 remetem ao ordenamento constitucional da saúde, e com eles o setor saúde ganhou espaço específico no texto da Carta Magna, desvinculando-se da Assistência e Previdência Social.
C
A Constituição determina que a saúde deve ser conferida por ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo como um sistema único.
D
O Artigo 199 da Constituição Federal de 1988 determina que participação da iniciativa privada nas ações de saúde deve ser livre, sobre o que podem ser derivado grandes problemas relativos ao alcance da integralidade.
Na década de 1990, concomitante ao período de implantação dos direitos à saúde aprovados na Constituição Federal, o Estado brasileiro foi assaltado pelo ideário neoliberal, a partir do qual orientações centradas na lógica atuarial e contábil, na competitividade privada e no equilíbrio macroeconômico passaram a prevalecer em detrimento de qualquer interesse em privilegiar as necessidades sociais. Nessa lógica, alguns princípios constitucionais do direito à saúde foram e estão profundamente afetados, entre eles:
A
incondicionalidade e universalidade.
B
equidade e integralidade.
C
descentralização e comando único.
D
regionalização e hierarquização.
E
participação popular e democratização.
De acordo o artigo 200 da Constituição Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde não compete:
A
Participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
B
Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
C
Destinar de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.
D
Fiscalizar e inspecionar bebidas e águas para consumo humano.
E
Participar do controle e fiscalização da utilização de substâncias e produtos psicoativos.
O sistema de saúde brasileiro tem sua legislação base estruturada pela Constituição da República, publicada em 1988.
Em seu Art. 198, está estabelecida a organização do sistema em consonância com as seguintes diretrizes:
A
centralizado nas decisões do governo federal; e integralizado, com foco nas doenças mais graves;
B
hierarquizado, com Municípios independentes das políticas nacionais; e regionalizado, com participação social;
C
descentralizado, com direção única em cada esfera de governo; integral, com prioridade preventiva; e participativo, com a inclusão da comunidade;
D
integral, priorizando a prevenção em saúde; e regionalizado, a partir de decisões do sistema judiciário;
E
democrático, com plena autonomia dos governos estaduais; e fiscalizador, com orçamento máximo estabelecido por decisões da comunidade.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 apresenta, no Capítulo II, Da Seguridade Social, Seção II Da Saúde, o artigo 200 com a seguinte disposição: “Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
De acordo com o artigo 200 citado, relacione a coluna a seguir com as definições que se completam:
1 - controlar e fiscalizar
2 - executar
3 - ordenar
4 - participar
5 - fiscalizar e inspecionar
( ) da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
( ) as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
( ) procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
( ) alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
( ) a formação de recursos humanos na área de saúde.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:
A
(4); (1); (2); (3) e (5)
B
(1); (4); (3); (2) e (5)
C
(5); (3); (2); (4) e (1)
D
(3); (2); (4); (1) e (5)
E
(4); (2); (1); (5) e (3)
De acordo com o art. 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesses termos, é correto afirmar que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes expressamente previstas na CF.
Considerando-se o enunciado acima, qual das seguintes alternativas integra o conjunto de diretrizes traçadas pela Constituição Federal?
A
Centralização dos serviços de saúde a cago da União;
B
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, afastada a prestação de serviços assistenciais;
C
Prestação dos serviços de saúde unicamente pelos municípios sem qualquer participação da comunidade;
D
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
Com relação às atividades que compõem o atendimento integral à saúde, a Constituição Federal
A
coloca no mesmo nível as atividades preventivas e os serviços assistências.
B
prioriza os serviços assistências.
C
prioriza as atividades preventivas.
D
define as situações em que a prioridade deve ser dada às atividades preventivas e aquelas em que a prioridade deve ser dada para os serviços assistenciais.
E
não faz nenhum menção às prioridades a serem dadas.
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