Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da CF/88, obedecendo ainda ao seguinte princípio:

A nossa Constituição Federal de 1988 trata do direito à saúde como política social brasileira. De acordo com esse documento, considere os artigos abaixo e assinale a alternativa correta:

I - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

II - Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

III - A saúde é direito de todos e dever do cidadão, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso particular e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e revogação.

Em decorrência dos problemas advindos da pandemia de Covid-19, o governo do estado criou Secretaria de Estado voltada exclusivamente para as ações de vigilância em saúde, com o mesmo status das demais secretarias estaduais, visando o monitoramento de situações que podem gerar novas emergências em saúde e a coordenação das ações. Acreditando que a proteção à saúde pode vir a ocorrer de maneira insuficiente, fragmentada e desarticulada, a partir da criação dessa secretaria, a Defensoria Pública elaborou representação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, encaminhando ofício ao Procurador-Geral da República e, também, acionando partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Referida representação foi fundamentada na violação à diretriz constitucional do Sistema Único de Saúde, a qual estabelece a

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a temática saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes que incluem, entre elas: I – A descentralização com direção ______________ em cada esfera de governo e II – O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com relação à assistência à saúde pela iniciativa privada prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Considerando o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal que é considerada o marco jurídico inicial, onde “nasce o SUS”, traz em seus artigos 196 ao 200, o “registro do SUS” e o artigo 198 traz em seu texto as Diretrizes e alguns dos Princípios do SUS. São diretrizes do SUS:

Está expresso na Constituição Federal do Brasil (Redação dada Pela Emenda Constitucional n° 65, de 2010) que o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

1. Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.

2. Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

3. Criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

4. O poder público local avaliará a possibilidade de punir ou não, o abuso, a violência e a exploração sexual praticadas contra a criança e o adolescente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Um cidadão, fervoroso defensor da intervenção estatal no sistema de saúde, participa de movimentos para a criação de novos tributos que sejam vinculados à saúde pública.

Nos termos da Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde será financiado, primordialmente, com recursos do orçamento da

Segundo a Constituição Federal, sobre a saúde, analisar os itens abaixo:

I. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

II. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar do controle e da fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que uma das diretrizes é a centralização, com direção única em cada esfera do governo.

Há razões para se considerar a Emenda Constitucional nº 29/2000 como um marco na discussão do financiamento do Sistema Único de Saúde.

Leia as razões abaixo.

I - Por definir percentuais mínimos de aplicação de recursos próprios para a União, estados e municípios, em ações e serviços públicos de saúde.

II - Por estabelecer as bases de parâmetros legais para mensuração do montante alocado pelos entes federados.

III - Por não ser impositiva, cabendo a cada estado e município discutir da propriedade de sua aplicação ou não.

Quais estão corretas?

Em relação às atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, conforme o Art. 198 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer vantagens e outros incentivos, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

( ) O Ministério da Saúde tem a responsabilidade de admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e poderão realizar por meio de processo seletivo público.

( ) Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias não terão aposentadoria especial e adicional de insalubridade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo este ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. A partir do exposto, identifique a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. A referida constituição, em seu artigo 198, define

Considerando o disposto no artigo 196, seção II, da saúde, da constituição federal brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A Saúde foi um dos direitos garantidos pela Constituição Federal (CF) de 1988, tendo os capítulos 196 a 200 se dedicado a este tema.

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São competências do Sistema Único de Saúde (SUS) postas na CF as citadas abaixo, EXCETO:

O Sistema Único de Saúde foi previsto na Constituição Federal de 1988, porém foi implantado oficialmente com a Lei 8080 de 1990. Possui dois tipos de princípios, sendo eles conforme tabela abaixo:

Assim, a alternativa que verdadeiramente retrata a realidade da tabela acima é: