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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
C
Certo
E
Errado
João foi acometido de grave patologia, que exigia internação imediata e submissão a tratamento especializado, com o uso de aparelhagem própria. Após percorrer inúmeras unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) situadas no território do Estado Alfa, João não logrou êxito em obter a internação e o tratamento de que tanto necessitava, pois as unidades que atendiam aos seus objetivos estavam com a sua lotação esgotada. Por tal razão, ingressou com ação em face do Estado Alfa, requerendo que, caso não fosse imediatamente disponibilizada a vaga de que necessitava, o juízo determinasse a sua internação em hospital privado.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à ação ajuizada por João, que:
A
a internação em unidade hospitalar privada, fora do SUS, acarretará o dever de indenizar, a posteriori, as despesas realizadas, observados os valores praticados pela referida unidade;
B
a ação não deve ser conhecida, pois o SUS é um sistema articulado entre todos os entes federativos, o que atrai a presença de um litisconsórcio passivo necessário em ações como a de João;
C
a essencialidade do direito à saúde permite o deferimento do pedido, sendo que o valor de ressarcimento dos serviços prestados, na perspectiva da saúde suplementar, deve ser o mesmo utilizado para o ressarcimento, ao SUS, por serviços prestados a beneficiários de plano de saúde;
D
o SUS pode contar com a atuação de unidades hospitalares privadas, mas apenas se estiverem integradas ao sistema, na perspectiva da saúde complementar, com adstrição aos requisitos exigidos, devendo o juízo permanecer adstrito a esse balizamento ao analisar o pedido de internação;
E
em razão do princípio da solidariedade e do fato de a atividade privada de saúde constituir serviço de relevância social, pode ser acolhido o pedido, o que atrai, para os entes federativos que formam o SUS, o dever de ressarcimento, observados os valores praticados pela tabela desse sistema.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do Sistema Único de Saúde.
A
Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
B
Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
C
Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
D
Cobrir eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.
E
Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Psicólogo - 2023
Com base na Seção II (da Saúde) da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
As instituições privadas são vedadas de participar de forma complementar do sistema único de saúde, apenas as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, que também tem como objetivo a participação da comunidade.
C
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na recuperação do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
D
As ações e serviços de saúde devem ser executadas diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
É assegurada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
A assistência à saúde é livre à iniciativa pública.
D
A participação da comunidade não configura uma diretriz do sistema único de saúde.
Nos termos da Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
l. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
ll. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele não compreendido o do trabalho.
III. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
Está(ão) CORRETA(S),
A
Apenas l.
B
Apenas III.
C
Apenas l e III.
D
I, II e III.
A partir do Art. 198 da Constituição Federal, o qual afirma que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único", assinale a alternativa CORRETA.
A
Lei complementar disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
B
O sistema único de saúde tem entre seus princípios o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais previamente calculados.
D
O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
E
A Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.
Segundo o Art. 193 da Constituição da República Federativa do Brasil, “a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas”. Sobre as normas constitucionais relacionadas à saúde e à assistência social, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que contribua com a seguridade social.
B
O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma das diretrizes que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS).
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
D
A assistência social tem como objetivos: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, entre outros.
Nos termos da Constituição Federal, o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias serão regidos por:
A
Lei Municipal.
B
Lei Estadual.
C
Lei Federal.
D
Lei Complementar.
A Constituição brasileira de 1988 diz que a Saúde é direito de todos e dever do Estado. Isso deve ser garantido por políticas sociais e econômicas, reduzindo o risco de doença e promovendo acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. A saúde deve ser compreendida como qualidade de vida e não apenas como ausência de doenças. A gestão das ações e dos serviços deve ser participativa e municipalizada. De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, qual das seguintes opções descreve corretamente o objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS)?
(https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/sus_saude_brasil_3ed.pdf)
A
Reduzir a mortalidade infantil e materna.
B
Garantir a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
C
Promover a pesquisa e o desenvolvimento científico em saúde.
D
Controlar a produção, a comercialização e o uso de medicamentos.
E
Fornecer assistência médica de alta complexidade.
No âmbito da Seguridade Social brasileira, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços. De acordo com previsões do art. 199 (§1o) da Constituição Federal, as instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou
A
voluntariado.
B
convênio.
C
apoio financeiro.
D
contrapartida técnica.
E
parceria.
Em seu artigo 200, a Constituição Federal de 1988, enumera as competências do Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:
I. O SUS deve participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
II. O SUS não deve ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
III. O SUS deve executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
IV.O SUS não deve controlar e fiscalizar produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
Sobre as competências do Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I e III.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Ibiraiaras - Cozinheiro - 2023
Segundo a Constituição Federal, a Lei Federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a ______________, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
parteira
B
médica obstetra
C
faxineira hospitalar
D
técnica em raio-X
E
recepcionista de clínica médica
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a assistência à saúde é livre às instituições privadas que podem participar do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma
A
obrigatória para clínicas especializadas.
B
complementar segundo diretrizes do SUS.
C
compulsória quando houver necessidade.
D
suplementar segundo normas de direito privado.
E
concorrente com licitação.
Sobre o direito à saúde, assinale a afirmativa correta.
A
A saúde é um direito individual constitucionalmente previsto.
B
É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal cuidar da saúde e da assistência pública.
C
O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado apenas com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D
A inobservância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde constitui hipótese que autoriza a União intervir nos Estados e no Distrito Federal.
O Art. 200 da Constituição Federal de 1988 afirma que ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, a seguinte ação:
A
participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
B
orientar, sem a necessidade de executar, as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
C
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias desnecessárias à saúde.
D
participar da formulação da política de saneamento básico, mas sem se preocupar com as ações.
E
evitar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
Em conformidade com o artigo 199º da Constituição Federal de 1988, que versa sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar que:
A
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.
B
A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada, salvo nos casos previstos em lei.
C
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
D
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:
A
Acesso universal e igualitário.
B
Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
C
Centralização, com direção única em cada esfera de governo.
D
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
E
Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.
De acordo com o Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale a altemativa que completa corretamente a lacuna:
A saúde é______________ e_______________ , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A
um privilégio de alguns - um dever do Estado
B
um direito restrito - opcional
C
direito de todos - dever do Estado
D
dever de todos - direito do Estado
E
um luxo reservado a poucos - com obrigações do Estado
Analise os itens a seguir de acordo a Constituição da República Federativa do Brasil e assinale a alternativa correta.
I- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
II —- Não compete ao sistema único de saúde, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I
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