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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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As ações em Saúde do Trabalhador, previstas na Constituição Federal de 1988 estão regulamentadas
A
pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde (Lei Orgânica da Saúde).
B
pelo Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre Saúde e Segurança no Trabalho.
C
pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre o regulamento da seguridade social.
D
pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que aprova as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.
E
Pelas Normas Regulamentadoras nº 4 (NR-4) e nº 7 (NR-7), que dispõem, respectivamente, sobre os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi consolidado no território nacional na Constituição de 1988, que prevê:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Fonte: Texto original da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Uma novidade determinada pela implementação do SUS em relação ao sistema de saúde anterior foi
A
a redução dos valores dos serviços médicos com o fim de democratizar seu acesso.
B
a diminuição da responsabilidade estatal na provisão de serviços sanitários.
C
a ampliação da cobertura do sistema previdenciário como incentivo público ao setor privado.
D
o alargamento da categoria de sujeitos de direito ao acesso à assistência médica.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o responsável pelo pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.
A
Territórios
B
Município
C
Estado
D
União
E
Distrito Federal
De acordo com a Constituição Federal, sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde, analisar os itens abaixo:
I. A participação das instituições privadas ocorrerá mediante contrato de direito público ou convênio.
II. As instituições privadas poderão participar de forma subordinada.
III. Será dada preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
IV. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Assinale a alternativa correta, de acordo com os artigos 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil.
A
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, não podendo ser realizada por meio de terceiros, sejam pessoa física ou jurídica de direito privado.
B
Compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 50% de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais.
C
A Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o farmacêutico, o técnico de farmácia e o auxiliar de farmácia, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
D
A União aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.
E
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado em diretrizes entre as quais a prioridade deverá ser para atividades assistenciais e curativas.
De acordo com a Constituição Federal, às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais, cabe, apenas,
A
à União.
B
ao Município.
C
ao Distrito Federal e à União.
D
aos Estados e Municípios.
Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) João, Assistente Administrativo do Conselho Regional de Farmácia, não possui direito de greve pois a Constituição da República expressamente vedou o seu exercício com relação aos entes de fiscalização profissional, considerando o interesse público envolvido.
( ) Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos.
( ) A propaganda comercial de medicamentos estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
( ) A Constituição permite, observados determinados requisitos, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V.
B
V, F, F, F.
C
V, V, F, F.
D
F, V, V, V.
O artigo 200 da Constituição Federal do Brasil de 1988 é um dos que tratam do Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente, de suas competências. NÃO compete ao SUS:
A
Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
B
Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
C
Controlar e fiscalizar a abertura e o funcionamento dos cursos superiores da área de saúde prezando pela formação completa e ética dos egressos.
D
Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados, dentre outros insumos.
Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição Federal.
A
É previsto que o SUS seja financiado somente com recursos do orçamento da seguridade social.
B
O servidor que exerce funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias tem estabilidade incontestável.
C
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, sem exceção.
D
Ao SUS compete ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, assistência e previdência social.
E
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Considere as afirmativas a seguir sobre os Artigos 196-200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que tratam da saúde.
I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário.
II - Os direitos fundamentais e as noções de constituição e estado de direito são indissociáveis.
III - A Constituição Federal (1988), também conhecida como “Constituição Cidadã”, inaugura um novo cenário político no Brasil ao consolidar o estado democrático de direito e definir políticas de proteção social.
IV - As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de proteção e promoção à saúde dos animais de rua.
V - As ações e os serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente por pessoa jurídica.
Estão CORRETAS as afirmativas
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, IV e V, apenas.
E
IV e V, apenas.
O artigo 198 da Constituição Federal orienta sobre as ações e serviços públicos de saúde. Sobre o assunto, analise as proposições abaixo.
I. Descentralização com direção única da esfera federal do governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo dos serviços preventivos.
III. Podem ser admitidos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.
É correto o que se afirma, apenas, em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Considerando ainda a Constituição Federal assinale o que for incorreto:
A
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, em qualquer caso.
C
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
D
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
E
Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
A Constituição da República Federativa do Brasil determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem:
|- à redução do risco de doença;
II-à redução de outros agravos;
Ill- acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Está(ão) correto(s):
A
apenas os itens l e ll.
B
apenas os itens l e III.
C
apenas os itens Il e III.
D
os itens l, Il e III.
E
apenas o item l.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Bahia
A Constituição Federal de 1988, Art. 196 diz que:
“A saúde é direito de todos e dever do___________, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ____________ às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
As palavras que completam o texto acima, são respectivamente:
A
município/diferenciado.
B
estado/diferenciado.
C
município/igualitário.
D
estado/igualitário.
E
país/diferenciado.
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.
( ) A saúde é um direito social constitucionalmente previsto.
( ) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
O artigo 198 da Constituição Federal de 1988 dispõe que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...)". Já o artigo 7º da Lei nº 8.080/1990 estabelece que "as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal (...)". Dessa forma, a principal estratégia para garantir a saúde como um dever do Estado é:
A
Implementação de políticas públicas de saúde e Manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS).
B
Aumento do número de profissionais de saúde.
C
Aquisição de equipamentos de alta tecnologia.
D
Criação de fundos de investimento em saúde.
E
Todas as opções acima estão incorretas.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, com relação à assistência à saúde, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções é permitida às
A
entidades que prestem serviços fora do âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
B
empresas que realizem pesquisas sobre tratamentos fisioterápicos.
C
instituições privadas sem fins lucrativos.
D
instituições que tratem de doenças raras.
E
entidades religiosas que prestem serviços a seus filiados.
Com a Constituição da República Federativa de 1988, a saúde, no Brasil, passou a ser reconhecida como um direito social. Assim, a proposta do Sistema Único de Saúde (SUS) está vinculada a uma ideia central, a de que:
A
A saúde é uma questão de polícia sanitária.
B
Todas as pessoas têm direito à saúde.
C
O direito à saúde não está vinculado à condição de saúde.
D
Decisões sobre o SUS devem ser centralizadas em Brasília.
O artigo 198 da Constituição Federal, que trata da instituição do SUS, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que representou um importante avanço para diminuir a instabilidade no financiamento que o setor de saúde enfrentou a partir da Constituição de 1988. Sobre o capítulo da saúde na constituição, podemos afirmar:
A
O SUS em algumas situações previstas em lei poderá destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B
Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
C
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, porém, instituições privadas não poderão participar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste.
D
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e centralizada com direção única em cada esfera de governo, constituem um sistema único, organizado.
E
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitida a comercialização, em casos excepcionais.
Conforme o Art. 200 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas, verificando se são atribuições do Sistema Único de Saúde, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
( ) Executar a formação de recursos humanos na área de saúde.
( ) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
F – V – F.
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