Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

Certo

Errado

veda, peremptoriamente, que uma multinacional como Alfa explore a referida atividade.

somente permite que uma multinacional como Alfa explore, indiretamente, a referida atividade.

embora seja vedado que multinacionais como Alfa explorem a referida atividade, quer de modo direto, quer indireto, a lei ordinária pode estabelecer exceções.

é permitido que uma multinacional como Alfa explore a referida atividade, desde que os cargos de direção, no território nacional, sejam ocupados por brasileiros.

em razão da livre iniciativa que direciona a atividade econômica, Alfa pode explorar a referida atividade em igualdade de condições com as empresas nacionais.

V,V,V,F,V;

V,V,F,V,V;

V, V,V,V,F;

V,F,V,V,V;

V,V,V,F,V.

no caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, sem indicar as receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação imposta, viola o princípio da separação dos poderes.

a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

é possível o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas urgentes com a finalidade de assegurar o direito à saúde, em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática do ato administrativo, sem indicar as receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação imposta.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, sendo vedada sua execução pelo Poder Público através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sendo a participação da comunidade fundamental.

As atividades assistenciais têm prioridade em relação às atividades preventivas.

Os serviços de saúde devem ser centralizados no governo federal para garantir uniformidade.

As ações de saúde devem ser realizadas exclusivamente por profissionais da saúde pública.

O acesso aos serviços de saúde é restrito apenas a cidadãos brasileiros.

não compete ao SUS fiscalizar alimentos nem bebidas e águas para consumo humano.

o SUS é encarregado de ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e muito menos participar da formulação da política de saneamento básico.

o SUS é encarregado de executar ações de vigilância sanitária, no entanto, não possui competência para atuar na vigilância epidemiológica.

o SUS é responsável por participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos, porém fica de fora da fiscalização da produção de medicamentos.

o SUS é responsável por produzir medicamentos, equipamentos e outros insumos necessários à saúde, garantindo a disponibilidade de produtos de qualidade para a população.

A afirmativa I está incorreta e a II está correta.

Ambas as afirmativas são verdadeiras e a II evolui a ideia apresentada na I.

Ambas as afirmativas estão incorretas.

Somente a afirmativa II está incorreta.

Compreender a saúde fundamentalmente como a ausência de doenças.

Promover acesso igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Promover acesso universal às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Reduzir o risco de doença

em desacordo com o entendimento do STF, uma vez que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais viola o princípio da separação dos poderes;

de acordo com o entendimento do STF, uma vez que a atuação do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais poderá superar os limites inerentes ao espaço reservado à discricionariedade do administrador;

em desacordo com o entendimento do STF, uma vez que a decisão judicial não pode apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano para alcançar o resultado;

de acordo com o entendimento do STF, uma vez que existe “imperativo de tutela”, considerada a forma como a Constituição de 1988 estruturou as garantias instrumentais de organização e procedimento para fins de proteção do direito fundamental à saúde;

em desacordo com o entendimento do STF, uma vez que o déficit de profissionais da saúde não pode ser suprido pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

a saúde é direito de todos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantido, mediante políticas públicas, sociais e econômicas, que visem à atenuação dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, preservação e recuperação;

a saúde é direito de todos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantido, mediante políticas públicas, que visem à atenuação dos riscos de doenças e de outros malefícios e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, preservação e recuperação;

a saúde é direito de todos e dever da comunidade, garantido, mediante políticas públicas e sociais, que visem à eliminação dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, preservação e recuperação;

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido, mediante políticas públicas e econômicas, que visem à eliminação dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, prevenção e recuperação;

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido, mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Não cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, ainda que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar.

Se a ação de Mévio demandar fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA deverá necessariamente ser proposta em face da União.

O polo passivo da ação de Mévio pode ser composto pela União, Estados e Municípios, isoladamente ou conjuntamente, vez que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, embora a responsabilidade seja subsidiária e não solidária entre os entes federados.

Se a ação de Mévio demandar fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverá necessariamente ser proposta em face da União.

O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais a Mévio e a ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamentos por decisão judicial.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

Somente o excerto I está correto.

Os excertos I e II estão corretos.

Os excertos I e II estão incorretos.

Somente o excerto II está correto.

exclusivo da União.

dos Estados e Municípios, apenas.

exclusivo do município.

dos Estados, dos Municípios e de doações privadas, apenas.

da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e o atendimento integral através da primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e a vigilância sócioassistencial.

A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária e a defesa da universalização.

A participação da comunidade e as vigilâncias epidemiológicas e sócioassistencial.

O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e a participação da comunidade.

com exceção da associação desses agentes, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

ou associação desses agentes, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

ou associação desses agentes, vedada a caracterização apenas por ocupação.

ou associação desses agentes, vedada a caracterização apenas por categoria profissional.

ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

A pessoa que participa de Regime Próprio de Previdência poderá, de maneira facultativa, filiar-se o Regime Geral de Previdência Social.

O texto constitucional assegura expressamente que a seguridade social será financiada pelas contribuições sociais dos aposentados e pensionistas concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado deverão observar Lei Federal que institua os pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.

As Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais poderão disciplinar de forma complementar a respeito do custeio da seguridade social por meio da contribuição de aposentados e pensionistas sob o Regime Geral de Previdência Social.

A sujeição da vida animal a experiências de crueldade, que coloquem em perigo sua função ecológica ou que provoquem a extinção de espécies, não é compatível com o texto constitucional.Ademais, o estágio evolutivo da humanidade impõe o reconhecimento da dimensão ecológica do Estado de Direito, com a reformulação do princípio da dignidade para além da pessoa humana. Diante tais considerações, é possível tutelar o interesse dos animais e buscar a imposição de políticas públicas por ações civis públicas propostas pelo Ministério Público.

A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Não há falar em ingerência de esfera própria na fixação de políticas públicas quando em pauta o atendimento a direitos fundamentais prioritários, como o acesso das pessoas com deficiência.

Agindo a Caixa Econômica Federal na qualidade de agente executor e operador de políticas públicas para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, deve responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao consumidor em razão do atraso na entrega do imóvel.

A educação infantil compreende a creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos) e sua oferta pelo poder público pode ser exigida apenas coletivamente. O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

O poder público tem o dever constitucional de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares (art. 226, § 8º, da CF). A proteção de mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaça, em razão de violência doméstica ou familiar, inclui a criação de casas-abrigo (art. 8º, “d”, da Convenção de Belém do Pará). Também a Lei nº 11.340/06 impõe às três esferas de governo a obrigação de criar casas-abrigo para mulheres e seus dependentes menores.