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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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Pedro, analista da Alfa e Ômega Consultoria e Realizações, foi consultado por uma sociedade empresária, com sede e operações na Suíça, em relação à existência, ou não, de óbice constitucional para que viesse a construir e a operar um moderno hospital no território brasileiro.
Ao responder à consulta, Pedro esclareceu corretamente que o objetivo almejado pela referida sociedade empresária:
A
é peremptoriamente vedado;
B
é peremptoriamente permitido;
C
não é disciplinado pela Constituição da República;
D
é permitido, mas a lei pode indicar as situações em que é vedado;
E
é vedado, mas a lei pode indicar as situações em que é permitido.
Uma das disposições da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é a regulamentação do § 3º do Art. 198 da Constituição Federal, que define os valores mínimos que devem ser aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Para a apuração dos percentuais mínimos estabelecidos por esta Lei Complementar, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, incluindo:
A
Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
B
Saneamento básico.
C
Merenda escolar.
D
Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde.
E
Limpeza urbana e remoção de resíduos.
Ano:
2024
Banca:
Fenaz do Pará
A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre Direitos e Garantias Fundamentais, no Capítulo II - Dos Direitos Sociais, apresenta o trabalho como um dos direitos sociais e, no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, apresenta como garantia:
A
Seguro contra acidentes de trabalho graves, a cargo do empregador excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
B
Possibilidade de redução salarial, independente do que dispõe convenção ou acordo coletivo.
C
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.
D
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene, segurança e formação continuada.
E
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
Ano:
2024
Banca:
INTELECTUS
A Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores enaltece a saúde como um direito social, sendo, portanto, comum a todos os cidadãos brasileiros. Tal direito deve ser garantido pelo Estado através de políticas sociais e econômicas (BRASIL, 1988).
Em relação ao tema da saúde no contexto da CF de 1988, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O atendimento à população deve ser integral, priorizando os serviços assistenciais, em detrimento das ações preventivas.
( ) De acordo com a CF, é proibido destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
( ) A CF não garante a participação da comunidade no âmbito do Sistema de Saúde, enquanto uma diretriz a ser observada.
( ) As ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.
A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
V V F F
B
V F F V
C
F F V V
D
F V F V
E
F V V F
A lei complementar federal que fixa os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde pode dispor que as respectivas Constituições ou Leis Orgânicas deverão ser observadas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados na referida lei.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários-mínimos.
( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
( ) Somente terão direito ao acesso à saúde pública pessoas com renda inferior a três salários-mínimos nacionais.
( ) Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias não terão direito à aposentadoria especial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – V.
B
F – V – F – F.
C
V – V – F – V.
D
V – F – F – F.
E
F – V – V – F.
As Ações e Serviços Públicos de Saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único De Saúde (Sus), são desenvolvidos de acordo com as di- retrizes previstas no art. 198 da constituição federal, sobre Os princípios e diretrizes, É Correto afirmar:
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II. Participação da comunidade;
III. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV. Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação pro- gramática;
V. A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
Assinale a alternativa correta:
A
I, II, III, IV e V;
B
II, III e V;
C
I, IV e V;
D
IV e V;
E
I, II, III e IV.
No que diz respeito à ordem social na CF, assinale a opção correta.
A
As atividades de ensino, pesquisa e extensão universitárias devem ser fixadas conforme diretrizes definidas pela chefia do Poder Executivo, em cada nível da Federação.
B
As ações públicas de assistência social destinam-se exclusivamente ao amparo de crianças e adolescentes social ou economicamente carentes.
C
Compete privativamente aos orçamentos públicos da União, dos estados e dos municípios o financiamento da seguridade social.
D
É objetivo das ações estatais de saúde não somente o restabelecimento da saúde, mas também a prevenção de riscos.
E
Todos os trabalhadores devem filiar-se ao regime geral de previdência social.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO o que se apresenta em:
( ) Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
( ) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
( ) Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
A
V, F, V.
B
F, F, V.
C
V, V, F.
D
F, V, F.
E
Nenhuma das alternativas.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
B
Centralização político-administrativa, com direção diversa em cada esfera de governo.
C
Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
D
Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.
Analisando a Constituição Federal de 1988, examine as afirmações a seguir, marcando a alternativa correta:
I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II – As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
IV – Ao Sistema Único de Saúde compete: ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
V - São de relevância pública as ações e serviços de saúde do setor privado, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
A
Apenas a I, III e V estão corretas.
B
Apenas a II, III e IV estão corretas.
C
Apenas a I, II e III estão corretas.
D
Apenas a I, III e IV estão corretas.
E
Apenas a II, III e V estão corretas.
Como são consideradas as ações e serviços de saúde de acordo com o texto constitucional arts. 196 a 200:
A
De responsabilidade exclusiva das ONGs.
B
De relevância privada.
C
De relevância pública.
D
De responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde.
O artigo 196 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que deve garantir o acesso universal e igualitário a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. A Constituição Federal de 1988 estabelece outras garantias como as descritas abaixo, exceto:
A
Igualdade de gêneros.
B
Direitos sociais, como educação, saúde e trabalho.
C
Proibição da tortura.
D
Direito à vida, dignidade, segurança, honra e liberdade.
E
Trivialização do racismo.
Com base na Constituição Federal Art. 197. “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita”:
I. Diretamente ou através de terceiros.
II. Por pessoa física ou jurídica de direito privado.
III. Por Instituições não governamentais.
Está(ão) CORRETO(S):
A
I, III, apenas.
B
II, III, apenas.
C
I, II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II, III.
Em consonância com o Art. 198 da Constituição Federal: “Centralização, com direção única em cada esfera de governo” constitui-se como uma das diretrizes do sistema único de saúde.
A afirmativa está:
A
Correta.
B
Totalmente incorreta.
C
Parcialmente correta, já que o respectivo artigo estabelece “descentralização”.
D
Parcialmente correta, mas o exposto refere-se apenas à União.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:
A
centralização político-administrativa, com direção diversa em cada esfera de governo.
B
preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
C
igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
D
direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
E
divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A
Os serviços privados de saúde são autorregulamentados, cabendo ao poder público limitar-se a regulamentar os serviços públicos de saúde.
B
Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) colaborar na proteção do meio ambiente.
C
O orçamento da seguridade social financia integralmente a saúde no Brasil.
D
Os serviços de saúde públicos e privados devem integrar uma rede regionalizada.
E
Cada esfera de governo é responsável pelos vencimentos de seus profissionais de saúde, incluídos os dos agentes comunitários de saúde.
Considerando a jurisprudência do STF pertinente ao direito à saúde, assinale a opção correta.
A
Serviços de saúde pública não podem ser prestados por organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público.
B
O STF entende não caber ao Poder Judiciário interferir em políticas públicas de saúde, em razão do princípio da separação dos poderes.
C
A pessoa interessada em obter acesso a medicamento pela via judicial deve ajuizar ação contra as três esferas de entes da Federação.
D
Se uma pessoa contratante de plano de saúde privado obtiver atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para procedimento que seria de responsabilidade da empresa responsável pelo plano de saúde, não caberá o ressarcimento do SUS por tal empresa, dado o direito do paciente de escolher onde buscar tratamento.
E
São admissíveis, em princípio, ações judiciais nas quais se postule o fornecimento de medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Assinale a alternativa correta sobre a Seguridade Social na Constituição Federal de 1988:
A
A Previdência Social no Brasil é financiada exclusivamente pela contribuição dos trabalhadores e empregadores.
B
A Saúde é garantida pela Constituição como um direito de todos e dever do Estado, sendo de responsabilidade exclusiva da União.
C
A Assistência Social é destinada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
D
O financiamento da Seguridade Social é realizado por recursos oriundos apenas da União e das contribuições dos trabalhadores.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é:
A
limitada.
B
obrigatória.
C
vedada.
D
incentivada.
E
permitida.
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