Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

Sobre o direito à saúde previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da Constituição Federal de 1988:

Decorrente do que é exposto na Constituição Federal no Art. 196º onde é referido que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; em adição, tendo presente o Art. 225º onde refere que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, vemos que ambos são direitos contemplados pela constituição. Desta forma, podemos relacioná-los afirmando que:

De acordo com o Art. 200, da Constituição Federal de 1988, “Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições”, nos termos da lei:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

IV. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

V. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

VI. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

VII. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Estão CORRETOS:

Com a Constituição Federal de 1988 e a instituição do SUS, experiências municipais de Atenção Primária à Saúde ocorreram em diversas regiões do país e foram subsidiárias para a formulação da proposta do Programa Saúde da Família pelo Ministério da Saúde, em 1993. Em 2006, o Ministério da Saúde estabeleceu a Estratégia Saúde da Família como a estratégia preferencial para a reorganização da Atenção Primária à Saúde. Uma influência histórica e central para a formulação dessa proposta foi o êxito inicial do Programa de:

Conforme a Constituição Federal, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de _____________ e também por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Assinale a alternativa CORRETA.

A constituição Federal de 1988, no seu artigo 198, menciona que o SUS consiste em ações e serviços públicos e gratuitos de saúde que integram uma rede considerada regionalizada e hierarquizada em um sistema único, gestado e organizado a partir dos princípios e diretrizes organizacionais:

Analise as assertivas:

I - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção compartilhada a cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

II - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, entre outros: a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal a toda pessoa com deficiência e idosa.

III - Para assegurar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida e ao meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Constituição Federal 1988, tem-se que:

I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

III – As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.

IV – O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

V – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, devendo seguir os princípios instituídos pelas leis de saúde e acompanhados pelo Conselho Federal de Saúde.

Marque a alternativa com a série que está coerente com a Constituição Federal 1988.

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu texto, o reflexo do clima político do país pós-redemocratização, garantindo a todas as pessoas o direito aos serviços de saúde pelo Estado (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário).

Qual o artigo que define a saúde como “saúde é direito de todos e dever do Estado”?

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Artigo 196º da Constituição Federal Brasileira: “Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

(https://www.invivo.fiocruz.br/saude/saude-sociedade-e-qualidade-de-vida/.)

Analisando o que diz a Constituição sobre o direito à saúde e sua importância para a sociedade, leia as proposições abaixo:

I- Saúde é um direito fundamental e uma condição indispensável para o desenvolvimento humano e a qualidade de vida.

II- Saúde é também resultado de fatores econômicos e sociais, mas não tem relação com fatores políticos e culturais.

III- O Estado não deve ser responsável pela saúde de toda a população e deve assegurar apenas o atendimento curativo.

IV- No Brasil a desigualdade social e as precárias condições habitacionais, tem um papel importante na saúde e na qualidade de vida.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com o artigo 200 da Constituição Federal, é possível observar algumas das atribuições do SUS. A seguir, foram destacadas algumas dessas atribuições. Assinale a alternativa que não condiz com o texto original da Constituição Federal.

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso IT do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelo seu respectivo órgão, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal será exercida pela(o):

Conforme estabelecido na Constituição Federal a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)A saúde é garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(__)As ações e serviços de saúde são de relevância pública.

(__)Cabe ao Poder Privado dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A saúde é um dos vários direitos fundamentais positivados pela Constituição Federal, inserindo-se dentro do Título VIII - Da Ordem Social, o qual possui como objetivo o bem-estar e a justiça social. Com base nas disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(__)Conforme a Constituição Federal, são diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS): Centralização, com direção única pela esfera federal de governo; Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; Participação da comunidade.

(__)O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

(__)Além de outras atribuições, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

(__)A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, permitindo-se, em regra, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, com exceção dos casos previstos em lei, onde será vedada.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A Constituição Federal na Seção II da Saúde em seu Art. 200, descreve as competências e outras atribuições do Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa ERRADA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à saúde, analise as proposições seguintes:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. É facultada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. É permitida, sem qualquer ressalva, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

IV. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

Está correto o que se afirma em:

A atenção à saúde, vigente a partir da Reforma Sanitária brasileira e instituída pela Constituição Federal de 1988, está consubstanciada em diretrizes. Assinale a opção que contém três dessas diretrizes.

Em seu Artigo 200, a Constituição Federal de 1988 propôs o rol exemplificativo de competências do Sistema Único de Saúde, dentre as quais consta: