Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

não podem ser adotadas políticas públicas direcionadas à atração de sociedades empresárias estrangeiras, pois é vedada a sua atuação na assistência à saúde no país;

podem ser destinadas dotações orçamentárias específicas, a serem computadas nas despesas públicas com saúde, às instituições privadas que atuem na área, com o compromisso de atendimento às metas estabelecidas;

pode ser ampliado o Sistema Único de Saúde, permitindo que instituições privadas participem de forma complementar, o que exige a edição de convênio, pressupondo a demonstração da convergência de interesses;

podem ser celebrados ajustes de direito público mesmo com instituições privadas com fins lucrativos, visando à sua participação complementar no Sistema Único de Saúde, embora seja vedado destinar-lhes subvenções;

pode ser concedido tratamento tributário diferenciado a empresas ou capitais nacionais e estrangeiros, observado o necessário à construção do equilíbrio entre o quantitativo de unidades e a respectiva densidade demográfica.

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Atender de forma integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

Ao sistema único de saúde não compete participar da formação da política das ações de saneamento básico.

É vedada, em qualquer hipótese, a participação direta ou direta de capitais estrangeiros na assistência de saúde no País.

As instituições privadas podem participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, desde que não tenham fins lucrativos.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

A prestação de serviços de saúde por pessoas jurídicas de direito privado só é permitida em áreas não atendidas pelo poder público.

A regulamentação e o controle dos serviços de saúde devem ser compartilhados entre o Estado e os conselhos profissionais de classe.

Os serviços de saúde são considerados de interesse coletivo, mas sua execução cabe exclusivamente à administração direta do Estado.

O Poder Público deve regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde, que podem ser executados diretamente, por terceiros, ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

A execução de ações de saúde por entes privados depende de autorização judicial específica, conforme regulamentação federal.

Todo cidadão brasileiro tem direito de atendimento nos serviços de saúde, sem discriminação, independentemente de raça, condição econômica, orientação sexual.

Considerando o artigo 196 da Constituição Federativa do Brasil e de acordo com a Lei 8080/90, esse cidadão deve receber um primeiro atendimento e/ou ter sua consulta agendada ou ser encaminhado para outro serviço, uma vez que a saúde, é direito de todos e dever do Estado, cabe aos governos federais, estaduais e municipais, garantir a saúde de todos de forma universal, integral e gratuita.

Será necessária a realização de uma triagem social para que se verifique a real condição desse cidadão, uma vez que os serviços públicos brasileiros são destinados gratuitamente aos que não têm situação formal de empregabilidade e renda.

Cabe aos Serviços de Saúde Pública brasileiros ofertar um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

É de competência do Sistema Único de Saúde, a execução, participação e controle fiscal e financeiro das obras de saneamento básico.

O Sistema Único de Saúde é constituído por uma rede que compõe as ações de saúde e estas estão organizadas seguindo as diretrizes de participação popular, descentralização e atendimento integral.

Na área da saúde, os recursos humanos são formados pelas instituições de ensino e o Sistema Único de Saúde não possui atribuição no ordenamento dessa formação.

O controle, fiscalização e produção de insumos e equipamentos de suporte a vida é de responsabilidade da União.

o vencimento de Marcos não poderá ser inferior a dois salários mínimos, enquanto o de Alice deverá ser de um salário mínimo.

tanto Marcos quanto Alice terão aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

Marcos terá direito à aposentadoria especial, mas somente Alice receberá mensalmente adicional de insalubridade e ambos receberão, pelo menos, três salários mínimos.

os vencimentos de Marcos e Alice serão pagos com recursos consignados no orçamento geral do Estado, com dotação própria, mas não exclusiva.

tanto Marcos quanto Alice terão direito à aposentadoria especial e vencimentos que correspondem a, pelo menos, cinco salários mínimos, mas não receberão adicional de insalubridade.

No âmbito da União, pelo Congresso Nacional; nos Estados, pelas Assembleias Legislativas; e nos Municípios, pelas Câmaras Municipais.

No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

No âmbito da União, pelo Supremo Tribunal Federal; nos Estados, pelos Governadores; e nos Municípios, pelos Prefeitos.

No âmbito da União, pelo Ministério da Cidadania; nos Estados, pelas Secretarias de Assistência Social; e nos Municípios, pelos Conselhos Tutelares.

No âmbito da União, pelo Ministério da Educação; nos Estados, pelas Universidades Estaduais; e nos Municípios, pelas Escolas Municipais de Saúde

O dever do Estado em garantir saúde mediante políticas sociais e econômicas.

O acesso universal, mas não igualitário, aos serviços de saúde.

O financiamento exclusivamente por impostos federais.

A descentralização administrativa exclusiva na esfera municipal.

Dentre os objetivos da seguridade social, está a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a um salário mínimo, repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.

Ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita apenas pelo Poder Público.

Centralização, com direção múltipla em cada esfera de governo.

Não intervenção da comunidade nas políticas de saúde.

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Financiamento exclusivo por meio de recursos do orçamento das contribuições de melhoria dos Municípios.

deve comprovar vínculo formal com entidade cultural reconhecida pelo Ministério da Cultura para acessar políticas públicas voltadas à preservação de suas manifestações culturais;

enfrentará impedimentos para exercer seus direitos educacionais enquanto não houver regularização fundiária do território, condição necessária para a implementação da educação quilombola;

terá acesso a políticas públicas educacionais universais voltadas à assimilação das comunidades quilombolas ao restante da população;

poderá acessar políticas públicas de saúde por intermédio dos entes subnacionais, em razão da ausência de diretrizes federais voltadas à população quilombola no âmbito do Sistema Único de Saúde;

deve ter seus direitos territoriais reconhecidos por meio de titulação das terras tradicionalmente ocupadas, assegurada a partir do processo de certificação pela Fundação Cultural Palmares e posterior atuação do Incra.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo aos órgãos governamentais dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita exclusiva e diretamente por esses órgãos.

Da mesma forma que os direitos sociais em geral, o direito à saúde reclama, para sua efetivação, o cumprimento de prestações positivas e negativas. Pela primeira, os poderes públicos devem tomar medidas preventivas ou paliativas no combate e no tratamento de doenças. Pela segunda, devem abster-se, deixando de praticar atos obstaculizadores do cabal exercício desse direito fundamental.

A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena do poder público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

a saúde, enquanto direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida mediante ações que visem à construção de uma ampla rede de assistência hospitalar.

o SUS será financiado obrigatoriamente pela União, com a participação opcional dos Estados e Municípios, de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.

o vencimento dos agentes de combate às endemias não poderá ser inferior a 3 (três) salários-mínimos.

os agentes comunitários de saúde têm direito à aposentadoria especial e ao recebimento de adicional de insalubridade.

para a garantia do atendimento integral em saúde, devem ser priorizadas as ações assistências.

devem seguir os princípios da impessoalidade, integralidade, oportunidade e equidade no atendimento à população.

incluam a comunidade na gestão do SUS de forma facultativa, podendo ser implementada apenas em municípios que decidirem adotá-la.

recebam recursos financeiros provenientes e de forma restrita do orçamento da União, sem participação de estados e municípios.

integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada em níveis de complexidade crescente, garantindo a integralidade do atendimento.

devem ser garantidos mediante orçamento privado e gestão centralizada visando à redução do risco de doenças e ao acesso universal e autônomo.

a seguridade social é de responsabilidade exclusiva dos Poderes Públicos, englobando órgãos federais, estaduais e municipais.

a seguridade social compreende a assistência social e a saúde, e não inclui a previdência social que deve ser custeado pelos próprios cidadãos.

a seguridade social é baseada em um conjunto de ações integradas entre saúde, previdência e assistência social.

os benefícios da seguridade social devem ser obrigatoriamente ajustados de acordo com o salário-mínimo vigente, não podendo ultrapassar esse valor em nenhuma situação.

a saúde suplementar é parte integrante da seguridade social, devendo sua oferta ocorrer de forma universal.

O financiamento prioritário das ações de vigilância epidemiológica e sanitária.

A centralização da gestão dos recursos no âmbito do Ministério da Saúde.

A progressiva redução das disparidades regionais.

A uniformização das transferências per capita em todo o território nacional.

As exigências previstas nos planos de cargos e salários das prefeituras e a autorização expressa do Ministério da Saúde.

A natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

A indicação de gestores locais e a regulamentação complementar por atos normativos da União, com base nos programas federais vigentes.

O regime jurídico único do ente federativo contratante e a disponibilidade orçamentária comprovada em exercício financeiro anterior.

A seguridade social, de acordo com a Constituição, é formada exclusivamente pelo conjunto de ações na área de saúde pública.

A previdência social é de responsabilidade exclusiva da União, sem participação de estados, municípios ou da sociedade.

O financiamento da seguridade social deve ser feito apenas com base na arrecadação de impostos federais.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

A Constituição estabelece que o atendimento na saúde pública pode ser negado caso o cidadão não comprove regularidade no pagamento de contribuições sociais.

Certo

Errado