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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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O art. 200 da CRFB/1988 concede ao Sistema Único de Saúde, além de outras, as seguintes atribuições:
A
incrementar fora de sua área de atuação o desenvolvimento científi co e tecnológico
B
solicitar a formação de recursos humanos na área de saúde
C
terceirizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador
D
colaborar com a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho
A Procuradoria-Geral do Município Sigma recebeu consulta formulada pelo Secretário Municipal de Saúde solicitando que fossem esclarecidos, na perspectiva da Constituição da República, o percentual e a base de cálculo a serem utilizados para a identificação dos recursos mínimos a serem obrigatoriamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
Em seu parecer, o Procurador-Geral do Município Sigma observou corretamente que:
A
o percentual e a base de cálculo devem ser previstos em lei de Sigma.
B
o percentual e a base de cálculo estão previstos na ordem constitucional.
C
o percentual e a base de cálculo devem ser definidos em lei complementar nacional.
D
o percentual deve ser definido em lei complementar nacional, e a base de cálculo está prevista na ordem constitucional.
E
o percentual deve ser previsto em lei de Sigma, utilizando-se, na sua falta, o percentual constitucional de referência, e a base de cálculo é a prevista em lei complementar nacional.
O serviço prestado pelas unidades de pronto atendimento do Estado Alfa vinham sendo objeto de críticas da população. Esse estado de coisas fez com que o Chefe do Poder Executivo cogitasse permitir que instituições privadas passassem a participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ao consultar sua assessoria em relação a essa possibilidade, foi-lhe corretamente esclarecido que, na perspectiva constitucional,
A
é vedada a participação de instituições privadas.
B
entidades com ou sem fins lucrativos podem participar.
C
somente é permitida a participação de entidades filantrópicas.
D
somente entidades privadas declaradas de utilidade pública podem participar.
E
somente é permitida a participação de entidades sem fins lucrativos, ainda que não sejam filantrópicas.
Relativamente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, a Constituição Federal estabelece que
A
terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somados a seus vencimentos, adicionais de insalubridade e periculosidade, ademais de incentivos, auxílios e gratificações previstos em lei federal.
B
deverão ser objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal os recursos financeiros repassados a Estados, Distrito Federal e Municipios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos referidos agentes.
C
serão submetidos ao regime jurídico estatutário, mediante vínculo com o ente federado perante o qual atuarem, cabendo à lei federal dispor sobre o piso salarial profissional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação de suas atividades.
D
serão admitidos mediante processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, constituindo sua forma de admissão uma exceção à regra do concurso público.
E
compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar a Estados, Distrito Federal e Municipios, responsáveis pelos vencimentos dos referidos agentes, com vistas a assegurar o cumprimento dos respectivos pisos salariais.
Julgue os itens a seguir com V para verdadeiro e F para falso.
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
( ) Salvo nos casos previstos em lei, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
( ) É vedado qualquer tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas.
( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V, V, V, F, F.
B
F, V, F, V, V.
C
F, F, V, V, F.
D
V, V, F, F, V.
E
V, V, V, V, V.
De acordo com a Constituição Federal, qual das alternativas a seguir é competência do Sistema Único de Saúde (SUS)?
A
Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
B
Oferecer somente tratamentos para doenças raras.
C
Exclusivamente promover campanhas de vacinação.
D
Cobrar taxas para atendimentos médicos.
E
Exigir planos de saúde privados para todos os cidadãos.
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, atualizada, em seu art. 199, estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Assinale a alternativa que, de acordo com o artigo, apresenta uma afirmativa correta.
A
Ao Ministério Público cabe destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
É vedada a participação direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, o que somente poderá ocorrer de forma indireta.
D
O Estado poderá incentivar a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
E
Está vedada às instituições privadas a participação de forma complementar do sistema único de saúde.
Acerca da Constituição Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: emprestar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde pública e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos na iniciativa privada (1º parte); participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos (2º parte); fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano (3º parte)
Das partes, está(ão) INCORRETA(S):
A
Somente a 1º parte.
B
Somente a 1º e a 2º partes.
C
Somente a 2ºe a 3º partes.
D
A 1º , a 2º e a 3º partes.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu limites mínimos orçamentários a serem aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Considerando essas disposições constitucionais e suas regulamentações, assinale a afirmativa correta.
A
A União deve aplicar no mínimo 12% da receita corrente líquida (RCL) apurada no exercício financeiro das ASPS.
B
Os percentuais mínimos constitucionais para financiamento da saúde sempre foram calculados com base na RCL.
C
A Emenda Constitucional nº 95/2016, conhecida como “Teto de Gastos”, restringia a ampliação das despesas do Poder Executivo Federal.
D
A dotação orçamentária aprovada para ASPS, estabelecida pela Lei nº 14.822/2024 (LOA 2024), não atingiu ao montante da RCL de referência para a PLOA 2024.
E
A Constituição define que o piso da saúde deve ser contabilizado com base na RCL efetivamente apurada no exercício, valor que permanece estável ao longo do ano.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Constituição de 1988 incluiu entre as atribuições do SUS a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988, apesar de estabelecer que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, assenta, também, a proibição a todo tipo de comercialização de órgãos, de tecidos, de substâncias humanas e de sangue e seus componentes. Assim, há época da promulgação da Carta Magna, a estratégia de captação de doação de sangue foi a busca pelo doador:
A
no exterior
B
de reposição
C
em instituição asilar
D
com ligação religiosa
Conforme a Constituição Federal de 1988, estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle:
A
Art. 197.
B
Art. 193.
C
Art. 2.
D
Art. 13.
E
Art. 203.
Com base nos artigos 199 e 200 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
I. É facultado às instituições privadas a assistência à saúde, porém elas poderão participar, exclusivamente de forma suplementar, do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. É vedada a participação direta à assistência à saúde de empresas ou capitais nacionais ou estrangeiros, salvo de forma suplementar no âmbito do SUS, conforme os casos estejam alinhados com as publicações científicas atualizadas.
III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde é competência do Sistema Único de Saúde.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as fundações públicas de direito privado
A
podem prestar serviços públicos de saúde, pois não há um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 que impeça tal prestação, prevalecendo a autonomia de cada ente federativo.
B
não podem prestar serviços públicos de saúde, dada a existência de modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 segundo o qual não é possível tal prestação.
C
podem prestar serviços públicos de saúde se a Constituição do ente federativo previr essa possibilidade, dada a exigência, nesse sentido, do modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988.
D
podem prestar serviços públicos de saúde, pois, mesmo havendo um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo.
E
não podem prestar serviços públicos de saúde, pois não há um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 que permita tal prestação.
Considerando a literalidade da Constituição Federal de 1988, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos,:
A
adicional de desempenho
B
adicional de produtividade
C
adicional de periculosidade
D
adicional de insalubridade
De acordo com o art. 199, §1º, da Constituição Federal de 1988, a participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre de forma complementar, observadas as diretrizes do sistema.
Nessa hipótese, a Constituição estabelece que
A
a livre iniciativa dispensa qualquer ordem de preferência na contratação.
B
a contratação com instituições privadas é restrita a situações emergenciais e temporárias.
C
a participação privada no SUS se dá exclusivamente por meio de concessões de serviços públicos.
D
a contratação deve priorizar entidades com fins lucrativos, em razão da maior capacidade de investimento.
E
as entidadesfilantrópicas e sem finslucrativostêm preferência na formalização dos contratos ou convênios.
Após diversos indicadores de qualidade da saúde evidenciarem que, entre todos os estados da Federação, o Estado Delta é aquele que oferta o pior serviço de saúde à sua população, o governador desse Estado prometeu elevado investimento público na área.
Ele assegurou que iria trabalhar junto à Assembleia Legislativa no sentido de aumentar a dotação orçamentária dos hospitais públicos estaduais, como, também, auxiliar financeiramente os hospitais privados que comprovassem, por vias fidedignas, que sua margem de lucro estaria sendo insuficiente para investir em uma melhor qualidade no atendimento.
Sobre o posicionamento do governador, segundo a perspectiva jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
Ele poderá cumprir sua promessa, contanto que não ultrapasse o percentual máximo de gastos constitucionalmente permitidos para os serviços de saúde.
B
Ele poderá promover a política de saúde indicada, porque, como chefe do Poder Executivo de ente federativo autônomo, é ele quem determina as ações de governo.
C
Ele não está autorizado a destinar recursos públicos para auxiliar hospitais privados que possuam a característica explicitada no caso narrado.
D
Ele não poderá concretizar sua promessa, já que a matéria orçamentária em temas relacionados ao cuidado e à defesa da saúde é de competência exclusiva da União.
Ao estabelecer a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal de 1988 definiu
A
que a iniciativa privada pode participar do SUS, desde que por meio de convênio e em caráter complementar.
B
a responsabilidade exclusiva da União no financiamento das ações e serviços de saúde desenvolvidas em território nacional.
C
que todos os cidadãos, desde que contribuam para a seguridade social, devem ter suas necessidades de saúde atendidas, desde a atenção primária até os serviços de alta complexidade.
D
as atribuições exclusivas das Secretarias Estaduais de Saúde no controle de endemias e epidemias.
E
a competência do Conselho Nacional de Saúde na coordenação direta da execução das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.
Joana, residente no município de Araraquara, é portadora de uma doença rara e crônica cujo tratamento exige o uso contínuo de um medicamento de alto custo que não consta da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da negativa do município em fornecer o medicamento, Joana ingressou com uma ação judicial alegando que a omissão viola seu direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal (CF). O município, em sua defesa, alegou falta de recursos financeiros e argumentou que a responsabilidade pelo fornecimento seria da União, por se tratar de um medicamento de alto custo. Com base no direito constitucional à saúde, no fornecimento de medicamentos pelo SUS e, ainda, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do fornecimento de medicamentos de alto custo, assinale a afirmativa correta.
A
O município não pode ser responsabilizado pelo fornecimento do medicamento, pois cabe exclusivamente à União o custeio e a disponibilização de medicamentos de alto custo.
B
A negativa do município é constitucional, pois o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS está condicionado à reserva do possível e à existência de recursos orçamentários.
C
O município pode ser responsabilizado pelo fornecimento do medicamento, mas somente se for demonstrado que ele possui orçamento suficiente para custear o tratamento sem comprometer outros serviços de saúde pública.
D
A competência para o fornecimento de medicamentos de alto custo é concorrente entre União, estados e municípios, mas a obrigação de fornecê-los depende da inclusão do medicamento em protocolo clínico aprovado pelo SUS.
E
O direito à saúde, previsto no art. 196 da CRB, permite que o Poder Judiciário determine o fornecimento do medicamento, ainda que ele não conste na lista do SUS, desde que, entre outros requisitos, seja comprovada, cumulativamente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, a ausência de alternativa terapêutica e a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar sobre o direito à saúde:
A
A saúde é um direito apenas das pessoas hipossuficientes e deverá ser prestada pelo Estado de forma subsidiária ao setor privado.
B
A saúde é dever do Estado, garantida exclusivamente por políticas médicas, e restrita aos atendimentos hospitalares emergenciais.
C
A saúde será garantida somente à população economicamente ativa, mediante contribuição para o sistema de seguridade social.
D
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
E
A saúde é um serviço público não obrigatório, sendo garantido pelo Estado apenas nos casos de calamidade pública.
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