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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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Com relação aos preceitos constitucionais pertinentes à saúde,
A
caberá à lei de cada ente federado a fixação de pisos salariais para os profissionais da área da saúde, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
B
as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo uma das diretrizes do sistema único de saúde a centralização, sob direção da União e assistência complementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social de todos os entes federados, inclusive por contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
D
é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
E
a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, facultando-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Conforme estabelecido na Constituição, em seu artigo 196, a saúde é um direito de todos, que deve ser garantido mediante políticas:
A
Culturais e Econômicas.
B
Sociais e Econômicas.
C
Partidária e de Estado.
D
Legislativa e Misantrópica.
A pequena Fernanda, criança de 6 anos, portadora de leucemia linfoblástica aguda, submetida a tratamento quimioterápico no Instituto Nacional de Câncer (INCA), apresentou grave reação alérgica ao medicamento padrão, devidamente registrado na Anvisa, fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O pai de Fernanda, agricultor no interior do Rio de Janeiro, e a mãe, pequena comerciante das hortaliças cultivadas na propriedade rural da família, não têm condições financeiras de adquirir o medicamento indicado em substituição ao quimioterápico padrão. Os pais de Fernanda formulam ao SUS o pedido de fornecimento do quimioterápico substituto, com minucioso laudo redigido pela médica do SUS responsável pelo tratamento, esclarecendo a necessidade da substituição, além da efetividade e segurança do remédio, mas é negado o acesso gratuito ao medicamento, sob a alegação de que ele: a) não foi registrado pela Anvisa e b) não foi incorporado à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), pois não há processo administrativo já instaurado para essa finalidade. No laudo mencionado, informa também a médica que todas as tentativas de tratamento padrão foram esgotadas, que o quimioterápico substituto não tem similar na lista de referência do SUS e que já foi registrado pelas agências reguladoras de fármacos do Reino Unido, dos Estados Unidos e do Japão, diante dos ótimos resultados comprovados. Fernanda, devidamente representada por seus pais, ajuíza ação para o fornecimento do remédio contra a União Federal.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pequena Fernanda:
A
não tem direito ao quimioterápico, pois o SUS não tem condições de fornecer o medicamento a todos, ainda que o laudo seja favorável à substituição do medicamento;
B
não tem direito ao quimioterápico, pois a União Federal não pode obrigar a Conitec a incorporar o novo medicamento, sendo irrelevante o seu registro em outros países;
C
não tem direito ao quimioterápico, pois se trata de situação excepcional, não comportando solução pelo SUS, que se destina ao atendimento de casos genéricos;
D
tem direito ao quimioterápico, pois este foi negado administrativamente, não tendo sido instaurado processo de incorporação à Conitec, e há laudo médico fundamentado;
E
tem direito ao quimioterápico, independentemente da negativa prévia do SUS e da ausência de incorporação da Conitec, sendo suficiente o laudo fundamentado.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas, com acesso universal e igualitário. Nesse sentido, cabe ao Poder Público
A
considerar a saúde como atividade sujeita às regras do mercado.
B
exercer a função de regulamentar, fiscalizar e controlar os serviços.
C
assegurar o direito por meio da ampliação da rede privada de serviços.
D
priorizar a execução das ações por meio da estrutura administrativa estatal.
E
delegar a gestão integral das ações de saúde a entidades privadas contratadas.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu Art. 196, o direito à saúde é garantido como
A
universal, gratuito e financiado exclusivamente pelo governo federal.
B
universal, gratuito e financiado apenas por impostos municipais.
C
universal, igualitário e financiado por recursos públicos e privados.
D
universal, igualitário e financiado por doações internacionais.
E
universal, igualitário e financiado por recursos do orçamento da seguridade social.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 197, dispõe que as ações e osserviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução. Esse dispositivo admite que tais serviços sejam realizados por terceiros, o que, na prática, permitiu o desenvolvimento de parcerias reguladas por leis posteriores.
Nessa perspectiva, a execução indireta das ações dos serviços de saúde pode envolver:
A
partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.
B
órgãos da administração direta de qualquer esfera federativa.
C
empresas públicas com exclusividade em serviços assistenciais.
D
entidades do terceiro setor, sob fiscalização e controle do Poder Público.
E
conselhos de classe profissional, sem necessidade de regulação estatal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a:
A
10 %
B
15%:
C
20 %
D
25 %
A Constituição Federal definiu que o direito à saúde, ao bem-estar e à felicidade é para todos os cidadãos, sejam pobres, ricos, empregados, desempregados, inclusive quem tem plano de saúde.
Esse direito está fundamentado em um princípio do Sistema Único de Saúde denominado:
A
Resolutividade.
B
Interseccionalidade.
C
Integralidade.
D
Universalidade.
E
Transversalidade.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas I está correta
B
apenas II está correta
C
I, II e III estão corretas
D
apenas I e II estão corretas
Com base no Art. 198, § 14, da Constituição Federal de 1.988, leia o texto, complete a lacuna e assinale a alternativa CORRETA:
Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, ____________ de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo.
A
30% (trinta por cento).
B
40% (quarenta por cento).
C
50% (cinquenta por cento).
D
60% (sessenta por cento).
E
70% (setenta por cento).
O juiz de direito da vara única da comarca Alfa recebeu concluso para sentença processo no qual certa pessoa postula que seja determinada a sua internação em hospital privado, em razão da impossibilidade de atendimento pela rede pública, que não dispõe de vagas. Além disso, o custeio foi objeto de pedido alternativo, sendo requerido que recaísse sobre o Município Alfa ou sobre o próprio hospital privado.
O juiz sentenciante decidiu, corretamente, que:
A
o Município Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando os valores cobrados por este último pelo uso dos seus leitos;
B
o hospital privado deve custear o tratamento às suas expensas, na medida em que explora um serviço público, regido pelo princípio da solidariedade;
C
o Município Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando os valores que paga às entidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde;
D
o Município Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando como critério o mesmo empregado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiário de planos de saúde;
E
o Município Alfa não pode ser obrigado a custear atendimentos realizados fora de unidades públicas de saúde, considerando a ausência de previsão orçamentária, e o hospital privado não pode ser obrigado a arcar com as referidas despesas.
Ana e Mariana são servidoras do município de Carangola, com lotação nas Secretarias de Saúde e Educação, respectivamente. Certo dia, em um evento social, ambas discutiam acerca de suas vidas funcionais, abordando as disposições constitucionais sobre o tema da Ordem Social. Ana afirmou que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo prevista na Constituição a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Mariana, por sua vez, afirmou que a educação envolve a organização em regime de colaboração dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Após análise do diálogo entre as servidoras, conclui-se que
A
somente Ana está certa.
B
Ana e Mariana estão certa.
C
somente Mariana está certa.
D
Ana e Mariana estão equivocadas.
A Constituição Federal é a lei máxima de um país, estabelecendo a organização do Estado, os direitos e deveres dos cidadãos e a estrutura de poder. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A saúde é garantida por políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e acesso universal e igualitário às ações e serviços.
B
O direito à saúde é condicionado à capacidade contributiva do cidadão perante o sistema público de saúde.
C
A saúde é direito de todos, dever do Estado, garantido mediante ações exclusivamente curativas e hospitalares.
D
A responsabilidade pela saúde é exclusiva da União, conforme repartição de competências da Constituição.
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
B
Centralização, com direção única exercida pela esfera de governo federal.
C
Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
D
Participação da comunidade.
No redesenho da Rede de Atenção à Saúde, é essencial observar as diretrizes constitucionais do art. 198 da Constituição Federal. Qual alternativa expressa corretamente essas diretrizes?
A
Direção única federal, atenção seletiva a grupos de risco, conselhos municipais facultativos e decisões centralizadas, com serviços segmentados e baixa integração entre níveis.
B
Centralização estadual das decisões, foco em procedimentos isolados, pouca coordenação entre serviços e participação social episódica, sem controle social de caráter deliberativo.
C
Descentralização com direção única em cada esfera, atendimento integral em todos os níveis e participação da comunidade por meio de controle social.
D
Direção compartilhada por consórcios privados, restrição de acesso por carteiras e protocolos definidos por consultas populares, com gestão clínica fora das esferas governamentais.
V., cidadão do Município W, tem uma doença grave e necessita fazer uso contínuo do medicamento JKL. Porém, ao comparecer ao posto de saúde, foi informado de que o medicamento estava em falta na rede pública. Diante de tal circunstância, V. ingressou com ação judicial para que o Poder Público forneça o medicamento. O Procurador do Município, diante dos fatos trazidos na inicial, concluiu que:
I. O CPC prevê expressamente que o município não tem legitimidade passiva nesse caso, pois sua responsabilidade é subsidiária.
II. É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer.
III. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o bloqueio e o sequestro de verbas públicas.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Apenas nos itens II e III.
A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito à saúde como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Considerando os artigos 6º e 196 a 200, assinale a alternativa que melhor expressa o conteúdo constitucional que fundamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e orienta a atuação estatal na garantia desse direito.
A
A Constituição define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços, cabendo ao poder público organizar um sistema descentralizado e hierarquizado.
B
O direito à saúde é de responsabilidade exclusiva da União, devendo os estados e municípios apenas complementar as ações de atenção básica e vigilância epidemiológica.
C
O texto constitucional reconhece a saúde como direito de todos, porém condiciona o acesso à contribuição prévia dos cidadãos ao sistema público de seguridade social.
D
A Constituição assegura o direito à saúde apenas mediante políticas de assistência hospitalar e farmacêutica, de caráter suplementar e subsidiário ao setor privado.
E
O artigo 200 da Constituição atribui ao SUS apenas a execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, sem competência sobre a formulação de políticas públicas.
A Constituição Federal de 1988, em sua seção dedicada à Saúde, define as competências e a forma de participação da iniciativa privada no sistema. De acordo com o Art. 199 da Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a participação das instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS).
A
A participação da iniciativa privada no SUS é prioritária em relação às instituições públicas, devendo ocorrer sempre que houver demanda reprimida, independentemente de contrato.
B
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
As instituições privadas podem participar do SUS substituindo integralmente os serviços públicos nas regiões onde houver déficit assistencial, assumindo a gestão plena.
D
A participação complementar é vedada às instituições filantrópicas, sendo exclusiva para empresas privadas de capital estrangeiro que invistam no setor saúde.
E
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, visando a expansão da rede de atendimento.
Ao tratar da questão da Saúde, a Constituição Federal de 1988, entre outros princípios e diretrizes, estabelece que
A
o acesso universal e igualitário às ações e serviços depende de prévia contribuição do cidadão à seguridade social, respeitada a capacidade de pagamento de cada beneficiário.
B
a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas que reduzam os riscos de doenças e assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde.
C
o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos da seguridade social, tendo a União como principal responsável pela alocação orçamentária, sem excluir a cooperação das demais esferas de governo.
D
a iniciativa privada pode atuar na assistência à saúde, desde que autorizada pelo poder público e de forma suplementar ao sistema público, conforme diretrizes estabelecidas.
E
as ações e serviços públicos de saúde compõem uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada sob direção da União, com apoio técnico dos estados e municípios.
No contexto da Vigilância Sanitária municipal, avaliam-se parcerias do Sistema Único de Saúde (SUS) com o setor privado e as atribuições constitucionais de fiscalização sobre alimentos e substâncias psicoativas. À luz dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal/88, assinale a alternativa CORRETA.
A
A organização do SUS é centralizada na União, sem direção única nas demais esferas e prioriza exclusivamente ações curativas.
B
Ações e serviços de saúde são de relevância pública, sujeitos ao controle estatal. A iniciativa privada pode atuar de forma complementar ao SUS, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
C
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos que atuem na assistência à saúde.
D
A participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde é livre, bastando regulamentação por decreto municipal.
E
Compete ao SUS apenas a assistência individual ao paciente, não abrangendo vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, fiscalização de alimentos e controle de substâncias psicoativas.
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