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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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Segundo a Constituição Federal de 1988, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes:
A
Ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita apenas pelo Poder Público.
B
Centralização, com direção múltipla em cada esfera de governo.
C
Não intervenção da comunidade nas políticas de saúde.
D
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
E
Financiamento exclusivo por meio de recursos do orçamento das contribuições de melhoria dos Municípios.
Uma determinada comunidade quilombola, localizada em território rural, tem buscado compreender os direitos que lhe são assegurados por políticas públicas federais voltadas à garantia da dignidade, da identidade étnico-racial e da sustentabilidade de seus modos de vida.
Considerando o reconhecimento constitucional dos povos quilombolas e as políticas públicas voltadas a esses grupos no âmbito federal, como o Programa Aquilomba Brasil, é correto afirmar que a comunidade quilombola:
A
deve comprovar vínculo formal com entidade cultural reconhecida pelo Ministério da Cultura para acessar políticas públicas voltadas à preservação de suas manifestações culturais;
B
enfrentará impedimentos para exercer seus direitos educacionais enquanto não houver regularização fundiária do território, condição necessária para a implementação da educação quilombola;
C
terá acesso a políticas públicas educacionais universais voltadas à assimilação das comunidades quilombolas ao restante da população;
D
poderá acessar políticas públicas de saúde por intermédio dos entes subnacionais, em razão da ausência de diretrizes federais voltadas à população quilombola no âmbito do Sistema Único de Saúde;
E
deve ter seus direitos territoriais reconhecidos por meio de titulação das terras tradicionalmente ocupadas, assegurada a partir do processo de certificação pela Fundação Cultural Palmares e posterior atuação do Incra.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o poder público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.
(STF, RE 241.630-2/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 1, de 3-4-2001, p. 49.)
Sobre o direito à saúde, tendo como base as disposições constitucionais, doutrinárias e jurisprudenciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B
As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo aos órgãos governamentais dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita exclusiva e diretamente por esses órgãos.
C
Da mesma forma que os direitos sociais em geral, o direito à saúde reclama, para sua efetivação, o cumprimento de prestações positivas e negativas. Pela primeira, os poderes públicos devem tomar medidas preventivas ou paliativas no combate e no tratamento de doenças. Pela segunda, devem abster-se, deixando de praticar atos obstaculizadores do cabal exercício desse direito fundamental.
D
A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena do poder público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, mas precisamente art. 198, § 7º, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade:
A
da União
B
dos Estados
C
dos Municípios
D
das Secretarias de Saúde
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
a saúde, enquanto direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida mediante ações que visem à construção de uma ampla rede de assistência hospitalar.
B
o SUS será financiado obrigatoriamente pela União, com a participação opcional dos Estados e Municípios, de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.
C
o vencimento dos agentes de combate às endemias não poderá ser inferior a 3 (três) salários-mínimos.
D
os agentes comunitários de saúde têm direito à aposentadoria especial e ao recebimento de adicional de insalubridade.
E
para a garantia do atendimento integral em saúde, devem ser priorizadas as ações assistências.
A Constituição Federal de 1988 preconiza a saúde como um direito fundamental e define, no Artigo 198, que as ações e serviços públicos de saúde:
A
devem seguir os princípios da impessoalidade, integralidade, oportunidade e equidade no atendimento à população.
B
incluam a comunidade na gestão do SUS de forma facultativa, podendo ser implementada apenas em municípios que decidirem adotá-la.
C
recebam recursos financeiros provenientes e de forma restrita do orçamento da União, sem participação de estados e municípios.
D
integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada em níveis de complexidade crescente, garantindo a integralidade do atendimento.
E
devem ser garantidos mediante orçamento privado e gestão centralizada visando à redução do risco de doenças e ao acesso universal e autônomo.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
A
a seguridade social é de responsabilidade exclusiva dos Poderes Públicos, englobando órgãos federais, estaduais e municipais.
B
a seguridade social compreende a assistência social e a saúde, e não inclui a previdência social que deve ser custeado pelos próprios cidadãos.
C
a seguridade social é baseada em um conjunto de ações integradas entre saúde, previdência e assistência social.
D
os benefícios da seguridade social devem ser obrigatoriamente ajustados de acordo com o salário-mínimo vigente, não podendo ultrapassar esse valor em nenhuma situação.
E
a saúde suplementar é parte integrante da seguridade social, devendo sua oferta ocorrer de forma universal.
O Art. 198 da Constituição Federal aponta que a Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando:
A
O financiamento prioritário das ações de vigilância epidemiológica e sanitária.
B
A centralização da gestão dos recursos no âmbito do Ministério da Saúde.
C
A progressiva redução das disparidades regionais.
D
A uniformização das transferências per capita em todo o território nacional.
O Art. 198 da Constituição Federal discorre que os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com:
A
As exigências previstas nos planos de cargos e salários das prefeituras e a autorização expressa do Ministério da Saúde.
B
A natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
C
A indicação de gestores locais e a regulamentação complementar por atos normativos da União, com base nos programas federais vigentes.
D
O regime jurídico único do ente federativo contratante e a disponibilidade orçamentária comprovada em exercício financeiro anterior.
Os artigos 194 a 200 do Título VIII da Constituição Federal de 1988 tratam da Ordem Social, com foco na seguridade social. A esse respeito, marque o item correto.
A
A seguridade social, de acordo com a Constituição, é formada exclusivamente pelo conjunto de ações na área de saúde pública.
B
A previdência social é de responsabilidade exclusiva da União, sem participação de estados, municípios ou da sociedade.
C
O financiamento da seguridade social deve ser feito apenas com base na arrecadação de impostos federais.
D
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
E
A Constituição estabelece que o atendimento na saúde pública pode ser negado caso o cidadão não comprove regularidade no pagamento de contribuições sociais.
A Constituição Federal, no artigo 198, trata que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único que é organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
Participação da comunidade.
B
Equidade.
C
Descentralização.
D
Integralidade.
Conforme decisão do STF, em regra, é defeso ao Poder Judiciário determinar à administração pública o fornecimento de medicamentos não previstos na lista oficial do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente do seu preço.
C
Certo
E
Errado
Regem o Sistema Único de Saúde, conforme dispõe a Constituição Federal, as seguintes diretrizes:
A
Centralização, Atendimento Parcial, Controle do Governo Federal.
B
Privatização, Foco em Lucro, Participação Restrita da Comunidade.
C
Descentralização, Atendimento Parcial, Participação Restrita da Comunidade.
D
Descentralização, Atendimento Integral e Participação da Comunidade.
E
Privatização, Atendimento Integral e Controle do Governo Federal.
A Constituição Federal (CF) de 1988 consolidou a saúde como parte fundamental da seguridade social no Brasil. A partir dela, foram definidos os princípios que sustentam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
De acordo com a CF, a saúde é tratada como
A
um benefício contributivo destinado aos segurados da Previdência Social.
B
uma obrigação exclusiva da União que pode ser prestada por meio de convênios com o setor privado de forma complementar.
C
um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
D
um direito exclusivo dos trabalhadores formais e seus dependentes, com acesso mediante contribuição ao INSS.
E
uma atribuição conferida às operadoras de planos de saúde, com regulação do poder público.
De acordo com o art. 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS)
A
supervisionar o processo eleitoral e a organização dos partidos políticos.
B
organizar a política econômica nacional, definindo diretrizes sobre juros e inflação.
C
incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
D
regular exclusivamente as políticas de defesa nacional, compreendendo a gestão de fronteiras.
E
coordenar a formulação da política nacional de assistência social, incluindo benefícios eventuais e permanentes.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, conforme a Constituição Federal. Com base nisso, analisar a sentença.
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos (1ª parte). É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
De acordo com o art. 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de outras atribuições:
A
proteger a maternidade, especialmente a gestante
B
proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário
C
colaborar com a proteção do meio ambiente, não abrangendo a esfera laboral
D
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde
Conforme descrito no Art. 198 da Constituição Federal de 1988: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
A
Regionalização, atendimento integral e humanização.
B
Descentralização, regionalização e hierarquização.
C
Hierarquização, Humanização e participação da comunidade.
D
Descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988, fundamenta-se em um conjunto de princípios e diretrizes que norteiam sua organização e funcionamento. Entre esses princípios, destacam-se a universalidade, a equidade e a integralidade, que garantem o acesso de toda a população aos serviços de saúde, a distribuição de recursos conforme necessidades específicas e o cuidado integral aos indivíduos.
Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/sus
Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I.A universalidade assegura o direito de acesso de todas as pessoas aos serviços e ações de saúde, sem discriminação de qualquer natureza.
II.A integralidade pressupõe ações isoladas de promoção, prevenção e tratamento, sem articulação entre setores e políticas públicas.
III.A equidade consiste na aplicação uniforme de recursos e serviços, sem priorização de grupos populacionais com maiores necessidades.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I e III apenas.
C
III apenas.
D
I e II apenas.
O Título VIII da Constituição Federal de 1988 trata da Ordem Social, que inclui princípios e diretrizes fundamentais para a seguridade social no Brasil. Com base no conteúdo dos artigos 194 a 200, identifique a alternativa correta.
A
O artigo 198 estabelece que o sistema de saúde brasileiro deve ser organizado com base na descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
B
A seguridade social abrange exclusivamente a saúde, excluindo a previdência e a assistência social como áreas de atuação.
C
O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços é aplicado apenas às áreas urbanas, não se estendendo às áreas rurais.
D
A Constituição permite a destinação de recursos da seguridade social para finalidades não relacionadas às áreas de saúde, previdência e assistência social.
E
É vedada a criação de receitas específicas para o financiamento da seguridade social, conforme definido no artigo 195.
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