Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

O subsistema da saúde está inserido no sistema social do seguro, em conjunto com os subsistemas da previdência social e assistência social.

Compete ao SUS participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

A participação na produção de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos é de competência do SUS, com exceção da produção dos hemoderivados.

A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde é de competência do Ministério da Educação, com apoio do Ministério da Saúde.

É de competência das Universidades todo desenvolvimento científico e tecnológico da área da saúde, não havendo necessidade de incremento pelo SUS.

Certo

Errado

I, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

Art. 196 “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado.”

Art. 197 “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado.”

Art. 198 “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.”

Art. 197 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário.”

Art. 196 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário.”

F, F, F.

F, V, F.

V, V, V.

V, V, F.

V, F, F.

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Aprovar o código de ética da Enfermagem.

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

O município não deve contratar esse laboratório privado uma vez que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções para instituições privadas.

A única maneira de resolver esse problema é o município encaminhar os usuários do SUS para outro município que tenha laboratório de análise clínica público, disponibilizando transporte.

O município pode contratar esse laboratório privado, uma vez que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Todo município por menor que seja terá uma rede completa de serviços públicos financiados pelo Sistema Único de Saúde, basta enviar o projeto para o ministério da saúde e requerer a verba.

Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias têm estabilidade até a aposentadoria, não podendo ser desligados em hipótese alguma.

Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias podem ser contratados sem a ocorrência de processo seletivo público, conforme avaliação de necessidade pelo gestor municipal.

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão, também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias deve ser entre 1 e 2 salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade dos Municípios, podendo ser complementado pela União e Estados.

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Dificultar a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Compete somente à União a aplicação de recursos mínimos, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde.

É vedada a execução das ações e serviços de saúde feita diretamente por pessoa jurídica de direito privado.

O Sistema Único de Saúde não poderá ser financiado com recursos do orçamento da seguridade social.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

15% e 25%.

25% e 15%.

25% e 18%.

25% e 20%.

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, o montante equivalente ao valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do PIB, conforme estabelecido na EC nº 86/2015.

Os Municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, inclusive transferências, em ações e serviços públicos de saúde.

Os Estados ficam desobrigados de cumprir o piso da saúde nos exercícios em que tiverem queda de arrecadação superior a 10%.

O descumprimento dos limites constitucionais de saúde enseja apenas responsabilização política dos gestores, não gerando consequências de ordem fiscal ou financeira.

Institui que o setor privado pode atuar na saúde seguindo sua própria regulamentação e com liberdade de mercado.

Autoriza a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, de forma complementar ao SUS e sob as regras estabelecidas pelo Estado.

Garante que os serviços de saúde do SUS sejam prestados exclusivamente pelo setor público, sem a participação do setor privado.

Estabelece que empresas estrangeiras podem instalar livremente hospitais no Brasil, sem necessidade de autorização específica.

Determina que os serviços de saúde privados não podem estabelecer relação contratual com o SUS.

As ações e serviços de saúde são de competência exclusiva do setor privado, sem intervenção do Poder Público.

Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A execução dos serviços de saúde deve ser exclusivamente realizada pelo Poder Público, sem a participação de entidades privadas.

O artigo determina que a saúde é uma competência exclusiva dos entes federativos, não sendo permitida a atuação de empresas privadas.

O Poder Público não tem competência para regulamentar os serviços de saúde, sendo essa atribuição exclusivamente dos prestadores de serviço privados.

Estabelece que a União, Estados e Municípios devem aplicar percentuais mínimos de seus orçamentos em ações e serviços públicos de saúde.

Exclui a União da obrigatoriedade de aplicar recursos mínimos em saúde.

Determina que apenas os municípios devem aplicar recursos mínimos em saúde.

Retira a obrigatoriedade de vinculação orçamentária para ações de saúde.

Apenas a afirmativa I está correta

Apenas a afirmativa II está correta

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Todas as alternativas estão corretas.

I, II e III.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

A saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que assegurem acesso universal e igualitário à promoção, proteção e recuperação.

O acesso à saúde depende da organização administrativa de cada município, que define quem terá direito aos serviços.

A atuação do Estado na saúde se concentra na assistência curativa, não sendo obrigatória a promoção e a prevenção.

As ações de saúde devem priorizar a população economicamente ativa, conforme diretrizes da seguridade social.

O direito à saúde poderá ser garantido conforme disponibilidade orçamentária, sendo limitado em períodos de crise fiscal.

A assistência social é direito universal, organizado de forma contributiva, e se destina exclusivamente às famílias em situação de extrema pobreza.

A previdência social constitui política pública de caráter não contributivo, destinada a garantir um salário mínimo mensal a pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços

A seguridade social abrange a saúde, a educação e a assistência social, sendo financiada por contribuições exclusivamente dos trabalhadores e empregadores.

O artigo 196 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo garantida exclusivamente por meio de serviços públicos gratuitos, sem possibilidade de participação da iniciativa privada.

O artigo 196 reconhece a saúde como um direito social e impõe ao Estado a obrigação de adotá-la como prioridade, implementando políticas que reduzam o risco de doenças e garantam acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

O artigo 198 determina que o SUS deve ser financiado exclusivamente pela União, sem a obrigatoriedade de participação financeira dos estados e municípios.

O artigo 196 estabelece que a saúde é um direito fundamental, mas sua garantia pelo Estado está condicionada à disponibilidade orçamentária e à capacidade financeira do governo.

O artigo 198 define que a organização do SUS deve seguir os princípios da universalidade, integralidade e centralização administrativa para garantir a eficiência dos serviços públicos de saúde.