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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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Segundo a Constituição Federal de 1988
Art. 1º – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
No Brasil, a seguridade social abrange atividades dependentes e independentes de contribuição à Seguridade Social.
Entre as ações e benefícios listados abaixo, indique os que não requerem contribuição de Seguridade Social para serem acessados.
A
Saúde integral e educação, com participação da sociedade.
B
Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional e educação fundamental.
C
Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único e atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência.
D
Saúde integral e universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
E
Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único e educação, com igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Conforme prevê o Art. 200 da Constituição Federal, compete ao Sistema Único de Saúde:
A
regulamentar a iniciativa privada.
B
desenvolver e monitorar políticas públicas de saúde tradicional.
C
promover capacitação profissional e elaborar material de apoio.
D
executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
E
assegurar proteção à maternidade, especialmente à gestante.
Em relação à Saúde do Trabalhador, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
é um conjunto de ações de competência da Previdência Social.
B
é um conjunto de ações ditadas pelas Leis Trabalhistas.
C
é um conjunto de ações de competência do Sistema Único de Saúde.
D
compete ao Governo Federal elaborar as regras trabalhistas a ela relacionadas.
E
um ambiente de trabalho saudável é direito de todo trabalhador.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I. Universalidade.
II. Integralidade.
III. Participação da comunidade.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
Somente I está correto.
B
Somente II está correto.
C
Somente III está correto.
D
I, II e III estão corretos.
E
I, II e III estão incorretos.
Com base no art. 199 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assinale a INCORRETA
A
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
B
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
É permitido em alguns casos específicos, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
E
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Acerca das disposições no que diz respeito à saúde e seguridade social constante na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar:
A
As instituições privadas não poderão participar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mesmo que em caráter complementar.
B
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, com vistas ao atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
C
A saúde é considerada direito de todos e dever da família, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
D
O sistema único de saúde deve ser organizado com diretrizes voltadas à centralização da gestão pela esfera federal.
E
A seguridade social será financiada por uma parcela da sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União e dos Estados.
Nos termos da Constituição, uma das diretrizes do SUS “é a descentralização com direção única em cada esfera de governo”. Qual das alternativas NÃO mostra a ação que traduz esta diretriz?
A
A gestão do sistema passa para os municípios.
B
As decisões sobre o SUS estão centralizadas em Brasília, no Ministério da Saúde.
C
O Ministério da Saúde coordena a atuação do sistema no âmbito federal.
D
Ocorre transferência de recursos financeiros da União para os estados e municípios.
Acerca da prestação de serviços públicos e de seu regime, assinale a alternativa CORRETA:
A
as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
através de previsão em lei específica, é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos visando à prestação de serviços de saúde.
C
incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação, a prestação de serviços públicos.
D
é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
E
a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando houver estudo de impacto econômico-financeiro assegurando a viabilidade econômica da medida.
Saneamento básico é um conjunto de serviços que impactam diretamente na saúde, qualidade de vida e no desenvolvimento da sociedade como um todo, sendo um direito previsto na Constituição de 1988. A respeito de saneamento básico, seus serviços principais são:
A
distribuição de água; coleta de esgoto; coleta e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
B
distribuição de água potável; tratamento de esgoto; reciclagem; controle de vetores.
C
distribuição de água; coleta e tratamento de esgoto; reciclagem; combate a doenças.
D
distribuição de água potável; coleta e tratamento de esgoto; coleta e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Com base no Art. 198, §4º, da Constituição Federal, os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por:
A
Convite.
B
Cargo de confiança.
C
Processo seletivo público.
D
Contrato particular.
E
Indicação.
A saúde se inclui no rol dos direitos fundamentais, sendo essencial para a existência digna de todo ser humano. Conforme positivado no art. 198 da Constituição Federal, "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único [...]". Nesse contexto, compete ao Sistema Único de Saúde, de acordo com as disposições constitucionais, além de outras atribuições, EXCETO:
A
Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
B
Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
C
Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
D
Coordenar as ações de proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
E
Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Maria das Dores, moradora do bairro Passaré, portadora de graves doenças cardiovasculares é hipossuficiente e não ostenta condições de custear seu tratamento médico-hospitalar sem prejuízo da própria subsistência. A respeito dos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A
É impossível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública Municipal para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca à Maria das Dores, considerando as restrições orçamentárias do Município de Fortaleza.
B
A reserva do possível deve predominar em detrimento da dignidade da pessoa humana, não fazendo jus Maria das Dores a qualquer contraprestação municipal.
C
É possível a concessão de decisão judicial contra a Fazenda Pública para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca a Maria das Dores, a qual não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo ser fixada multa cominatória (astreintes) para tal fim, ou até mesmo determinar o bloqueio de verbas públicas. O direito fundamental, nestes casos, prevalece sobre as restrições financeiras e patrimoniais contra o Município de Fortaleza.
D
Por força da supremacia do interesse público sobre o privado, Maria das Dores não terá satisfeito seu direito à saúde, quer pela via administrativa, quer pela via jurisdicional.
Conforme estabelece o Art. 198 da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma ___________________ e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes, entre elas, atendimento integral com prioridade para as atividades ________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima
A
rede cooperativa e financiada – assistenciais
B
Estratégia de Atenção Primária – assistenciais
C
rede longitudinal de saúde – resolutivas
D
Estratégia Saúde da Família – preventivas
E
rede regionalizada e hierarquizada – preventivas
Segundo o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:
A
a pessoa que participa de Regime Próprio de Previdência poderá, de maneira facultativa, filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social;
B
uma das formas de financiamento da seguridade social são as contribuições sociais do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição;
C
é vedada a participação das instituições privadas no financiamento do sistema único de saúde;
D
é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País;
E
o texto constitucional assegura expressamente que a seguridade social será financiada pelas contribuições sociais dos aposentados e pensionistas concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) tem sido analisada como relevante inovação institucional no campo das políticas sociais, empreendida sob o regime democrático. Nesse sentindo, foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e é regido por princípios e diretrizes fundamentais para a garantia do acesso universal e igualitário à saúde. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. São princípios fundamentais do SUS:
A
universalização, equidade e integralidade.
B
universalização, centralização e integralidade.
C
universalização, equidade e centralização.
D
universalização, descentralização e nacionalização.
A regionalização e hierarquização das ações e serviços de saúde, conforme previsto no Artigo 198 da Constituição Federal, têm como objetivo:
A
Organizar o sistema de saúde de modo a garantir maior eficiência e acesso equitativo, direcionando os usuários de forma ordenada e racional dentro do sistema.
B
Limitar o acesso aos serviços de saúde especializados, concentrando os recursos em ações de prevenção primária.
C
Criar barreiras no acesso aos serviços de saúde, garantindo atendimento apenas à população residente em determinadas regiões.
D
Priorizar o atendimento em grandes centros urbanos em detrimento das áreas rurais e remotas.
A seção da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que trata especificamente da saúde está compreendida entre os artigos 196 e 200. Esses artigos estabelecem os princípios e as diretrizes fundamentais do sistema de saúde brasileiro, incluindo o direito à saúde como um direito de todos e dever do Estado, a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a descentralização das ações e serviços de saúde, a participação da comunidade na gestão do SUS, entre outros aspectos relacionados à saúde pública no país.
Em relação ao financiamento em saúde abordada nessa seção da CF/88, assinale a afirmativa incorreta.
A
O SUS será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.
C
As Unidades Federativas aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos de sua competência, não deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios.
D
Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Com base na Constituição Federal, são competências do Sistema Único de Saúde (SUS):
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
III. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O Artigo 199 da Constituição Federal de 1988 discorre sobre a participação de instituições privadas na assistência à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esse aspecto, é correto afirmar:
A
É autorizada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
B
É autorizada a destinação de recurso público para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos humanos para fins de transplante, sendo autorizado a comercialização.
D
As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Os Art.196 a 200 da Constituição Federal, de 1988, tratam sobre saúde como direito do cidadão e dever do Estado. Marque a opção correta sobre esse assunto:
A
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, com exceção as de saúde do trabalhador.
B
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
C
É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
D
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
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