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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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Sobre os direitos dos usuários da saúde, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
(__)Toda pessoa tem o direito a uma visita diária, desde que não ultrapasse uma hora de duração, idealmente disponível em todas as unidades de internação.
(__)Em casos de internação infantil, a criança tem direito de descontinuar as atividades escolares durante o período.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
A
V V, V.
B
F, F, F.
C
V, F, F.
D
F, V, V.
E
V, F, V.
Acerca da prestação de serviços públicos e de seu regime, assinale a alternativa CORRETA:
A
as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
através de previsão em lei específica, é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos visando à prestação de serviços de saúde.
C
incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação, a prestação de serviços públicos.
D
é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
E
a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando houver estudo de impacto econômico-financeiro assegurando a viabilidade econômica da medida.
Saneamento básico é um conjunto de serviços que impactam diretamente na saúde, qualidade de vida e no desenvolvimento da sociedade como um todo, sendo um direito previsto na Constituição de 1988. A respeito de saneamento básico, seus serviços principais são:
A
distribuição de água; coleta de esgoto; coleta e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
B
distribuição de água potável; tratamento de esgoto; reciclagem; controle de vetores.
C
distribuição de água; coleta e tratamento de esgoto; reciclagem; combate a doenças.
D
distribuição de água potável; coleta e tratamento de esgoto; coleta e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Com base no Art. 198, §4º, da Constituição Federal, os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por:
A
Convite.
B
Cargo de confiança.
C
Processo seletivo público.
D
Contrato particular.
E
Indicação.
A saúde se inclui no rol dos direitos fundamentais, sendo essencial para a existência digna de todo ser humano. Conforme positivado no art. 198 da Constituição Federal, "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único [...]". Nesse contexto, compete ao Sistema Único de Saúde, de acordo com as disposições constitucionais, além de outras atribuições, EXCETO:
A
Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
B
Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
C
Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
D
Coordenar as ações de proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
E
Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Maria das Dores, moradora do bairro Passaré, portadora de graves doenças cardiovasculares é hipossuficiente e não ostenta condições de custear seu tratamento médico-hospitalar sem prejuízo da própria subsistência. A respeito dos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A
É impossível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública Municipal para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca à Maria das Dores, considerando as restrições orçamentárias do Município de Fortaleza.
B
A reserva do possível deve predominar em detrimento da dignidade da pessoa humana, não fazendo jus Maria das Dores a qualquer contraprestação municipal.
C
É possível a concessão de decisão judicial contra a Fazenda Pública para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca a Maria das Dores, a qual não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo ser fixada multa cominatória (astreintes) para tal fim, ou até mesmo determinar o bloqueio de verbas públicas. O direito fundamental, nestes casos, prevalece sobre as restrições financeiras e patrimoniais contra o Município de Fortaleza.
D
Por força da supremacia do interesse público sobre o privado, Maria das Dores não terá satisfeito seu direito à saúde, quer pela via administrativa, quer pela via jurisdicional.
Conforme estabelece o Art. 198 da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma ___________________ e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes, entre elas, atendimento integral com prioridade para as atividades ________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima
A
rede cooperativa e financiada – assistenciais
B
Estratégia de Atenção Primária – assistenciais
C
rede longitudinal de saúde – resolutivas
D
Estratégia Saúde da Família – preventivas
E
rede regionalizada e hierarquizada – preventivas
Segundo o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:
A
a pessoa que participa de Regime Próprio de Previdência poderá, de maneira facultativa, filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social;
B
uma das formas de financiamento da seguridade social são as contribuições sociais do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição;
C
é vedada a participação das instituições privadas no financiamento do sistema único de saúde;
D
é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País;
E
o texto constitucional assegura expressamente que a seguridade social será financiada pelas contribuições sociais dos aposentados e pensionistas concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) tem sido analisada como relevante inovação institucional no campo das políticas sociais, empreendida sob o regime democrático. Nesse sentindo, foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e é regido por princípios e diretrizes fundamentais para a garantia do acesso universal e igualitário à saúde. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. São princípios fundamentais do SUS:
A
universalização, equidade e integralidade.
B
universalização, centralização e integralidade.
C
universalização, equidade e centralização.
D
universalização, descentralização e nacionalização.
A regionalização e hierarquização das ações e serviços de saúde, conforme previsto no Artigo 198 da Constituição Federal, têm como objetivo:
A
Organizar o sistema de saúde de modo a garantir maior eficiência e acesso equitativo, direcionando os usuários de forma ordenada e racional dentro do sistema.
B
Limitar o acesso aos serviços de saúde especializados, concentrando os recursos em ações de prevenção primária.
C
Criar barreiras no acesso aos serviços de saúde, garantindo atendimento apenas à população residente em determinadas regiões.
D
Priorizar o atendimento em grandes centros urbanos em detrimento das áreas rurais e remotas.
A seção da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que trata especificamente da saúde está compreendida entre os artigos 196 e 200. Esses artigos estabelecem os princípios e as diretrizes fundamentais do sistema de saúde brasileiro, incluindo o direito à saúde como um direito de todos e dever do Estado, a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a descentralização das ações e serviços de saúde, a participação da comunidade na gestão do SUS, entre outros aspectos relacionados à saúde pública no país.
Em relação ao financiamento em saúde abordada nessa seção da CF/88, assinale a afirmativa incorreta.
A
O SUS será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.
C
As Unidades Federativas aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos de sua competência, não deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios.
D
Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Com base na Constituição Federal, são competências do Sistema Único de Saúde (SUS):
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
III. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O Artigo 199 da Constituição Federal de 1988 discorre sobre a participação de instituições privadas na assistência à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esse aspecto, é correto afirmar:
A
É autorizada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
B
É autorizada a destinação de recurso público para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos humanos para fins de transplante, sendo autorizado a comercialização.
D
As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde.
De acordo com a Constituição Federal de 1998, as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único e integram uma rede:
A
Centralizada e setorializada.
B
Integralizada e setorializada.
C
Centralizada e integralizada.
D
Regionalizada e hierarquizada.
Considerando as disposições da Constituição sobre a seguridade social, analise as assertivas abaixo a respeito das questões relacionadas à saúde:
I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
II. Compete à iniciativa privada prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
III. O Poder Público deverá controlar a produção e a comercialização de medicamento cuja distribuição será gratuita para todos.
IV. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas I e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas II e IV.
Ano:
2024
Tendo em vista a Constituição Federal e a seguridade social, julgue os itens a seguir:
I - a seguridade será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta.
II - a saúde é direito de todos e dever do Estado.
III - a previdência social é de caráter contributivo e filiação obrigatória.
IV - a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social
A
As assertivas I, II e IV estão corretas.
B
A assertiva IV é falsa.
C
As assertivas III e IV são falsas.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.
Sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Para participar de forma complementar do SUS, as instituições firmam contratos de direito privado com as administrações municipais e estaduais.
B
Recursos públicos não podem ser destinados a auxílios ou subvenções para as instituições privadas com fins lucrativos.
C
Como forma de oficializar a participação das instituições privadas no SUS, os contratos devem ser aprovados nas respectivas casas legislativas.
D
A participação complementar da iniciativa privada somente pode ser realizada por entidades filantrópicas.
E
É permitida, sem restrições, a participação direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde.
Qual é o papel do Estado na promoção da saúde, considerando que a Constituição Federal estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado?
A
Implementar ações exclusivamente políticas, para uma reestruturação administrativa.
B
Limitar a intervenção do Estado na saúde apenas a aspectos relacionados à infraestrutura hospitalar.
C
Garantir Medidas Políticas Sociais e Econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos.
D
Proteção e Recuperação estrutural econômica unicamente.
E
Restringir o acesso aos serviços de saúde com base em critérios socioeconômicos.
Segundo a Constituição Federal de 1998, são princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS).
A
Universalidade, Equidade e Integralidade.
B
Universalidade, Equidade e participação popular.
C
Universalidade, participação popular e descentralização.
D
Descentralização, hierarquização e participação popular.
Com base na SEÇÃO II – SAÚDE – Constituição Federal de 1988, entre outros, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B
O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
C
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
D
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
E
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
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