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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Com relação ao que preconiza a Constituição sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento fiscal, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
B
Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.
C
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sobre as ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde e suas diretrizes, assinale a alternativa correta.
A
Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação
B
Compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, para o cumprimento dos pisos salariais dos profissionais da enfermagem.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, no caso da União, a receita corrente bruta do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 20% (vinte por cento).
D
O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
E
Oferecer atendimento integral, com prioridade para as atividades que envolvem tecnologias leves-duras, sem prejuízo dos serviços técnicos-assistenciais.
Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição, assinale a alternativa correta.
A
A educação é um direito e, ao mesmo tempo, um dever do Estado.
B
A saúde, assim como a vida, embora sejam direitos fundamentais, não são cláusula pétrea.
C
A moradia é um direito que impõe que todos os brasileiros tenham casa própria, sendo, por isso, proibida a locação de residências.
D
O direito ao trabalho, por ser direito fundamental, impõe ao Estado o dever de escolher, para as pessoas residente do País, onde e em qual atividade devem trabalhar.
E
O direito à previdência social obriga o Estado a pagar a todas as pessoas uma aposentadoria quando chegam à velhice.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III. participação da comunidade.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil.
Constituição da República de 1988.
Esse artigo da Constituição Federal de 1988 fundamentou a criação
A
do Ministério da Saúde.
B
do Sistema Único de Saúde.
C
da Santa Casa de Misericórdia.
D
da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Assinale a alternativa correta acerca da Saúde nos termos da Constituição Federal de 1988.
A
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
B
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas é vedada a participação da iniciativa privada no sistema único de saúde.
C
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
Somente instituições privadas sem fins lucrativos poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
O artigo 200 da constituição Federal de 1988 menciona que compete ao SUS, EXCETO:
A
Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico nas áreas que lhe competem.
B
Fiscalizar e inspecionar alimentos para o consumo humano fazendo, inclusive, o controle nutricional de comidas, bebidas e água para consumo humano.
C
Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, armazenamento e utilização de produtos do tipo tóxicos, radioativos e psicoativos.
D
Ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.
E
Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes que tenham repercussão na saúde humana e animal.
Leia os textos a seguir, e assinale:
1. Cidadania.
2. Participação Social.
3. Participação Cidadã.
4. Participação Comunitária.
( )È considerada na Constituição Federal uma das formas mais avançadas de democracia, pois determina uma nova relação entre o Estado e a Sociedade, de maneira que as decisões sobre as ações na saúde deverão ser negociadas com os representantes da sociedade, uma vez que eles conhecem a realidade da saúde das comunidades.
( )Significa o conjunto de direitos e deveres pelo qual o cidadão está sujeito no seu relacionamento com a sociedade em que vive.
( )É a redistribuição de poder que permite aos cidadãos, excluídos dos processos políticos e econômicos, serem ativamente incluídos.
( ) É um termo que lança um olhar mais amplo sobre o tema, em que a comunidade pode participar na política, economia, saúde, etc. O fruto dessa participação é um benefício universal.
Assinale a sequência CORRETA é:
A
2 – 3 – 1 – 4.
B
3 – 1 – 4 – 2.
C
1 – 2 – 3 – 4.
D
4 – 1 – 3 – 2.
E
2 – 4 – 3 – 1.
Conforme estabelecido na Constituição Federal em seu Art. 199, as instituições privadas poderão participar do sistema único de saúde, de forma:
A
Restrita.
B
Suplementar.
C
Complementar.
D
Especial.
O Art. 200 da Constituição Federal de 1988, dispõe que a execução das ações em Saúde do Trabalhador é uma competência
A
do Ministério do Trabalho.
B
de toda a Seguridade Social.
C
do Sistema Único de Saúde (SUS).
D
da Previdência Social.
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 200, Inciso II, dispõe sobre:
A
a garantia de condições de trabalho dignas e de proteção dos trabalhadores de abusos e exploração;
B
a competência do SUS para executar as ações em Saúde do Trabalhador;
C
a saúde e a previdência social como direito de todos e um dever do Estado;
D
a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde;
E
a relevância pública a ações e serviços de saúde.
Sobre o artigo n° 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao SUS, além de outras atribuições, nos termos da lei:
A
fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, exceto a área de bebidas e águas para consumo humano.
B
Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
C
Ordenar a formação de recursos humanos na área de transporte.
D
Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido a área do transporte.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, a
A
proteção à maternidade, especialmente à gestante.
B
proteção à família e à maternidade.
C
colaboração na proteção do meio ambiente.
D
reabilitação de pessoas com deficiência.
E
proteção à infância e à velhice.
O artigo n° 198 da Constituição Federal de 1988 determina que a União aplique, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, a qual não pode ser inferior a
A
12%.
B
15%.
C
30%.
D
45%.
Considerando o disposto no Art. 199 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, em casos esporádicos;
II - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
III - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
A
Apenas as afirmativas I e III estão incorretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas a afirmativa I está correta.
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
E
Nenhuma das alternativas.
Sobre a assistência à saúde na iniciativa privada, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As instituições privadas poderão participar de forma ________ do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito _________ ou convênio, tendo preferência as entidades ________ e as sem fins lucrativos.
A
suplementar | privado | religiosas
B
cooperativa | público |paraestatais
C
complementar | público | filantrópicas
D
administrativa | privado |institucionais
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde que
A
as instituições privadas podem participar do SUS de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.
B
as entidades filantrópicas, associações com e sem fins lucrativos e serviços financiados por empresas têm preferência na participação complementar e suplementar do SUS.
C
recursos dos Fundos de Saúde podem ser destinados para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, com vistas a complementar a assistência à saúde da população.
D
empresas e capitais estrangeiros podem participar na assistência à saúde no País, se aprovado pelos Conselhos de Saúde.
E
na constituição da Rede de Atenção à Saúde podem ser incluídos serviços privados de maior complexidade em municípios menores, financiados pelo Ministério da Saúde.
Ana requereu, judicialmente, após demonstrada a hipossuficiência econômica, o fornecimento gratuito de medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
O Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer a Ana medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida necessária para assegurar que o fármaco é seguro, eficaz e de qualidade.
B
O Direito à saúde é um direito social, mas não está previsto no rol de direitos fundamentais da Constituição e, portanto, não garante a Ana um direito subjetivo a receber do Estado um medicamento gratuito, uma vez que dependerá da discricionariedade administrativa do Poder Executivo.
C
Cabe ao Estado fornecer a Ana, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar autorizado.
D
O Direito à saúde é um direito fundamental, mas somente o mínimo existencial pode ser garantido a Ana, uma vez que a partir da reserva do possível, o fornecimento gratuito de medicamentos não está inserido no núcleo essencial do referido direito.
E
Cabe ao Estado fornecer a Ana todo medicamento gratuito que for necessário, mesmo que não possua registro na ANVISA, ainda que não comprovada a incapacidade econômica do paciente, uma vez que os direitos fundamentais previstos na Constituição têm dimensão objetiva e são garantidos a todos os indivíduos.
No que concerne à Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:
A
A seguridade social compreende apenas a previdência social, excluindo a saúde e a assistência social;
B
O financiamento da seguridade social é exclusivamente por meio das contribuições sociais, não sendo permitida a utilização de outros recursos;
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos;
D
A Constituição veda a participação da iniciativa privada na promoção e assistência à saúde;
E
A assistência social é destinada exclusivamente à população economicamente ativa.
Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1998, na Seção II que trata da Saúde, o direito à saúde é um dever do:
A
Estado.
B
Cidadão.
C
Contribuinte.
D
Município.
E
Judiciário.
A Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 traz em seu preâmbulo o seguinte texto:
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.
(BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, 1988.)
Analise os itens a seguir.
I. Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
II. Em 2022 foi incluído, pela Emenda Constitucional nº 127, que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, sessenta por cento de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e privado.
III. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Assinale a alternativa correta.
A
Os itens II e III estão incorretos.
B
Os itens I, II e III estão corretos.
C
O item I está correto e o item III está parcialmente correto.
D
O item II está parcialmente correto e o item III está correto.
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