Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

Sobre o direito constitucional à saúde e o dever do Estado, assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal, assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo correto afirmar que

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Artigo 198 e parágrafos, trata da organização das ações e serviços de saúde. Sobre o conteúdo do texto constitucional vigente, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Atendimento integral, com prioridade para os serviços assistenciais, sem prejuízo das atividades preventivas.

( ) Centralização normativa pelo Ministério da Saúde e descentralização executiva.

( ) Participação da comunidade.

( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

( ) Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Analise as afirmativas seguintes sobre as normas constitucionais relacionadas à saúde e marque a alternativa correta:

I- Compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

II- A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

III-A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

A Constituição Federal Brasileira afirma que saúde é direito de todos e dever do Estado. Esta afirmação está relacionada a qual princípio do Sistema Único de Saúde (SUS)?

Sobre a Seguridade Social, a saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais que visem à redução do risco da doença. O município integra com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único Decentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:

I. Atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços essenciais.

II. Participação da comunidade.

III.A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

V.As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde.

Analisando as afirmativas supra, marque a alternativa correta.

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao ____________ dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas da área da saúde.

Com base na Federal de 1988, Art. 198, analise as proposições a seguir referente as diretrizes do Sistema Único de Saúde:

I. Descentralização, com diversas direções em cada esfera de governo;

II. Atendimento parcial, sem prioridade e sem prejuízo dos serviços de assistência;

III. Participação da comunidade.

Está correto o que se afirma em:

Conforme a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 200, ao Sistema Único de Saúde (SUS) competem várias ações e atribuições. Assinale a alternativa correta a respeito de uma competência do SUS.

Conforme a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições:

Considerando a Constituição Federal de 1988 é incorreto afirmar:

As instituições privadas de assistência à saúde poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante um contrato de direito público ou um convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e assinale a alternativa correta.

I – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II – A saúde é dever de todos e direito do Estado, garantido mediante políticas sociais, exceto econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelas Leis 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e 8.142/90, a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em relação à descentralização é correto afirmar:

Nos termos da Constituição Federal, a assistência à saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo a sua prestação livre à iniciativa privada. Nesse sentido, é correto afirmar que

A Prefeitura de uma cidade implementou uma nova regulamentação que exige que todos os restaurantes e lanchonetes no município passem por inspeções sanitárias semestrais. Essa medida foi adotada com o objetivo de garantir a segurança alimentar e proteger a saúde pública. Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, avalie as seguintes afirmações sobre a legalidade e os objetivos dessa regulamentação:

Amaury, Assistente Administrativo do Conselho Regional de Farmácia, analisando pareceres jurídicos constantes de processos administrativos em trâmite perante o órgão, se deparou com as seguintes afirmações abordando o tema da saúde:

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I. O serviço público de saúde é organizado segundo um modelo de centralização ou descentralização, conforme opção de cada ente federativo, considerando a autonomia a eles concedida pela Carta Magna.

II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada; porém, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. É possível que a União promova intervenção federal em determinado Estado da Federação caso este não venha a observar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde; nesta hipótese, dada a gravidade da situação, a intervenção será denominada espontânea, sendo promovida pelo Poder Legislativo.

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Está correto o que se afirma em

A Constituição Federal do Brasil estabelece índices e limites específicos para gastos nas áreas de saúde. Esses dispositivos visam garantir a destinação mínima de recursos para setores essenciais à sociedade. De acordo com o artigo 198 da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo_____da receita resultante de impostos na promoção e na assistência à saúde. Assinale a opção que descreve o percentual correto:

Leia abaixo, o artigo 196 da Constituição Federal do Brasil.

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ______ e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ______, proteção e recuperação.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.