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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise o texto abaixo.
“São de relevância pública as ______ e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e ______, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito ______”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as seguintes lacunas.
A
medidas / sanção / público
B
ações / controle / público
C
medidas / sanção / privado
D
medidas / controle / público
E
ações / controle / privado
Da Constituição Federal, Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO:
A
Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
B
Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
C
Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
D
Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal;
E
Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
Acerca do direito à saúde, previsto na Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
II. As diretrizes do sistema único de saúde são a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
III. O financiamento do SUS provém de recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Qual é o conteúdo do Art. 196 da Constituição Federal do Brasil?
A
Estabelece o direito à educação gratuita em todos os níveis de ensino.
B
Determina que a segurança pública é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos.
C
Assegura o direito à saúde como um dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário.
D
Garante o direito à liberdade de expressão e de manifestação cultural em todo o território nacional.
E
Determina que o Estado é responsável pela preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
O art. 198 da Constituição da República prescreve que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, donde se extrai que
A
o Sistema Único de Saúde tem caráter contributivo e está ligado aos institutos previdenciários das várias regiões do país.
B
o Sistema Único de Saúde possui hierarquização segundo os níveis de complexidade da atenção: primária, secundária e terciária.
C
o Sistema Único de Saúde, constituindo uma rede regionalizada e descentralizada, é articulado a partir das secretarias estaduais de saúde.
D
o Sistema Único de Saúde, organizado com base na hierarquia e na disciplina, possui regime jurídico específico e diferenciado para seus servidores.
As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, dentre outras:
A
Atendimento sob triagem.
B
Participação da comunidade.
C
Interdependência público-privada.
D
Centralização regional.
Marque a alternativa que está de acordo com o Art. 196 da Constituição Federal de 1988.
A
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
B
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
D
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
E
Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Referente aos artigos 196 a 200 dessa lei, analise as seguintes assertivas:
I. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
II. A organização do SUS é feita de acordo com algumas diretrizes, sendo uma delas o atendimento integral, com prioridade para as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
IV. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Acerca do direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu em tese de repercussão geral que
A
o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo adotado pelos planos de saúde para o pagamento dos profissionais conveniados ou cadastrados por aquele determinado plano - Tema 1033.
B
compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, decidir o melhor direcionamento do cumprimento de decisão ou sentença com base nas regras de repartição de competências, não podendo determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro - Tema 793.
C
o déficit de profissional no caso de serviços de saúde pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)- Tema 698.
D
é constitucional a regra que permite, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes - Tema 579.
E
é incompatível com a Constituição Federal controle Judicial a tornar obrigatória a observância dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do ADCT relativo aos recursos orçamentários destinados à saúde, considerado período anterior à edição da Lei complementar nº 141/2012 - Tema 818.
A Emenda Constitucional 95/2016 estabeleceu um teto de gastos que afeta diretamente os investimentos em saúde, comprometendo o crescimento real dos recursos destinados ao setor.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à participação das instituições privadas no Sistema Único de Saúde, a Constituição Federal estabelece que
A
é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a todas as instituições que participem do Sistema Único de Saúde.
B
podem participar de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.
C
podem participar de forma suplementar, não importando se de capital nacional ou estrangeiro.
D
não é permitida sua participação.
E
não se deve fazer distinção entre as entidades filantrópicas, as sem fins lucrativos, e as instituições privadas com fins lucrativos, desde que atuem segundo suas diretrizes.
A constituição Federal (CF) de 1988 foi um marco na história da democracia brasileira e culminou com a aprovação de um capítulo inédito, que versava sobre a saúde, no qual se refletia o pensamento e a luta do movimento sanitário. De acordo com o art. 196 da CF 1988, a saúde é um direito
A
de todos e independe de contribuição.
B
apenas dos necessitados e Independe de contribuição.
C
de todos e depende de contribuição.
D
somente dos que contribuem.
A Constituição Federal de 1988 institui como princípios básicos e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) o(a)
A
atendimento individualizado, o controle e a rede regionalizada.
B
atendimento especializado e o atendimento individualizado.
C
atendimento humanizado e a departamentalização.
D
centralização, a fiscalização e a participação médica.
E
descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
O Direito fundamental à seguridade social, na Constituição vigente, inclui a seguinte norma:
A
A assistência social, embora seja função do Estado, não obriga todos os entes da Federação.
B
A saúde é direito de prestação gratuita.
C
O direito à saúde exige a comprovação da qualidade de pobre no sentido legal.
D
O direito à saúde não pode ser reivindicado perante o Poder Judiciário.
Conforme a Constituição Federal Brasileira, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede:
A
Individualizada e independente.
B
Autônoma e centralizada.
C
Majoritária e disciplinar.
D
Regionalizada e hierarquizada.
Analise os itens que tratam sobre a Saúde de acordo com a Constituição Federal de 1988 classificando-os com V para verdadeiro ou F para falso.
(__) São diretrizes do Sistema único de Saúde: Descentralização, atendimento integral e acolhimento com fortalecimento de vínculo.
(__) O sistema único de saúde é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
De acordo com a classificação dos itens acima, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:
A
F, V, V.
B
V, V, V.
C
V, F, F.
D
F, F, F.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta as características do acesso, de acordo com o artigo 196 da Constituição Federal.
A
Universal e descentralizado.
B
Igualitário e integral.
C
Integral e descentralizado.
D
Universal e igualitário.
E
Descentralizado e igualitário.
Com base na Constituição do Brasil, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
descentralização
B
atendimento integral
C
participação da comunidade
D
autonomia das pessoas
De acordo com Constituição Federal do Brasil (CF/1988), a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Considerando o texto acima, indique a opção que completa corretamente as lacunas da assertiva a seguir.
O(A) ______________ é uma das diretrizes de maior relevância ética/estética/política da ____________ do SUS.
A
Igualdade / Promoção da Saúde.
B
Acolhimento / Promoção da Saúde.
C
Igualdade / Política Nacional de Humanização.
D
Acolhimento / Política Nacional de Humanização.
Com base na Constituição Federal de 1988, em relação a saúde é INCORRETO afirmar que:
A
Uma das competências do SUS é ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
B
São de relevância pública as ações e serviços de saúde.
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado.
D
A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.
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