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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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Conforme o artigo 198, da Constituição do Brasil, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, tais como:
A
acesso a todos os medicamentos e todos os procedimentos.
B
custo-efetividade e redução da desigualdade.
C
descentralização e atendimento integral.
D
divisão de recursos de forma igualitária e prioridade aos programas do Ministério da Saúde.
E
soberania de estados e municípios e acesso livre à saúde.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias está sob responsabilidade da União, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
II. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, o voto, a privacidade, a liberdade religiosa, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, conforme previsto na Constituição.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considere as afirmativas relacionadas a Legislação do SUS: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
(__)As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
(__)É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, V, F.
B
V, V, V.
C
V, F, F.
D
V, F, V.
E
F, F, F.
A Constituição Federal de 1988 (CF), por meio de seus princípios fundamentais, visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária. No contexto da pandemia instaurada em decorrência da covid-19 e considerando o descrito no artigo 200 da CF, assinale a alternativa correta.
A
O Sistema Único de Saúde (SUS) deve promover a harmonia entre as atividades dos três Poderes, com vistas à determinação das medidas coletivas de enfrentamento da pandemia de covid-19 e de seus impactos.
B
Cabe ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
C
Cabe ao Poder Executivo promover a livre escolha dos cidadãos quanto à adesão às medidas de proteção coletiva.
D
O Poder Legislativo deve estabelecer percentual de recursos a ser repassado aos hospitais públicos e privados.
E
É de responsabilidade da vigilância sanitária fiscalizar e emitir notas técnicas sobre as doenças potencialmente transmissíveis.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Vigilância Sanitária - 2023
Na Constituição Federal de 1988, o estado brasileiro assume como seus objetivos precípuos a redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem de todos e a construção de uma sociedade solidária sem quaisquer formas de discriminação. Tais objetivos marcam o modo de conceber os direitos de cidadania e os deveres do estado no País, entre os quais a saúde (BRASIL, 1988). Neste contexto, a garantia da saúde implica em:
A
Assegurar o acesso parcial aos cidadãos nos serviços de saúde, que operem na redução dos riscos de adoecer.
B
No estabelecimento de uma rede de compromissos e co-responsabilidades em favor da vida e da criação das estratégias.
C
Assegurar o acesso universal e igualitário dos cidadãos aos serviços de saúde, como também à formulação de políticas sociais e econômicas que operem na redução dos riscos de adoecer.
D
Articular transversalmente a visibilidade aos fatores que colocam a saúde da população em risco e às diferenças entre necessidades.
Analisar a concepção da saúde como um direito, requer uma reflexão pautada na Constituição Federal do país e na definição da Organização Mundial de Saúde. Nesse sentido, leia as asserções seguintes e assinale a única verdadeira.
A
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), “saúde é o estado completo de bem-estar físico e mental e não apenas ausência de doença”.
B
Na Constituição Federal do Brasil, a inserção de princípios e diretrizes referentes à saúde dentre os direitos sociais dos indivíduos advém do Movimento da Reforma da Vacina.
C
Os direitos sociais pertencem aos direitos de segunda geração/dimensão, ligados diretamente à igualdade material.
D
O direito à saúde, dentre os demais direitos sociais, é o que possui menos contornos pormenorizados na Constituição.
E
O direito à saúde é considerado um direito objetivo.
Ano:
2023
Banca:
Fundação de Apoio à Cultura, à Pesquisa e ao Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico - CETREDE
Prova:
CETREDE - - CPSMCR - Enfermeiro - 2023
A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90 destacam como princípios e diretrizes do SUS:
I. A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. A igualdade de assistência à saúde sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
III. A participação da comunidade.
IV. A utilização da epidemiologia na definição de prioridades e orientação no planejamento das ações dos serviços de saúde.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
I – II – III – IV.
C
I – II – III.
D
I – II – IV.
E
II – III.
Considerando a Constituição de 1988, na Seção II, que trata sobre saúde em seu artigo 196:
A saúde é ___________ de todos e _____________do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à _____________do risco de doença e de outros agravos e ao acesso _____________ e _____________ às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Preencha as lacunas com as palavras na sequência CORRETA:
A
dever, direito, redução, integral, justo;
B
direito, obrigação, delimitação, isento, geral;
C
direito, dever, redução, universal, igualitário;
D
dever, justiça, ressignificação, universal, absoluto.
A partir dos desdobramentos da afirmação na Constituição Federal de que "a assistência à saúde é livre à iniciativa privada", julgue as afirmativas abaixo:
I.A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
II.É facultativa a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
III.As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo princípios deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Qual(is) está(ão) CORRETA(S)?
A
Afirmativas II e III.
B
Afirmativas I e III.
C
Afirmativas I, II e III.
D
Afirmativa I.
E
Afirmativa III.
Sobre o direito fundamental à saúde e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
C
Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
D
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
E
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que deverão estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:
A
Gratuito, universal e de competência repartida por Lei entre os entes da Federação.
B
Universal, gratuito e de competência solidária dos três entes da federação.
C
Universal, gratuito e de eficácia limitada por Lei.
D
Universal, porém, gratuito apenas para quem comprovar ser pobre na forma da Lei.
Leia o texto constitucional:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ___________ que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
Prioridade para as atividades preventivas.
B
Políticas sociais e econômicas.
C
Recursos do orçamento da seguridade social.
D
Regulamentação, fiscalização e controle.
Ainda no que se refere à tutela coletiva, julgue os itens a seguir.
I A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.
III É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
IV A população em situação de rua vivencia profunda exclusão social e jurídica, o que evidencia a necessidade de atuação da Defensoria Pública para assegurar o acesso à justiça e aos direitos desse segmento populacional, porquanto essa instituição tem como missão constitucional a promoção de direitos humanos, além de ter como público-alvo as pessoas em situação de vulnerabilidade.
V A pessoa com transtorno mental tem direito ao acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, à proteção contra qualquer forma de abuso ou exploração, à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade, ou não, de sua hospitalização involuntária e ao maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, III e V estão certos.
B
Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
D
Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Na saúde, a universalidade é um dos princípios constitucionais do sistema de saúde brasileiro, sendo considerada uma das maiores conquistas estabelecidas na Constituição Federal de 1988. No sistema de saúde brasileiro, o que esse acesso universal representa?
A
Que se deve atender desigualmente os que são desiguais, priorizando os que mais necessitam para que se possa alcançar a igualdade.
B
Que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
C
Que todos os brasileiros podem alcançar uma ação ou serviço de saúde de que necessitam sem qualquer barreira, seja legal, econômica ou cultural.
D
Que os serviços de saúde de cada região devem ser organizados para que a população tenha acesso a todos os tipos de atendimento.
A Constituição Federal é o mais importante instrumento jurídico e de máxima eficácia jurídica para amparar a saúde da população. Sobre os Art. 196 ao 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B
A saúde é direito de todos e dever do Estado, direito esse garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e outros agravos, sendo responsabilidade estadual, o cuidado com a saúde de seus habitantes, e a União tendo a função única de fornecimento de insumos para cada estado.
C
O atendimento à saúde da população deve ser feito de forma integral, com prioridade para as atividades de reabilitação, evitando sequelas que dificultem a recuperação do indivíduo.
D
Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.
O Sistema Único de Saúde (SUS) está estruturado conforme determina a Constituição Federal da seguinte maneira:
A
Conselhos estaduais e municipais de Saude e Ministério da saúde.
B
Ministério da saúde; Secretarias Estaduais e Municipais de saúde e conselhos.
C
Conselhos, Secretaria municipal, Vigilância em Saúde e conferencias.
D
Conselho Nacional de Secretarias, Secretaria estadual e Congresso Nacional de Saúde.
E
Ministério da saúde, Congresso internacional de Saúde e Vigilância em saúde.
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
B
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma das diretrizes organizacionais do Sistema Único de Saúde.
E
Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
O Sistema Único de Saúde foi construído sob o pilar da Constituição Federal de 1988 e as Leis orgânicas de 1990. Sobre a Legislação do SUS, assinale a alternativa correta.
A
A Lei 8.080 de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, instituiu o Sistema Único de Saúde, desde o atendimento à população até o funcionamento da vigilância epidemiológica e a saúde do trabalhador.
B
A Lei 8.142 de 1990 dispõe sobre a participação do poder legislativo na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Uma das vertentes do SUS é o SUAS (Sistema Único de Assistência Social), que auxilia nas atividades de promoção da saúde pelo financiamento de programas de distribuição de renda, como o Bolsa Família.
D
O Decreto 7.508 de 2011 foi criado para regulamentar a Lei 8.142/90.
Com base nos termos da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua:
I. Proteção.
II. Recuperação.
III. Promoção.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Constituição Federal de 1988, no Art. 196, as segura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução das doenças e agravos, preconizando o acesso universal e igualitário. Assinale a alternativa incorreta:
A
O atendimento à saúde, em todos os níveis, é garantido através do acesso universal.
B
A assistência à saúde deverá ser estruturada, de forma diferenciada, para as populações urbanas e rurais.
C
O Sistema Único de Saúde é produto dos movi mentos sociais e assegurado na Constituição Federal de 1988.
D
Universalidade é um princípio garantido pelo Sistema Único de Saúde em que todo cidadão tem direito de ser atendido nos serviços de saúde.
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