Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento tanto científico quanto tecnológico e a inovação.

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Participar na compra e no rateio do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos com a iniciativa privada.

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela oferta de ações e serviços de saúde.

A saúde é um direito apenas dos cidadãos brasileiros natos.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado exclusivamente por recursos federais.

A participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde é proibida pela Constituição Federal.

1,5 salários-mínimos.

2 salários-mínimos.

2,5 salários-mínimos.

3 salários-mínimos.

As ações e os serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: universalidade, equidade e participação da comunidade.

O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde deverão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias apenas por meio de concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

assistência social;

dignidade social;

assistência médica;

dignidade médica;

seguridade social.

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar, mediante contrato de direito privado, tendo preferência as entidades filantrópicas e aquelas que visam a auxílios ou subvenções com fins lucrativos, inclusive as de capital estrangeiro.

os gestores do Sistema Único de Saúde podem contratar, em nível local, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, conforme a natureza e a complexidade de suas funções e requisitos específicos para suas atividades.

o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. No caso da União, os percentuais serão calculados sobre a receita corrente líquida do exercício financeiro anterior, não podendo ser inferior a 12% (doze por cento).

as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (1) descentralização, com direção centralizada em nível nacional; (2) atendimento integral, com prioridade para os serviços assistenciais, sem prejuízo das atividades preventivas; e (3) participação dos gestores de saúde.

Centralização, com direção única e centralizada; atendimento global, com prioridade para os serviços assistenciais; e políticas públicas eficazes.

Atendimento completo, com fornecimento de todos os equipamentos e ferramentas para o tratamento da saúde básica; engajamento da comunidade, com a realização de ações para a participação da população; e igualdade, com tratamento equânime de todos.

Abrangência, para alcance da maior área de atuação possível; tratamento igualitário, assegurando que todos receberão tratamento de qualidade; e políticas públicas.

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

Igualdade, com tratamento equânime de todos; assistencialismo, assegurando tratamento assistencial de qualidade; e gratuidade, sem cobrança de encargos da população.

I, II e IV, apenas.

II, III e V, apenas.

I, II, III e V, apenas.

I, II, III, IV e V, apenas.

F, F, V, V.

F, V, V, F.

F, V, F, V.

V, V, F, F.

Certo

Errado

Diante da característica de direito essencial, O direito à saúde permite o deferimento do pedido, e o valor de ressarcimento dos serviços prestados, na perspectiva da saúde suplementar, deve ser o mesmo utilizado para o ressarcimento, ao SUS, por serviços prestados a beneficiários de plano de saúde.

O SUS apenas pode contar com a atuação de unidades hospitalares privadas se estas estiverem integradas ao sistema, na perspectiva da saúde complementar, com adstrição aos requisitos exigidos, devendo o juízo permanecer ligado a esse balizamento ao apreciar o pleito de internação.

A internação em unidade hospitalar privada, fora do SUS, ocasionará a responsabilidade de indenizar, posteriormente, as despesas realizadas, observando, para isso, os valores praticados pela própria unidade hospitalar privada.

Atento ao princípio da solidariedade e ao fato de a atividade privada de saúde constituir serviço de relevância social, pode ser acolhido o pedido, atraindo para os entes federativos que formam o SUS o dever de ressarcimento, observados os valores praticados pela tabela desse sistema.

A ação não deve ser conhecida, pois o SUS é um sistema articulado entre todos os entes federativos, o que atrai a presença de um litisconsórcio passivo necessário em ações semelhantes a essa.

Conforme as diretrizes do sistema único de saúde, as instituições privadas podem participar de maneira complementar, estabelecendo contratos de direito público para tal fim.

As instituições privadas podem complementar o sistema de saúde público através de convênios, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

E permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.

A participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país é proibida, a menos que haja permissão específica estabelecida por lei.

A lei estabelece condições para transplante, pesquisa e tratamento com órgãos e tecidos humanos, assim como para coleta, processamento e transfusão de sangue, proibindo sua comercialização.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

V, F, V.

F, V, V.

V, V, F.

F, F, V.

Nenhuma das alternativas.

É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana, sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível e o princípio da separação dos poderes.

O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, não compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento das prestações, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

É inconstitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.

Não respondida.

A equidade, igualdade e longitudinalidade do cuidado são princípios Constitucionais do Sistema Único de Saúde.

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União.

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a quatro salários mínimos.

Os recursos financeiros repassados aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

(Todos); (do Estado); (sociais e econômicas) ;( universal e igualitário).

(Pessoas vulneráveis); (Estado); (assistencialistas); (prioritário dos mais pobres).

(Todos); (da família e sociedade); (sociais e iniciativas individuais e da sociedade civil organizada); (prioritário dos mais pobres).

(Pessoas Vulneráveis); (da família e sociedade); (sociais e econômicas); (universal e igualitário)

(Todos); (do Estado); (sociais e econômicas) ;( prioritário dos mais pobres).

Ficou evidente que as modificações necessárias ao setor saúde transcendem aos limites de uma reforma administrativa e financeira, exigindo-se uma reformulação mais profunda, ampliando-se o próprio conceito de saúde, revendo-se a legislação que diz respeito à promoção, proteção e recuperação da saúde, constituindo-se no que se está convencionando chamar de Sistema de Saúde.

Outro tema bastante polêmico foi aquele relativo à separação da "Saúde" de "Indicadores Sociais". O entendimento majoritário foi o de que os Indicadores se deveriam encarregar das ações próprias e dados epidemiológicos e a saúde estaria entregue, em nível federal, a um único órgão com características novas.

O documento apresentado para aprovação em plenária era o relato consolidado das propostas debatidas durante os quatro dias de conferência, nos 220 grupos de trabalho (80 de delegados e 140 de participantes), onde foram discutidos os temas: Saúde como Direito, Reformulação do Sistema Nacional de Saúde e Financiamento Setorial.

No tema financiamento, não houve consenso sobre os princípios que deveriam orientar a política de financiamento setorial. O relatório foi conclusivo, revelando que esta discussão tem um alto grau aprofundamento.

A questão que talvez mais tenha mobilizado os participantes e delegados foi a natureza do novo Sistema Nacional de Saúde, se estatizado ou não, de forma imediata ou progressiva.

Dos Municípios.

Dos Estados.

Do Distrito Federal.

Da União.

Da União e dos Estados.

O artigo 196 impõe que a saúde é um direito de todos e um dever compartilhado entre o Estado e a sociedade civil, ficando a cargo das entidades não-governamentais a responsabilidade por criar políticas de saúde pública, cabendo ao Estado apenas apoiar as medidas privadas.

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 determina que a saúde é um dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, enquanto os serviços privados de saúde atuam de forma independente.

De acordo com o artigo 197, a saúde é considerada uma responsabilidade solidária entre o Estado e as entidades privadas, e cabe ao Estado apenas atuar em casos de epidemias ou emergências de saúde pública.

O artigo 197 da Constituição determina que as ações e serviços de saúde são de livre iniciativa privada, sem necessidade de fiscalização ou controle do Estado, desde que sejam ofertados sob condições de mercado e sigam os princípios da liberdade econômica.

O artigo 196 da Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser promovida mediante políticas públicas que garantam a redução de riscos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.