Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

De acordo com a Constituição Federal de 1998, as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único e integram uma rede:

Considerando as disposições da Constituição sobre a seguridade social, analise as assertivas abaixo a respeito das questões relacionadas à saúde:

I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

II. Compete à iniciativa privada prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

III. O Poder Público deverá controlar a produção e a comercialização de medicamento cuja distribuição será gratuita para todos.

IV. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Quais estão corretas?

Tendo em vista a Constituição Federal e a seguridade social, julgue os itens a seguir:

I - a seguridade será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta.

II - a saúde é direito de todos e dever do Estado.

III - a previdência social é de caráter contributivo e filiação obrigatória.

IV - a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social

Sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Qual é o papel do Estado na promoção da saúde, considerando que a Constituição Federal estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado?

Segundo a Constituição Federal de 1998, são princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com base na SEÇÃO II – SAÚDE – Constituição Federal de 1988, entre outros, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

Pedro, analista da Alfa e Ômega Consultoria e Realizações, foi consultado por uma sociedade empresária, com sede e operações na Suíça, em relação à existência, ou não, de óbice constitucional para que viesse a construir e a operar um moderno hospital no território brasileiro.

Ao responder à consulta, Pedro esclareceu corretamente que o objetivo almejado pela referida sociedade empresária:

Uma das disposições da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é a regulamentação do § 3º do Art. 198 da Constituição Federal, que define os valores mínimos que devem ser aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Para a apuração dos percentuais mínimos estabelecidos por esta Lei Complementar, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, incluindo:

A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre Direitos e Garantias Fundamentais, no Capítulo II - Dos Direitos Sociais, apresenta o trabalho como um dos direitos sociais e, no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, apresenta como garantia:

A Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores enaltece a saúde como um direito social, sendo, portanto, comum a todos os cidadãos brasileiros. Tal direito deve ser garantido pelo Estado através de políticas sociais e econômicas (BRASIL, 1988).

Em relação ao tema da saúde no contexto da CF de 1988, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O atendimento à população deve ser integral, priorizando os serviços assistenciais, em detrimento das ações preventivas.

( ) De acordo com a CF, é proibido destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

( ) A CF não garante a participação da comunidade no âmbito do Sistema de Saúde, enquanto uma diretriz a ser observada.

( ) As ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.

A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A lei complementar federal que fixa os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde pode dispor que as respectivas Constituições ou Leis Orgânicas deverão ser observadas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados na referida lei.

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários-mínimos.

( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

( ) Somente terão direito ao acesso à saúde pública pessoas com renda inferior a três salários-mínimos nacionais.

( ) Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias não terão direito à aposentadoria especial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

As Ações e Serviços Públicos de Saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único De Saúde (Sus), são desenvolvidos de acordo com as di- retrizes previstas no art. 198 da constituição federal, sobre Os princípios e diretrizes, É Correto afirmar:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II. Participação da comunidade;

III. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV. Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação pro- gramática;

V. A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

Assinale a alternativa correta:

A Ordem Social, tal qual concebida pela Carta Magna de 1988, visa a conceber mecanismos de organização e efetivação dos direitos sociais, com o objetivo de atingir o bem-estar coletivo e a justiça social. Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das formas de financiamento da seguridade social são as contribuições sociais do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição.

II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

III. Deverá o Estado do Espírito Santo atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e médio.

Está correto o que se afirma em

No que diz respeito à ordem social na CF, assinale a opção correta.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO o que se apresenta em:

( ) Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

( ) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

( ) Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:

Analisando a Constituição Federal de 1988, examine as afirmações a seguir, marcando a alternativa correta:

I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II – As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

III – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

IV – Ao Sistema Único de Saúde compete: ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

V - São de relevância pública as ações e serviços de saúde do setor privado, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Como são consideradas as ações e serviços de saúde de acordo com o texto constitucional arts. 196 a 200: