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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Considerando esse assunto assinale a alternativa CORRETA.
A
O conceito de saúde pode ser compreendido como ausência de doenças.
B
A gestão das ações e dos serviços deve ser participativa e municipalizada.
C
O serviço do SUS se resume a assistência médico-hospitalar.
D
Após a Constituição de 1988, o sistema público de saúde passou a atender a quem contribuí para a Previdência Social.
E
O sistema Público de saúde é para as pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com seus tratamentos.
Relativamente à Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, analise as assertivas abaixo e assinale, V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
( ) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
( ) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – F – F.
C
F – F – V.
D
V – V – V.
E
V – V – F.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Psicólogo - 2022
A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 - TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL Capítulo II - Seção II - Da Saúde institui:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua:________________.
Marque a opção que completa coerentemente o texto:
A
Gestão, controle e promoção
B
Coordenação, promoção e integração
C
Controle, integração e disponibilização
D
Promoção, proteção e recuperação
Assinale a alternativa que indica conceitos ou princípios da organização do sistema de saúde brasileiro, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
A
A organização da saúde é baseada no setor privado nacional, enquanto prestador dos serviços de assistência médica.
B
O Sistema Único de Saúde caracteriza-se por um sistema centralizado em cada esfera de governo, organizado para oferecer assistência médica aos usuários.
C
A saúde é um direito social universal derivado do exercício da cidadania plena.
D
Para acessar os serviços e ações de saúde, o usuário precisa ter vínculo com a Previdência Social.
E
O modelo de saúde americano é a base de organização do Sistema Único de Saúde, numa visão de saúde hospitalocêntrica.
Sobre o Artigo 196 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A saúde é direito daqueles que não possuem planos de saúde privados, e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
B
A saúde é direito daqueles que pagam INPS, e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
C
A saúde é direito daqueles que contribuem com a previdência social, e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
D
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
E
A saúde não é um direito assegurado constitucionalmente, mas o Estado tem atuado de modo a tentar promover políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
A Constituição Federal (CF) estabeleceu as competências do Sistema Único de Saúde. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma das competências do Sistema Único de Saúde arroladas pela CF.
A
Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos
B
Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação
C
Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano
D
Colaborar na proteção do meio ambiente, exceto o do trabalho
De acordo com artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Sendo assim, é correto afirmar que
A
cabe ao poder privado regimentar, dentre outras, a aplicabilidade social da lei aprovada no âmbito público.
B
para garantir a redução de doenças e agravos à saúde criou-se a Política Nacional de Saúde Hospitalista.
C
o acesso à saúde de forma gratuita é garantido por meio da existência, apenas, de casas de apoios sociais.
D
este direito é garantido através de políticas econômicas e sociais, visando a redução do risco de doenças e outros agravos.
A saúde é um direito garantido dos artigos 196 a 200 da nossa Constituição Federal Brasileira. Sobre essa garantia constitucional está INCORRETO o que se afirma em:
A
As instituições públicas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
C
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
D
Ao sistema único de saúde compete fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
E
O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais é uma diretriz das ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
Na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), no que se refere à saúde, são apontadas diretrizes que organizam o sistema único constituído e integrante de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços públicos de saúde. Assinale a alternativa que contém alguma dessas diretrizes:
A
Soberania nacional e propriedade privada.
B
Livre concorrência e defesa do consumidor.
C
Redução da desigualdade e busca do emprego.
D
Direito do usuário e política tarifária.
E
Descentralização e atendimento integral.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as proposições abaixo.
I. Para a admissão de agentes de combate às endemias, por gestores locais, não será necessária a realização de processo seletivo.
II. É lícita a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com o artigo 200 da Constituição Federal o Sistema Único de Saúde tem como funções principais, exceto:
A
fazer ações de vigilância sanitária, controle de epidemias e de cuidados com a saúde do trabalhador.
B
organização de campanhas para captação de recursos financeiros para a área de saúde.
C
usar os avanços científicos e tecnológicos na área da saúde.
D
colaborar na proteção do meio ambiente e do ambiente de trabalho.
E
participação na elaboração de políticas e planos de execução de ações de saneamento básico.
Conforme o Artigo 194 da Constituição Federal e a Lei 8.212/91 que dispõe sobre a organização da seguridade social, esta compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No que se refere a seguridade social pode-se considerar.
I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A Previdência Social tem por fim, assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
III. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
IV. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a seguridade social, foi organizada com menor abrangência, no sentido de simplificar as suas normas básicas, tanto de prestação dos serviços e benefícios, bem como, para garantir sua eficácia, para assim, possibilitar pressuposto garantidor do princípio da dignidade humana, no Estado Democrático de Direito.
V. As reflexões que tem por base o direito garantidor apregoado na Constituição Federal, deverá seguir princípios e diretrizes de universalidade, uniformidade, seletividade, irredutibilidade no valor dos benefícios, equidade no custeio e diversidade na base de financiamento, devendo ser, um programa de proteção social em três grandes temas que remetem a vida humana (saúde, previdência e assistência social).
De acordo com as assertivas, assinale a alternativa que corresponde às corretas
A
I, II, IV e V.
B
I, II, III e V.
C
II e IV somente.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Com base na constituição Federal de 1988, INCORRETO afirmar sobre a saúde:
A
É direito de todos e dever do Estado.
B
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
C
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.
E
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes.
A União aplicará, anualmente, segundo o artigo 198, §2º, I da Constituição Federal, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a
A
10% (dez por cento).
B
12% (doze por cento).
C
15% (quinze por cento).
D
17% (dezessete por cento).
E
20% (vinte por cento).
Sobre o direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
B
São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
C
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.
D
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou privado, tendo preferência as fundações e as entidades sem fins lucrativos.
E
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Segundo a Constituição Federal, sobre a saúde, é CORRETO afirmar que:
A
As ações e serviços de saúde são de relevância privada, cabendo ao Poder Público dispor somente sobre a sua fiscalização.
B
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada que constitui sistema diverso e organizado de forma a priorizar as ações curativas.
C
Ao Sistema Único de Saúde compete controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a administração pública, com exceção da participação na produção de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos.
D
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
A
ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
B
executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e solidária.
C
incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento econômico e social.
D
colaborar na proteção da saúde dos animais.
E
fiscalizar e inspecionar alimentos transgênicos, compreendido o controle de sua toxicidade, bem como bebidas e águas para consumo humano.
De acordo com a Constituição Federal, sobre a saúde, analisar a sentença abaixo:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (1ª parte). São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita apenas diretamente, não sendo permitida por pessoa física ou jurídica de direito privado (2ª parte). As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, sendo uma delas a descentralização, com direção única em cada esfera de governo (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
Os Artigos 196 a 200 da Constituição Federal abordam qual temática?
A
Da economia.
B
Da assistência social.
C
Da saúde.
D
Da segurança pública.
E
Dos direitos humanos.
Segundo a Constituição Federal, sobre as ações e serviços públicos de saúde, é CORRETO afirmar que:
A
Integram uma rede hierarquizada de acordo com o poder monetário de cada região.
B
São centralizadas, com direção múltipla em cada esfera de governo.
C
Tem prejuízo nas ações preventivas, pois priorizam as ações assistenciais.
D
Contam com a participação da comunidade.
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