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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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A partir da Constituição Federal de 1988, a saúde passa a ter status de bem de relevância pública, devendo o Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
Conforme as disposições constitucionais acerca do Sistema Único de Saúde – SUS, analise as afirmativas a seguir.
I. Umas das diretrizes do SUS previstas na Constituição é o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes desse, mediante contrato de direito público ou privado e convênio.
III. A Constituição veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, exceto nos casos previstos em lei.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
I e II, somente.
E
I, II e III.
Segundo a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 198, "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes".
Qual das afirmações abaixo contempla uma das diretrizes descritas no artigo 198 da Constituição Federal.
A
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
B
Participação das entidades de classe.
C
Atendimento universal.
D
Atenção à saúde do indivíduo de forma equânime.
E
Atenção especial a saúde de grupos prioritários em forma de programas, como a saúde do idoso e a saúde da criança, por exemplo.
Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Estados e Municípios será exercida pelos respectivos Tribunais de Contas estaduais e municipais, integrados por nove Conselheiros nomeados por concurso público.
II - Pelo princípio da isonomia constitucional, pode o Governador do Estado, no exercício da direção superior da administração estadual, dispor, mediante decreto e comprovada a economia ao erário, sobre a organização e extinção de funções ou cargos públicos vagos.
III - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
IV - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas III e IV.
De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado.
A esse respeito é correto afirmar que
A
a saúde é um direito de cidadania.
B
o dever do Estado exclui o da população.
C
para ter saúde é necessário assistência terapêutica.
D
o Estado é o único provedor de assistência à saúde.
A Constituição Federal, no seu Artigo 198, define as diretrizes organizativas do SUS, dentre as quais o Atendimento Integral. Nessa Lei maior, é estabelecido que o atendimento integral priorizará
A
o custeio dos serviços prestados.
B
a cura imediata do agravo.
C
o diagnóstico precoce da doença.
D
as atividades preventivas.
E
a medicalização do sujeito.
Um turista estrangeiro sofreu acidente automobilístico em cidade do interior brasileiro. Em virtude da gravidade dos ferimentos, foi transportado, de UTI aérea, para hospital público da capital do Estado, que possuía estrutura adequada para tratá-lo. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Por não ser brasileiro, o turista deve reembolsar o Sistema Único de Saúde por todas as despesas com seu tratamento no hospital da capital.
B
Independentemente de sua nacionalidade, o turista deve reembolsar, assim como qualquer brasileiro com condições financeiras, o transporte via UTI aérea.
C
Independentemente de sua nacionalidade, o turista deve receber atendimento integral no Sistema Único de Saúde, sem qualquer contraprestação ao governo brasileiro.
D
O turista deve reembolsar o Sistema Único de Saúde com relação a todas as despesas médicas, sob pena de responsabilização civil.
E
Por não ser brasileiro, o turista deve reembolsar o Sistema Único de Saúde somente com relação à UTI aérea, em razão de seu alto custo.
Sobre as ações e serviços públicos de saúde descritos no artigo 198, seção II, da saúde, da constituição federal brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
A
As ações e serviços públicos e privados de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
B
As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
C
As ações e serviços públicos de saúde serão financiados com recursos do orçamento da seguridade social, da União e dos Estados, apenas.
D
As ações e serviços públicos de saúde devem dar prioridade apenas para as atividades assistenciais.
Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição Federal (CF).
A
A seguridade social conta com apenas uma base de financiamento, sem identificação de rubricas contábeis específicas para nenhuma das áreas.
B
As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal são definidas na CF.
C
A descentralização, a participação da comunidade e o atendimento integral são diretrizes das ações e serviços públicos de saúde que integram o SUS.
D
A gestão da seguridade social conta conta com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, do governo e dos sindicatos.
E
O financiamento do SUS não é previsto na Constituição Federal, enquanto o da previdência sim.
Ainda conforme a Constituição, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nesse sentido, analise as partes que seguem: As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos (1 ª parte). É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos (2ª parte). É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, em qualquer hipótese (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
Somente a 1ª parte.
B
Somente a 2ª e a 3ª partes.
C
Somente a 3ª parte.
D
Somente a 1ª e a 2ª partes.
E
A 1ª , a 2ª e a 3ª partes.
De acordo com o artigo nº 198 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
( ) Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
( ) O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
V – V – V.
D
V – F – F.
E
V – V – F.
A Constituição da República Federativa do Brasil/1988, preceitua: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nessa perspectiva constitucional, marque a alternativa que está incorreta, porque o inciso sofreu alteração na sua transcrição.
A
IV.A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
B
I.As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
II.A lei permite compartilhar a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
III.É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Segundo a Constituição Federal de 1988 , seção II da Saúde marque Verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
( ) Ao sistema único de saúde compete, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
( ) É possível a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
( ) O Sistema único de saúde não deve participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
( ) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros.
A
V-F-V-V-V
B
V-F-F-V-F
C
V-V-F-F-V
D
F-F-V-V-V
E
F-V-F-V-F
Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, considerada a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
(_) O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma das diretrizes do sistema único.
(_) A participação da comunidade no SUS não tem previsão constitucional, exceto na definição de seleção de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, dentro das próprias comunidades.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
Analisando o contexto da elaboração do capítulo da Saúde na Constituição Federal (CF), assinale a alternativa correta.
A
Todos os preceitos da Reforma Sanitária foram incluídos na CF, com grande aceitação por parte da grande maioria dos constituintes.
B
Das diretrizes do SUS, o atendimento integral conflita com os preceitos da Reforma Sanitária que priorizava as ações emergenciais.
C
A saúde como direito de todos e dever do Estado era um dos pilares do sistema proposto pela Reforma Sanitária.
D
Embora a Reforma Sanitária tenha influenciado o capítulo da Saúde da CF, após as negociações na Assembleia Constituinte, a maioria dos seus pilares foi excluída.
E
É preciso excluir várias determinações da CF, pois os mais de 30 anos mostraram que não há formas de financiamento possíveis para todas as competências atribuídas ao SUS.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde é:
A
Livre à iniciativa privada.
B
Prestada apenas pelo setor privado.
C
Prestada apenas pela participação social.
D
Vetada à iniciativa privada.
E
Incentivada à iniciativa privada.
O SUS foi concebido como uma formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e ações de saúde estabelecida pela Constituição de 1988. Baseado nos preceitos constitucionais, assinale a alternativa que apresenta o princípio doutrinário de criação do SUS, que garante ao indivíduo o direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como àqueles contratados pelo poder público:
A
Equidade
B
Universalidade
C
Integralidade
D
Participativo
Alguns momentos marcaram a definição de políticas governamentais que pavimentaram o caminho para a criação do SUS, consolidado na Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que apresenta o marco que mais diretamente contribuiu para a elaboração do texto constitucional.
A
Edição da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB-SUS), com proposta de um novo modelo de atenção, baseado no princípio da municipalização e com a instituição de níveis progressivos de gestão do SUS.
B
Realização da VIII Conferência Nacional de Saúde, com proposta de criação de ação institucional correspondente ao conceito ampliado de saúde envolvendo a promoção, proteção e recuperação.
C
Promulgação da Lei Eloy Chaves, com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e legalização das iniciativas existentes para garantir pensão aos trabalhadores ou familiares, em caso de algum acidente ou afastamento do trabalho por doença, e uma futura aposentadoria.
D
Criação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde (SUDS), com ênfase na atenção primária, tendo a rede ambulatorial como a porta de entrada do sistema.
E
Implantação do Programa de Ações Integradas de Saúde (PAIS), tendo como referência a prestação de assistência médica pelo órgão governamental, a partir de compra de serviços médico-hospitalares e especializados do setor privado.
Assinale a alternativa que corresponde ao Artigo da Constituição Federal (1988) que declara: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
A
Art. 002.
B
Art. 88.
C
Art. 196.
D
Art. 338.
E
Art. 712.
A experiência da terceirização no serviço público de saúde com a implantação das OSs demonstra cabalmente que há uma transferência de recursos públicos para instituições e empresas privadas, a fim de assumirem um serviço essencial à sociedade brasileira. Em relação a essa experiência, é correto afirmar:
A
É prevista na própria formulação das políticas públicas em geral.
B
É incompatível com o que reza a CF de 1988, segundo a qual a saúde é um dever constitucional do Estado, assim como a educação e a assistência social.
C
Deixa à mostra o fortalecimento das relações trabalhistas e a valorização do profissional de saúde.
D
Não requer legislação e instrumentos de regulação específicos.
E
Leva ao fortalecimento do SUS enquanto política social avançada.
Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - Em caso de relevância e urgência e em absoluto caráter precário, e por despacho fundamentado do governante, Estados e Municípios poderão aumentar impostos, por período não superior a um ano.
II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.
III- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
IV - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas III e IV.
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