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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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Segundo a Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos:
A
Do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
B
Provenientes dos impostos arrecadados pela iniciativa privada.
C
Oriundos das arrecadações tributárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
Provenientes do Plano Plurianual de Saúde.
E
Do Ministério da Saúde.
De acordo com o artigo 198 da CRFB são diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS:
A
universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
B
universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; participação da comunidade.
C
universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
D
descentralização, com direção única em cada esfera de governo; divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
E
descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
No tocante à efetivação do direito fundamental à saúde, é subsidiária a responsabilidade dos estados da Federação quanto ao fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados.
C
Certo
E
Errado
A iniciativa privada poderá participar livremente da assistência à saúde da população brasileira.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao Poder Público dispor da regulamentação, da fiscalização e do controle das ações e dos serviços de saúde.
C
Certo
E
Errado
A lei fundamental e suprema existente no Brasil é a Constituição, conhecida como Constituição da República Federativa do Brasil. Essa lei serve como parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situa-se no topo do ordenamento jurídico e seu texto trata, além de outros assuntos, da temática saúde. Sobre esse assunto na Constituição, está CORRETO o que se afirma em qual alternativa?
A
O direito à saúde é garantido por normas internacionais.
B
Ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor sobre sua regulamentação, mas não sua fiscalização e controle.
C
A execução das ações e serviços de saúde deve ser feita diretamente pelo poder público, mas não através de terceiros e pessoa física.
D
A saúde é direito de todos e dever do Estado.
E
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada prioritariamente conforme diretrizes da rede privada.
De acordo com a Constituição Federal de 88, todas as afirmativas abaixo estão corretas, exceto uma. Identifique-a.
A
As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de saúde, segundo diretrizes deste, nem mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
D
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Gérson, Prefeito do Município Alfa, decidiu adotar uma série de medidas com o objetivo de aprimorar os serviços de saúde oferecidos à coletividade. Entre essas medidas, (1) permitiu que instituições privadas participassem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, celebrando um ajuste para este fim; (2) concedeu uma subvenção aos hospitais privados, com fins lucrativos, que comprovadamente atendessem pessoas de baixa renda em caráter oneroso; e (3) estabeleceu ampla e irrestrita igualdade de tratamento entre as sociedades empresárias de capital nacional e aquelas de capital estrangeiro, de modo a estimular a atuação dessas últimas na área de assistência à saúde.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A
todas as medidas são constitucionais;
B
somente a medida (1) é constitucional;
C
somente a medida (3) é constitucional;
D
somente as medidas (1) e (2) são constitucionais;
E
todas as medidas são inconstitucionais.
O SUS deverá participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
C
Certo
E
Errado
Lei complementar editada pela União dispôs, entre outras matérias, sobre
1. o percentual mínimo do produto da arrecadação dos impostos estaduais que seria aplicado em ações e serviços de saúde pelos Estados e pelo Distrito Federal;
2. as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde realizadas nesses níveis federativos;
3. o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde; e
4. o quantitativo mínimo de hospitais a ser mantido pelos referidos entes.
Considerando a competência legislativa da União, é correto afirmar que se apresentam harmônicas com a Constituição da República, as matérias referidas em
A
1, 2, 3 e 4.
B
2, 3 e 4, apenas.
C
1, 3 e 4, apenas.
D
1, 2 e 3, apenas.
E
1 e 4, apenas.
Nel é cidadão radicado no estado VY e utiliza, com frequência, os serviços públicos de transporte, educação e saúde. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fornecimento de medicamentos de forma gratuita dá efetividade ao direito fundamental à:
A
segurança
B
vida
C
legalidade
D
assistência
Considerando o artigo 199 da Constituição Federal, é correto afirmar que são vedadas
A
quaisquer formas de facilitação para remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
B
as destinações de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos
C
participações de empresas de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil, sem exceções.
D
participações da iniciativa privada na assistência à saúde no setor público.
Ainda em relação à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre direitos fundamentais, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
(.....) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, e, como regra geral, a ausência de registro na ANVISA impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
(.....) É excepcionalmente possível a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário em caso de mora irrazoável da ANVISA na análise do pedido de registro, desde que exista pedido de registro do medicamento no Brasil, registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior e inexista substituto terapêutico no Brasil.
(.....) Ações judiciais que requerem o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA submetem-se ao regime de responsabilidade solidária dos entes da Federação, não havendo obrigatoriedade de ajuizamento da demanda contra a União.
(.....) É inconstitucional ato normativo que, no âmbito do Sistema Único de Saúde, veda a internação em acomodações superiores e o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
(.....) O benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal é devido aos estrangeiros residentes no país que sejam idosos ou portadores de deficiência e comprovem não ser capazes de prover sua subsistência ou tê-la provida pela sua família.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
F – F – V – V – F.
B
F – V – F – V – F.
C
V – F – V – F – F.
D
V – V – F – F – V.
E
F – F – V – F – V.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Engenheiro de Segurança do Trabalho - 2021
De acordo com a Constituição Federal, sobre a saúde, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à ___________ do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e __________ às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A
extinção | preferencial
B
preocupação | absoluto
C
redução | igualitário
D
extinção | seletivo
E
redução | seletivo
A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 define competências obrigatórias ao sistema único de saúde e estabelece, além de outras atribuições nos termos da lei, EXCETO:
A
fiscalização e inspeção de alimentos, incluindo-se o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
B
Participação do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
C
Colaboração na proteção do meio ambiente, exceto o do trabalho.
D
Controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
Acerca da Legislação e conhecimentos sobre o SUS na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa INCORRETA:
A
As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.
B
Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.
C
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
D
O sistema único de saúde será financiado, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
As ações e serviços de saúde, segundo a Constituição Federal do Brasil, são de relevância pública, mas o Poder Público pode, nos termos da lei, delegar a terceiros,
A
o seu planejamento estratégico.
B
a sua regulamentação.
C
a sua execução.
D
o seu controle.
E
a sua fiscalização.
“Em 30/01/2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que o surto de COVID-19 constitui uma emergência de saúde de importância internacional – o mais alto nível de alerta da Organização. Em 11/03/2020, a OMS anunciou que uma nova doença com alto poder de contágio e de grande velocidade de transmissão havia se espalhado pelo mundo. E criou, para todos nós, um novo vocabulário. Nós, hoje em dia, já sabemos o que é COVID-19, pandemia, isolamento horizontal e vertical, achatamento da curva, imunidade de rebanho etc. Há um novo vocabulário com palavras que, até ontem, ou nós não conhecíamos, ou nunca tínhamos usado, e agora se tornaram correntes na nossa vida” (trecho do voto do Min. Luís Roberto Barroso no julgamento da ADI 6421 pelo Supremo Tribunal Federal).
Ao longo do ano de 2020, várias questões relacionadas ao enfrentamento da pandemia chegaram, em sede de Jurisdição Constitucional, ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal, gerando inúmeras decisões sobre o tema.
À luz dessa jurisprudência, que delineou a correta interpretação e aplicação do regime jurídico relativo ao enfrentamento da pandemia, é correto afirmar que:
A
o SUS é a materialização do que no Direito Alemão se chama federalismo cooperativo. Por isso, compete ao Estado verificar e determinar se em certo Município é necessário ou não interditar bares e restaurantes locais em virtude da proliferação do vírus;
B
as regras de repartição de competências administrativas e legislativas deverão ser respeitadas na interpretação e aplicação da Lei nº 13.979/2020. Tal condomínio legislativo deve ser interpretado à luz do princípio da preponderância dos interesses. Por isso, um Estado YY que esteja em fase de Risco Máximo para COVID-19, com elevado índice de casos, óbitos e taxa de internação hospitalar de COVID-19 em seu território, não poderá determinar medidas mais restritivas de contenção da mobilidade social sem prévia pactuação dos Municípios na Comissão Intergestores Bipartite (CIB);
C
a fiel observância ao princípio da separação de poderes e da forma federal de organização do Estado, assim como às diretrizes constitucionais da descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde, é essencial na interpretação da Lei nº 13.979/2020. Nesse passo, um Município XX que apresente em seu território Risco Alto para COVID-19, com elevado índice de casos, óbitos e taxa de internação hospitalar de COVID-19, não necessita de autorização do Estado do qual faz parte para adotar medidas mais rígidas de contenção da mobilidade social, ainda que integre Região de Saúde que, segundo o Plano Estadual de Retomada, esteja em situação de Risco Moderado;
D
a Lei nº 13.979/2020 configura norma geral em matéria de proteção e defesa da saúde (Art. 24, §1º, CRFB/1988). E é ínsito ao regime das competências concorrentes que a União Federal, ao editar normas gerais, limite o espaço de atuação dos demais entes federativos, o que é condizente com o papel da União de coordenar o sistema nacional de saúde de vigilância sanitária e epidemiológica (Art. 16, III, c) e d), da Lei nº 8.080/1990). Nessa ordem de ideias, previsto pela União Federal que o serviço X é essencial e, portanto, não poderá ser impactado pelas medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19, o Município YY não poderá dispor ao contrário no exercício da competência legislativa suplementar para atender interesse local. É absolutamente inviável que cada Estado ou Município defina o que são serviços essenciais e, portanto, conforme sua conveniência e oportunidade, interfira gravemente no abastecimento nacional, no fornecimento de medicamentos e na circulação necessária de pessoas e bens;
E
a Constituição da República de 1988 confere ênfase à autonomia local ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (Art. 1º, da CRFB/1988) e ao fixá-la junto com a autonomia dos Estados e do Distrito Federal (Art. 18, da CRFB/1988). A essência da autonomia contém primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e (ii) autogoverno, que preceitua que os entes possuem diploma constitutivo e competências legislativas próprias. Em alguns casos, como o das regiões metropolitanas, há interesses comuns entre Municípios do agrupamento urbano que podem configurar um interesse regional. Nessa lógica, pode o Poder Público estadual estabelecer medidas mais rígidas de contenção da mobilidade social para uma determinada Região de Saúde que apresente risco elevado de casos, óbitos e taxa de internação hospitalar, ainda que algum Município integrante da referida Região de Saúde esteja em situação de Risco Moderado para COVID-19.
O artigo 198 da constituição determina que os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, ato incluído pela:
A
Emenda Constitucional nº 19, de 2020.
B
Emenda Constitucional nº 51, de 2006.
C
Emenda Constitucional nº 29, de 2000.
D
Emenda Constitucional nº 14, de 2002.
E
Emenda Constitucional nº 01, de 2004.
Sobre o funcionamento dos serviços privados na assistência à saúde no SUS, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
( ) Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
( ) As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS.
( ) Não é permitida a participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.
A
V – V – V – V.
B
V – F – V – V.
C
F – V – V – F.
D
F – F – F – F.
E
V – V – V – F.
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