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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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De acordo com o art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas públicas. Nesse contexto, a diretriz constitucional que orienta a organização dessas ações estabelece que:
A
A prestação dos serviços de saúde deve observar critérios contributivos como condição para ampliação do acesso.
B
A atuação estatal deve priorizar ações assistenciais com foco na demanda espontânea.
C
O acesso às ações e serviços de saúde deve ocorrer de forma universal e igualitária, articulado a políticas sociais e econômicas.
D
A organização das ações de saúde deve ocorrer prioritariamente por meio de serviços especializados.
O Secretário de Saúde do Estado Delta, com o objetivo de aprimorar a qualidade da assistência à saúde da população oferecida no território estadual, reuniu sua assessoria com o objetivo de identificar as medidas passíveis de serem adotadas no âmbito dessa pasta.
Durante a reunião foi cogitada a adoção das seguintes medidas:
I. celebração de convênio com instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos, para participar de forma complementar do sistema único de saúde;
II. destinação de recursos públicos para subvencionar instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos;
III. reconhecimento de que a saúde é livre à iniciativa privada.
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das referidas medidas, que:
A
todas são constitucionais.
B
apenas a medida I é constitucional.
C
apenas a medida II é constitucional.
D
apenas as medidas I e III são constitucionais.
E
apenas as medidas II e III são constitucionais.
Nos termos da Constituição Federal, compete ao _____, além de outras atribuições, nos termos da lei, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto constitucional:
A
Ministério da Saúde
B
Poder Executivo Federal
C
Conselho Nacional de Saúde
D
Sistema Único de Saúde
E
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Ano:
2026
Foi ajuizada ação de viés coletivo em face do Estado Alfa, sob o argumento de que esse ente federativo não vinha observando as normas da Constituição da República afetas ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde, considerando bases de cálculo e percentuais, o que acarretava a redução da qualidade do serviço e comprometia a efetividade desse direito social.
Ao analisar a situação, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que o referido financiamento
A
é detalhado na ordem constitucional, que indica a base de cálculo e o respectivo percentual a ser utilizado.
B
é detalhado em lei complementar nacional, que deve definir a base de cálculo e o respectivo percentual a ser utilizado.
C
tem a base de cálculo indicada na ordem constitucional, cabendo à legislação infraconstitucional estabelecer os percentuais.
D
consubstancia matéria afeta à autonomia política de cada ente federativo, devendo ser observados apenas os objetivos estratégicos de estatura constitucional.
E
deve ser detalhado na lei orçamentária anual, observadas as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo a base de cálculo composta por receitas tributárias e transferências voluntárias.
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Com base no caput do artigo 196 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I- Recorrer à judicialização da saúde é dever do Estado para garantir o acesso à recuperação quando há crise de Abastecimento de Medicamentos de Alto Custo. Isso ocorre quando o Sistema Único de Saúde (SUS) ou as farmácias estaduais não fornecem medicamentos essenciais.
II- O Estado exerce uma política social através da vacinação em massa, atuando diretamente na prevenção e na redução do risco de doença, eliminando ou controlando doenças como a poliomielite, o sarampo e a rubéola.
III- Não há comprometimento do acesso “universal e igualitário” quando pacientes aguardam meses ou até anos por procedimentos cirúrgicos, em “filas de espera” para cirurgias eletivas que não são de emergência, mas quando há falta de infraestrutura e de profissionais suficientes, gerando um gargalo que impede a “proteção e recuperação”mencionadas no texto constitucional.
IV- Quando o Estado falha em fornecer saneamento básico em áreas periféricas, resultando em surtos de Dengue, Zika ou doenças gastrointestinais, ele está descumprindo o dever preventivo. A saúde, nesse caso, é afetada por uma falha de gestão urbana e ambiental (política econômica e social).
V- A dignidade do atendimento é parte integrante do acesso igualitário. Quando hospitais de referência operam rotineiramente acima da capacidade, com pacientes alocados em macas nos corredores, não há uma falha na promoção e proteção, mas, uma situação que reflete um sub financiamento do sistema que impede que a estrutura física acompanhe a demanda demográfica da população.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I e V.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e V.
E
II, III e IV.
O Artigo 198 da Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes para as ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo este dispositivo, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as três características constitucionais da organização do SUS:
A
Universalidade, equidade e integralidade.
B
Regionalização, hierarquização e descentralização.
C
Descentralização, atendimento integral e participação da comunidade
D
Direção única, atendimento integral e igualdade de acesso.
E
Descentralização, integralidade e participação da comunidade.
Em março de 2025, o Poder Legislativo de determinado município editou lei que vedava a vacinação compulsória contra dengue em seu território. Esta norma foi sancionada pelo Poder Executivo municipal em abril de 2025 e entrou em vigor na data da sua publicação, ocorrida no mesmo mês de sua sanção.
Considerando a situação hipotética precedente e o entendimento jurisprudencial do STF, é correto afirmar que a lei municipal em apreço
A
é constitucional, pois a vacinação compulsória viola o princípio da autonomia da vontade e da liberdade individual, cabendo ao município proteger esses direitos fundamentais de seus cidadãos.
B
não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.
C
é inconstitucional, uma vez que viola o dever estatal de proteção à saúde da população.
D
é, apesar de tratar de matéria de iniciativa privativa do prefeito, constitucional, porque a sanção sana o vício do processo legislativo e supre a falta da iniciativa correta.
E
é constitucional, pois o município possui competência legislativa plena para dispor sobre vacinação em seu território, uma vez que este assunto é de interesse local.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando compelir o Estado e o Município a implementarem política pública contínua e estruturada de atenção integral à saúde da população em situação de rua, diante da constatação de que pessoas nessa condição vinham sendo reiteradamente privadas de atendimento regular no Sistema Único de Saúde, especialmente na atenção básica e na saúde mental, sob argumentos como ausência de endereço fixo, inexistência de cadastro territorial, limitação orçamentária e discricionariedade administrativa. O Ministério Público demonstrou que a omissão estatal resultava em descontinuidade de tratamentos, agravamento de doenças infectocontagiosas, internações episódicas sem acompanhamento e violação sistemática da dignidade humana, postulando, inclusive, a implantação de equipes específicas de atendimento (Consultório na Rua), articulação intersetorial com a assistência social e monitoramento judicial das medidas. Em contestação, o ente estatal sustentou que: (i) o SUS é universal e igualitário, não comportando políticas diferenciadas; (ii) o Judiciário não pode impor políticas públicas complexas; (iii) a reservado possível e a separação dos poderes obstariam a pretensão ministerial. À luz da CF, da legislação infraconstitucional, dos tratados internacionais de direitos humanos e do entendimento consolidado do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
A
A atuação do Ministério Público limita-se à função de fiscal da ordem jurídica, sendo-lhe vedado postular a implementação de políticas públicas de saúde, sob pena de afronta à separação dos poderes.
B
A implementação de equipes específicas de saúde e a articulação intersetorial constituem opções políticas discricionárias do Poder Executivo, insuscetíveis de controle judicial, ainda que comprovada violação continuada de direitos fundamentais.
C
A ausência de domicílio fixo e de cadastro territorial legitima a restrição do atendimento da população em situação de rua às unidades de urgência e emergência, em prestígio à organização administrativa do sistema de saúde.
D
A universalidade e a igualdade formal que regem o SUS impedem a adoção de políticas públicas específicas para a população em situação de rua, sendo inconstitucional qualquer diferenciação baseada em condição social, ainda que destinada à concretização do direito à saúde.
E
É legítima a atuação do Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público, para impor medidas estruturais destinadas à concretização do direito fundamental à saúde da população em situação de rua, especialmente quando demonstrada omissão estatal persistente, sendo a igualdade material fundamento para políticas diferenciadas e a reserva do possível inaplicável quando alegada de forma genérica.
Com base na Constituição Federal de 1988, especialmente no que se trata da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, analise as afirmativas a seguir:
I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo esta atuar de forma independente ou complementar ao Sistema Único de Saúde, conforme diretrizes estabelecidas por este.
II. A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde ocorre mediante contrato de direito público ou convênio, sendo assegurada preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
III. É permitida a destinação de recursos públicos às instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas estejam formalmente integradas ao Sistema Único de Saúde.
IV. A participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil é, como regra, vedada, admitindo-se exceções nos casos previstos em lei.
V. A Constituição proíbe qualquer forma de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, cabendo à lei regulamentar as condições para sua utilização em transplantes, pesquisa e tratamento.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas I, II, IV e V estão corretas.
C
Apenas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas I, III e V estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A organização das ações e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde envolve princípios doutrinários e diretrizes organizativas definidos na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990 que orientam o acesso e a oferta do cuidado. Considerando esse contexto, indique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.
( ) A universalidade garante acesso às ações e serviços de saúde a todos os cidadãos.
( ) A integralidade pressupõe articulação entre ações e serviços preventivos, curativos, individuais e coletivos.
( ) A descentralização envolve a distribuição de responsabilidades entre as esferas de governo.
( ) A hierarquização organiza os serviços em níveis crescentes de complexidade.
( ) A equidade significa ofertar ações idênticas para toda a população, independentemente das necessidades.
A
V – F – F – V – F
B
F – F – V – F – F
C
V – V – V – F – V
D
F – V – F – V – V
E
V – V – V – V – F
Com base no entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234, assinale a alternativa correta.
A
Nas demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, a competência da Justiça Federal decorre da simples presença da União no polo passivo, sendo irrelevante o valor anual do tratamento e vedada a consideração do menor preço do princípio ativo na lista CMED.
B
Para fins de fixação de competência nas demandas sobre medicamentos não incorporados com registro na Anvisa, considera-se o valor anual do tratamento e, havendo cumulação de pedidos, somam-se apenas os medicamentos não incorporados, independentemente de pedidos alternativos de obrigação de fazer, pagar ou entregar coisa certa.
C
Nas ações de fornecimento de medicamentos não incorporados, o Poder Judiciário pode, com base apenas em relatório médico individualizado, afastar o ato administrativo de não incorporação, substituindo o juízo técnico da Conitec sempre que reputar mais adequado o tratamento postulado, baseando-se nos pareceres e nas orientações do NATJUS.
D
Os efeitos do Tema 1.234 quanto à competência aplicam-se inclusive aos processos em curso antes da publicação do julgamento de mérito, sendo cabível a suscitação de conflito negativo de competência para deslocamento das ações pretéritas ao juízo tido por competente.
A Assembleia Legislativa de um Estado da Federação aprovou emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que vinculou 18% do orçamento global do Estado ao financiamento do sistema estadual de saúde. Eis o teor da norma:
“Art. 1.234. O Sistema Estadual de Saúde será mantido com recursos do orçamento da União, do Estado, dos Municípios e da seguridade social, além de outras fontes. Parágrafo único. As despesas anuais com o Sistema Estadual de Saúde não serão inferiores a 18% (dezoito por cento) do orçamento estadual."
A norma ampliou a base de cálculo da vinculação para além das receitas correntes previstas na Lei Complementar 141/2012, que estabelece o patamar mínimo dos gastos em saúde em 12% (doze por cento) da Receita Corrente Líquida do ente.
Considerando a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
A
A emenda é constitucional, pois os Estados têm competência para definir os percentuais de vinculação de receitas à saúde, desde que respeitado o piso mínimo nacional de 12%.
B
A emenda é constitucional, pois as Emendas à Constituição do Estado não são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ainda que se trate de matéria orçamentária.
C
A emenda é constitucional, pois a competência legislativa concorrente autoriza os Estados a suplementar normas gerais de direito financeiro.
D
A emenda viola a competência privativa da União para legislar sobre o limites de gasto com saúde; a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo em matéria orçamentária; e o princípio da não afetação de receitas públicas.
E
A emenda é inconstitucional, pois somente por meio de lei ordinária sancionada pelo Chefe do Poder Executivo é possível tratar de vinculação orçamentária à saúde em percentual superior ao previsto na legislação federal.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com o art. 197 da Constituição Federal de 1988, as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, podendo a sua execução ser feita diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros, inclusive pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, mediante o controle e a fiscalização do Estado.
C
Certo
E
Errado
Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica – bem como as de saúde do trabalhador – e ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e deveres relacionados à saúde e ao meio ambiente, reconhecendo sua importância para a qualidade de vida da população. Com base nos artigos 196 a 200 e 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal determina que as ações de saúde sejam executadas exclusivamente pela iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas a fiscalização sanitária.
B
O direito ao meio ambiente equilibrado previsto na Constituição Federal refere-se apenas à preservação da fauna e da flora, não abrangendo a saúde humana.
C
O Sistema Único de Saúde possui competência restrita ao atendimento hospitalar, não incluindo ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
D
A proteção ambiental prevista na Constituição Federal é responsabilidade exclusiva do poder público federal, sem participação dos estados, municípios ou da coletividade.
E
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, enquanto o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Durante uma ação de combate às endemias, um Agente de Combate às Endemias (ACE) identificou que uma comunidade apresentava grande número de recipientes com água parada e baixa adesão às campanhas de vacinação. Em reunião com a equipe da Unidade Básica de Saúde, o agente defendeu a realização de visitas educativas, incentivo à vacinação e mobilização comunitária, afirmando que essas ações contribuem para reduzir o risco de doenças e promover a saúde da população. Com base nos princípios da medicina preventiva e o disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, assinala a alternativa CORRETA:
A
As ações de prevenção são atribuições exclusivas dos hospitais, não fazendo parte das atividades desenvolvidas pelos Agentes de Combate às Endemias.
B
O direito à saúde previsto na Constituição Federal limita-se ao atendimento médico após o surgimento da doença, não abrangendo ações preventivas.
C
A medicina preventiva restringe-se à realização de exames periódicos, não incluindo educação em saúde ou imunização.
D
A promoção da saúde depende exclusivamente da iniciativa individual dos cidadãos, sendo facultativa a atuação do Estado na prevenção de doenças.
E
A realização de ações de educação em saúde, imunização, vigilância e prevenção de doenças está em conformidade com a medicina preventiva e com o artigo 196 da Constituição Federal, que assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado.
De acordo com a Constituição Federal, quanto às atribuições do SUS no âmbito da segurança alimentar, assinale a alternativa correta.
A
O SUS fiscaliza e inspeciona alimentos, com controle de seu teor nutricional, e bebidas e águas para consumo humano.
B
O SUS fiscaliza alimentos industrializados, mas não atua no controle do valor nutricional nem na fiscalização de bebidas.
C
O SUS controla bebidas alcoólicas e águas minerais, mas não fiscaliza alimentos.
D
O SUS fiscaliza e inspeciona alimentos, com controle de seu teor medicinal, e bebidas e águas para consumo escolar.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, assinale a alternativa correta.
A
Os valores repassados pela União para pagamento desses agentes são incluídos no cálculo do limite de despesa com pessoal dos entes federativos.
B
O vencimento desses agentes é de responsabilidade dos Municípios, cabendo à União apenas a regulamentação da carreira.
C
Os recursos destinados ao pagamento do vencimento desses agentes devem constar do orçamento da União, com dotação própria e exclusiva.
D
O vencimento desses profissionais pode ser inferior ao salário mínimo, desde que haja complementação por gratificações locais.
E
A admissão desses profissionais deve ocorrer exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
O acesso às ações e aos serviços de saúde deve ocorrer de forma universal e igualitária.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às competências e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e à assistência à saúde, conforme estabelecido na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A execução das ações e serviços de saúde deve ser feita obrigatoriamente de forma direta pelo Poder Público, sendo vedada a participação de terceiros ou pessoas jurídicas de direito privado.
B
Ao sistema único de saúde compete o desenvolvimento científico e tecnológico em sua área de atuação, porém a fiscalização de alimentos e bebidas para consumo humano é de competência exclusiva do Ministério da Agricultura.
C
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, desde que atuem em áreas de difícil acesso.
D
A lei deve dispor sobre condições que facilitem a coleta de sangue e seus derivados, sendo permitida a sua comercialização apenas para fins de ressarcimento de custos operacionais.
E
As instituições privadas podem participar do sistema único de saúde de forma complementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
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