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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre a participação da iniciativa privada na gestão do Sistema Unico de Saúde (SUS):
I. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de orgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
II. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entldades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas l e lll.
E
I, II e III.
A Constituição Federal de 1988 instituiu um novo paradigma para a organização da saúde no Brasil, rompendo com o modelo previdenciário que condicionava o acesso à assistência médica à vinculação ao sistema de seguridade social contributiva. Nesse contexto, o princípio da universalidade constitui fundamento estruturante do Sistema Único de Saúde.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A universalidade estabelece que todos os cidadãos têm direito de acesso às ações e serviços de saúde, independentemente de contribuição prévia ou condição socioeconômica.
B
A universalidade aplica-se apenas aos serviços assistenciais, não abrangendo ações de promoção e prevenção em saúde.
C
A universalidade assegura o acesso aos serviços de saúde mediante contribuição indireta dos usuários por meio de taxas moderadoras.
D
A universalidade refere-se à garantia de acesso apenas aos serviços públicos de saúde destinados às populações em situação de vulnerabilidade social.
E
A universalidade restringe-se à oferta de serviços de atenção básica, cabendo aos demais níveis de atenção serem regulados por mecanismos contributivos.
A Constituição Federal de 1988 promoveu uma mudança significativa na concepção da saúde pública brasileira. Sobre as disposições constitucionais relativas à saúde, assinale a alternativa correta.
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida exclusivamente por ações e serviços públicos de saúde.
B
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
C
A saúde é direito de todos, sendo dever exclusivo da União assegurar o acesso universal às ações e aos serviços de saúde.
D
O acesso às ações e aos serviços públicos de saúde poderá ser restringido conforme critérios econômicos definidos pelos entes federativos.
E
A iniciativa privada somente poderá atuar na assistência à saúde mediante autorização prévia da União.
Conforme a Constituição Federal de 1988 — Título VIII, Capítulo II — Da Seguridade Social, qual é a definição constitucional que embasa o Sistema Único de Saúde (SUS)?
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
B
A saúde é um benefício assistencial pago apenas à população de baixa renda.
C
A saúde é um direito condicionado à contribuição previdenciária prévia.
D
A saúde é um direito exclusivo dos trabalhadores e suas famílias.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 elevou a saúde à condição de direito social fundamental, estabelecendo as bases para a organização do sistema público de saúde no país. No âmbito desse ordenamento, o Art. 198 da Constituição Federal de 1988 define diretrizes estruturantes para a organização das ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o modelo de gestão descentralizada, regionalizada e participativa adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a complexidade dessas diretrizes e sua aplicação prática na organização das Redes de Atenção à Saúde, analise as afirmativas a seguir:
I. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, pressupõe a distribuição de competências entre os entes federativos, mantendo-se a autonomia administrativa e a responsabilidade compartilhada na gestão do sistema.
II. O atendimento seletivo, centrado prioritariamente em ações assistenciais de caráter curativo, constitui diretriz estruturante do sistema, podendo as ações preventivas serem desenvolvidas de forma complementar conforme a capacidade instalada dos serviços.
III. A participação da comunidade configura-se como diretriz organizativa, assegurando a inserção da sociedade nos processos de formulação, controle e avaliação das políticas públicas de saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Com base na Constituição Federal de 1988, em especial no art. 196, que trata do direito à saúde no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. A redução do risco de doenças envolve também políticas preventivas e sociais.
II. O acesso igualitário à saúde, previsto na Constituição, não exclui a adoção de critérios que considerem as necessidades específicas dos indivíduos ou grupos.
III. O direito à saúde é garantido exclusivamente por meio de ações curativas.
IV. O acesso universal implica que todos os cidadãos, independentemente de contribuição prévia, têm direito aos serviços de saúde.
Assinale a única alternativa correta.
A
Apenas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca da organização e das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
A
As ações e serviços de saúde são de natureza privada, cabendo ao Estado apenas sua execução indireta.
B
O Sistema Único de Saúde é organizado de forma centralizada, com direção exclusiva da União.
C
O atendimento integral no SUS exclui a realização de ações preventivas, priorizando apenas o tratamento de doenças.
D
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada com base, entre outros princípios, na descentralização e na participação da comunidade.
E
A execução dos serviços de saúde é exclusiva do poder público, sendo vedada a atuação de particulares.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a:
A
1 salário mínimo.
B
2 salários mínimos.
C
3 salários mínimos.
D
Valor definido exclusivamente pelos Municípios.
E
Piso estabelecido por lei estadual.
A Constituição Federal de 1988 distribui atribuições relacionadas à saúde entre o Sistema Único de Saúde e os entes federativos, além de estabelecer competências legislativas e administrativas. Considerando os arts. 23, 24 e 200 da CF/88, assinale a alternativa correta.
A
Compete privativamente à União executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo aos Estados e Municípios a função suplementar de fiscalização.
B
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
C
A competência para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde é legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
D
A participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico é competência exclusiva dos Estados, por se tratar de matéria de interesse regional.
O Art. 198 da Constituição Federal de 1988, em seus incisos, apresenta as seguintes diretrizes do SUS:
A
Atendimento integral, participação do setor privado e hierarquização.
B
Universalidade, participação do setor privado e hierarquização.
C
Atendimento integral, universalidade e hierarquização.
D
Descentralização, universalidade e controle social.
E
Descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
O Art. 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” — Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Desse modo, o trecho acima destaca o Princípio da:
A
equidade.
B
universalidade.
C
regionalidade.
D
acessibilidade.
E
territorialidade.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme o art. 198 da Constituição Federal de 1988, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes como a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
C
Certo
E
Errado
Sobre o direito à saúde, direito fundamental garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde.
B
O art. 196 da Constituição Federal não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. Quando demandado, restringe-se o papel do Poder Judiciário à determinação de cumprimento da prestação devida, tratando-se de conferir efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata.
C
Regra geral, na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o cidadão pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso porque, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional.
D
O Tema nº 6 do STF e a Súmula Vinculante nº 61 dizem respeito, especificamente, a medicamentos com registro na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) e estabelecem que não será admitida a concessão judicial de tais fármacos, quando ausentes os requisitos cumulativos elencados do bojo da referida tese. Já por meio do Tema nº 1234, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva dos estados e municípios, excluída a União, e consequentemente a competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.
E
Tratando-se de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras), é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Da mesma forma, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.
A Constituição Federal de 1988 define que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, inclui a vigilância em saúde como campo de atuação do SUS, assegura a assistência terapêutica integral inclusive farmacêutica, e autoriza participação complementar da iniciativa privada sob determinadas condições. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A iniciativa privada pode realizar ações e serviços de saúde de forma independente e substitutiva ao SUS, sem necessidade de nenhum tipo de autorização ou contrato com o poder público.
(__)A vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica compõem o campo de atuação do SUS, conforme previsão constitucional.
(__)A participação da iniciativa privada na assistência à saúde será sempre das entidades lucrativas, sendo vedada a contratação de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos pelo SUS.
(__)A assistência terapêutica integral, incluindo a assistência farmacêutica, está entre os encargos do SUS definidos na Constituição.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
F, F, V, F.
D
F, V, F, V.
Sobre o regime jurídico-constitucional da saúde delineado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 196 a 200, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
B
O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e sem prejuízo das atividades assistenciais, configura mera recomendação programática, sem caráter vinculante para o gestor do sistema.
C
As ações e os serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e hierarquizada e constituem sistema único organizado segundo a diretriz da centralização administrativa em nível federal.
D
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada, em qualquer hipótese, a participação de instituições privadas, com ou sem finalidade lucrativa, na prestação de serviços ao SUS.
No contexto da Constituição Federal de 1988, a saúde é reconhecida como direito fundamental. No âmbito do Art. 196 da Constituição Federal, em relação à saúde da população, é dever do Estado:
A
Garantir o tratamento curativo por meio de políticas públicas econômicas isoladas.
B
Reduzir riscos de doença por meio de políticas sociais e econômicas, assegurando acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação.
C
Para os grupos vulneráveis, delimitar a saúde por meio de ações preventivas contra doenças endêmicas.
D
Delegar a responsabilidade da saúde pública aos entes privados, por meio de acordos de cooperação técnica, facultando a fiscalização pública.
À luz da Constituição Federal de 1988, no que se refere às competências do Sistema Único de Saúde, à participação da iniciativa privada e ao seu financiamento, analise as assertivas a seguir.
I. O SUS participa da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e hemoderivados.
II. A participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde deve ocorrer mediante contrato de direito público ou convênio.
III. O financiamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade exclusiva da União.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988 como direito social fundamental, sendo dever exclusivo da União assegurá‑lo.
C
Certo
E
Errado
O artigo 198 da Constituição Federal estabelece que as ações e os serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com determinadas diretrizes, entre as quais está a
A
centralização diretiva do SUS.
B
inclusão de segurança social.
C
contratualização colegiada.
D
participação da comunidade.
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