Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

A saúde é dever exclusivo da União, não se estendendo a obrigatoriedade aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A saúde é direito de todos, mas sua garantia depende exclusivamente da iniciativa privada, sem intervenção do Estado.

A saúde é direito facultativo, cuja prestação pelo Estado depende de disponibilidade orçamentária anual.

A descentralização das ações e dos serviços públicos de saúde pressupõe direção única exercida obrigatoriamente pela União em todas as esferas de governo.

O dever do Estado de garantir a saúde restringe-se à formulação de políticas públicas, não abrangendo a execução de ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde.

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral e participação da comunidade.

O direito à saúde será garantido exclusivamente por meio da prestação de serviços assistenciais, sendo facultativa a execução de ações voltadas à redução do risco de doenças e outros agravos.

A Constituição Federal estabelece que o acesso às ações e aos serviços de saúde será assegurado prioritariamente aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social, observada a disponibilidade orçamentária.

Apenas no item II.

Apenas no item III.

Apenas nos itens I e II.

Em todos os itens.

As ações da vigilância sanitária, no que se refere à normatização, são de responsabilidade da Anvisa, Estados, DF e Municípios, tendo como objetivo estabelecer regras para padronização de atividades e de objetos específicos.

A partir da definição legal da vigilância sanitária, é possível organizar esse conjunto de ações em dois grandes grupos: serviços de saúde e de interesse à saúde e ambientes, incluído o do trabalho.

Na ocorrência de casos de agravos sob suspeita de associação com o uso de medicamentos, a vigilância sanitária, a partir da aplicação do método epidemiológico, deve iniciar as etapas de registro e monitoramento dos produtos.

Os Municípios têm o poder-dever de coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de Vigilância Sanitária e de saúde do trabalhador, além de expedir normas gerais sobre o sistema nacional de Vigilância Sanitária.

V, V, F, V.

F, F, V, V.

F, V, V, F.

V, F, V, V.

V, F, F, V.

A saúde é direito social apenas para cidadãos economicamente vulneráveis.

O acesso aos serviços de saúde pode ser condicionado à contribuição previdenciária.

O dever do Estado restringe-se ao atendimento hospitalar de alta complexidade.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.

A garantia do direito à saúde depende da disponibilidade orçamentária eventual do ente federativo responsável.

Participação social.

Descentralização.

Integralidade.

Universalidade.

Obrigação de uso apenas de serviços privados.

Atendimento apenas assistencial, sem priorizar prevenção.

Centralização das decisões em um único órgão federal.

Restrição de acesso a apenas parte da população.

Participação da comunidade.

Ministério da Economia.

Iniciativa Privada.

Ministério da Educação.

Poder Judiciário.

Poder Público.

Certo

Errado

tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS, a União deve obrigatoriamente figurar no polo passivo da demanda, o que desloca a competência para a Justiça Federal; ademais, para a concessão de fármaco sem registro na ANVISA, devem ser comprovados cumulativamente o pedido de registro há mais de um ano, a existência de registro em agências reguladoras estrangeiras de renome e a inexistência de substituto terapêutico registrado.

a competência para o julgamento da ação é da Justiça Estadual, em razão da solidariedade plena entre os entes federados nas demandas de saúde, sendo dispensável a presença da União no polo passivo mesmo em casos de medicamentos de alto custo ou fora das listas oficiais.

o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento do fármaco independentemente de registro na ANVISA ou de estudos de evidência científica, bastando a prescrição médica fundamentada, não se aplicando às decisões de primeira instância as limitações da cláusula de reserva de plenário.

nas demandas que visam ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, a responsabilidade é exclusiva do município de residência do autor, independentemente do custo do tratamento, em observância ao princípio da descentralização do SUS.

a inexistência de registro na ANVISA impede, de forma absoluta e sem exceções, o fornecimento do medicamento pelo Estado, independentemente de atrasos administrativos da agência ou de aprovação do insumo em outros países.

I e III apenas.

I, II e III.

II apenas.

I e II apenas.

é de responsabilidade do poder público, admitindo-se a participação da iniciativa privada em caráter complementar, em situações definidas pelas políticas públicas de saúde.

é livre à iniciativa privada, desde que previamente autorizada pelo poder público competente e submetida à regulação estatal.

estabelece que as instituições privadas poderão atuar na assistência à saúde, inclusive com a destinação de recursos públicos, independentemente de sua natureza jurídica.

é facultada à iniciativa privada, que poderá participar do SUS de forma complementar, independentemente de formalização contratual, observadas as diretrizes do sistema.

é livre à iniciativa privada, que pode atuar de forma complementar ao SUS mediante contrato de direito público ou convênio.

As ações voltadas à promoção da saúde deixam de ser enquadradas como atividades típicas de prestação de serviços públicos, passando a ser compreendidas, em caráter complementar, como iniciativas de natureza privada, desvinculadas da obrigação estatal de execução direta.

Tais ações e serviços, mesmo quando prestados por instituições particulares, são passíveis de regulamentação, fiscalização e controle pelo Poder Público, que detém a competência constitucional para assegurar padrões mínimos de qualidade e segurança.

Como as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, a consequência jurídica é a vedação de qualquer uso de recursos orçamentários estatais para o pagamento de serviços prestados por instituições privadas de saúde, reforçando a prioridade do investimento no sistema público.

A crescente demanda por cuidados de saúde e sua relevância socioeconômica conferem caráter de relevância pública às ações executadas por pessoas físicas ou jurídicas privadas, dispensando regulamentação e controle estatal por se tratarem de atividades menos complexas e desvinculadas de grandes redes hospitalares.

Segundo o Art. 197, a competência do Poder Público limita-se à prestação direta das ações de saúde, não lhe cabendo regulamentar, fiscalizar ou controlar aquelas executadas por particulares, já que estas se enquadram como atividades de livre iniciativa.

O SUS é centralizado pela União, que detém direção única em todo o território nacional, capitaneada pelo Poder Executivo, mas fiscalizada pelo Legislativo, que representa a participação popular.

O atendimento integral deve priorizar serviços hospitalares, distribuídos em rede colaborativa e racionalizada, em detrimento das atividades preventivas, com base nos agravos com maior incidência nacional.

A participação da comunidade é garantida pelo serviço de Ouvidoria e pela possibilidade de a liderança estadual opcionalmente aceitar as solicitações e julgar quais as melhores ações adotadas no território.

O SUS é organizado em rede regionalizada e hierarquizada, com descentralização e direção única em cada esfera de governo, atendimento integral, priorizando atividades preventivas, sem prejudicar os serviços assistenciais, e participação da comunidade.

O SUS é estruturado pela União de acordo com critérios clínicos e epidemiológicos, baseado em hierarquia centralizada que determina a composição da rede regional, que dá suporte às unidades do município.

Apenas II está correta.

Apenas I está correta.

I e II estão incorretas.

I e II estão corretas.

O direito à saúde está condicionado à contribuição prévia do cidadão ao sistema de seguridade social.

A saúde não integra o rol de direitos sociais, sendo tratada como política pública opcional pelo Estado.

A saúde é considerada direito social e deve ser garantida por políticas públicas que promovam o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

O direito à saúde possui caráter exclusivamente individual, cabendo ao cidadão buscar sua efetivação sem interferência estatal.