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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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Ano:
2018
De acordo com os preceitos constitucionais, cuidar da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas com deficiência é de competência
A
do Ministério da Saúde, bem como dos estados e
municípios.
B
do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território
nacional.
C
dos serviços públicos disponíveis em toda a rede de
saúde.
D
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Avalie se a Lei Complementar 141/2012 institui, nos termos do § 3o do art. 198 da Constituição Federal:
I. O valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
II. Percentuais máximos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
III. Critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.
IV. Normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Estão corretos:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, chamada também de Constituição Cidadã, passa integrar a saúde como direito de todos e dever do Estado. Para alcançar o acesso universal e irrestrito à saúde, foi instituído o Sistema Único de Saúde (SUS) que teve suas diretrizes organizacionais estabelecidas também nessa Constituição em seu artigo 198, dentre as quais estão:
I. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. A descentralização, com objetivo de construir canais que possam realizar seus encaminhamentos independentemente do perfil de atendimento.
III. A participação da comunidade.
IV. A centralização dos atendimentos, organizada e construída através do diálogo entre líderes comunitários para facilitar os acessos da comunidade.
V. O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e V.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas I, III e V.
D
Apenas III, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
A Constituição Federal dispõe sobre a participação da iniciativa privada na saúde, quanto a isso, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
Os recursos públicos podem ser destinados para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
D
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em Lei.
Na perspectiva de operacionalizar o conceito ampliado de saúde, diversas ações e serviços que transcendem a assistência direta ao paciente são realizações do Sistema Único de Saúde, conforme disposto no Art. 200 da Constituição Federal. Nesse sentido, considera-se uma dessas atribuições:
A
Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
B
Participar da formulação da política e da execução das ações de segurança pública.
C
Executar as edições de legislações sobre o direito ao trabalho e à saúde do trabalhador.
D
Fiscalizar e inspecionar alimentos e financiar as ações de propaganda antitabagismo.
E
Fiscalizar a produção de produtos psicoativos e reordenar a cadeia produtiva de drogas lícitas.
Em 1988, foi promulgada a Constituição Cidadã, que estabelece a saúde como “direito de todos e dever do Estado”. Estabelece, ainda, que o custeio do Sistema deverá ser essencialmente de recursos governamentais da União, dos estados e dos municípios, e as ações governamentais submetidas a órgãos colegiados oficiais, os Conselhos de Saúde, com representação paritária entre usuários e prestadores de serviços.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 faz afirmações acerca da saúde.
Sobre essas afirmações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O sistema único de saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social.
B
A assistência à saúde é livre para a iniciativa privada.
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado.
D
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o responsável por executar as ações de vigilância sanitária.
Ano:
2017
Com base no que se encontra disposto na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.
I → São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
II → O salário mínimo é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III →A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
IV → A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Está(ão) correta(s)
A
apenas I.
B
apenas IV.
C
apenas II e III.
D
apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
A Emenda Constitucional nº 29 tem por objetivo:
A
regulamentar a descentralização da gestão da atenção básica.
B
regulamentar o processo de regionalização da assistência à saúde.
C
criar o Programa de Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde.
D
aprovar o Pacto pela Saúde.
E
assegurar o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
De acordo com o art. 197 da Constituição Federal, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre ______.
A
sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
B
sua regulamentação, fiscalização, controle e execução, devendo acompanhar diretamente a implementação dos programas públicos de saúde.
C
sua fiscalização, controle e acompanhamento, mediante auditoria externa, contratada por meio de licitação.
D
sua regulamentação e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, vedada a participação de terceiros.
O Ministério Público aforou ação civil pública em face da Fazenda do Estado, cujo escopo era o de obrigá-la a disponibilizar para X, pessoa capaz, com 40 anos de idade, o medicamento Y, de fabricação nacional e com registro na ANVISA. O receituário médico pertinente indicava a necessidade de ser ministrado a X determinado princípio ativo, que poderia ser encontrado no medicamento proposto Y. Citada, a Fazenda Pública do Estado, em contestação, aventou cinco questões: ilegitimidade ativa do Ministério Público, ilegitimidade passiva do Estado, incidência da teoria da reserva do possível, ausência de previsão orçamentária para o atendimento postulado e a possibilidade de entregar a X medicamento genérico, com o mesmo princípio ativo.
Dentre tais argumentos, segundo reiterado entendimento jurisprudencial advindo do Superior Tribunal de Justiça, admite acolhida o
A
da reserva do possível, desde que o Estado demonstre, por meio de provas, que realiza todo o necessário, dentro de suas limitações financeiras, para o atendimento de pleitos do jaez daquele formulado.
B
de aquisição de medicamento genérico que contenha o princípio ativo descrito no receituário, incidindo, a propósito, discricionariedade administrativa.
C
de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado, vez que, nos termos da Lei Federal no 8.080/90 e da regulamentação pertinente, assim como em face da descentralização do SUS, o dever de atendimento específico compete ao Município.
D
de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado, vez que, nos termos da Lei Federal no 8.080/90 e da regulamentação pertinente, assim como em face da descentralização do SUS, o dever de atendimento específico compete ao Município.
E
da ilegitimidade ativa do Ministério Público para a tutela de interesse individual, vez que o paciente é pessoa maior e capaz.
A respeito dos múltiplos aspectos relativos à saúde e às deficiências
físicas, assinale a opção correta.
A
Diferentemente do que se observa na CF, a saúde é
considerada, na Declaração Universal de Direitos Humanos,
um valor a ser protegido, mas não um direito.
B
A expressão judicialização da saúde refere-se a situações em
que o Poder Judiciário é convocado a decidir questões de
desenho de política pública, mas não de direitos humanos.
C
A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência
adota o modelo biomédico de deficiência.
D
A Associação Nacional dos Defensores Públicos propôs ação
direta de inconstitucionalidade requerendo a garantia do direito
ao aborto a gestantes infectadas pelo vírus da zika.
E
O movimento sanitarista seguia a doutrina higienista, o que se
observa no texto da CF, cujas disposições acerca do direito à
saúde foram fortemente influenciadas por esse movimento.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Sobre o conteúdo do direito fundamental à saúde, analise a alternativa CORRETA.
A
A determinação judicial ao Poder Público da realização de obras e serviços de melhoria em unidade matemo-infantil é admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
B
A norma do artigo 196 da Constituição da República é de natureza meramente programática, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
C
O Ministério Público não tem legitimidade para o ingresso de ação civil pública visando à reforma de um hospital público ou de um posto de saúde que atende à população carente de um determinado bairro ou cidade.
D
Medicamentos não registrados na ANVISA e de alto custo, em regra, devem ser fornecidos pelo Poder Judiciário.
E
O direito à morte digna é uma norma de direito fundamental associada que decorre da norma prevista no artigo 196 da Constituição da República, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A Política de Saúde no Brasil modificou os seus horizontes após a Constituição Federal de 1988, e instituiu um sistema público de saúde de enorme importância para a população brasileira. Assinale a alternativa que contém três dos princípios desta política, presentes até hoje.
A
Municipalização, centralização e regionalização.
B
Municipalização, privatização da administração e regionalização.
C
Nacionalização, descentralização da administração e sazonalidade.
D
Nacionalização, descentralização da administração e desburocratização.
E
Municipalização, descentralização da administração e regionalização.
De acordo com a Constituição Federal, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é INCORRETO afirmar que:
A
O atendimento integral, com prioridade para as atividades curativas é um de seus princípios.
B
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
C
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
D
Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
Sobre o capítulo da Saúde da Constituição Federal do Brasil, é CORRETO:
A
As instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
É aberta a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
É aberta a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
D
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais, assinale a alternativa correta.
A
A internação será obrigatória quando tiver como finalidade
a reinserção social do paciente em seu meio.
B
Terceiro poderá requerer o término da internação voluntária,
independentemente da vontade do paciente.
C
A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo
de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério
Público Estadual.
D
É permitida a internação de pacientes portadores de
transtornos mentais em instituições com características
asilares.
E
A internação psiquiátrica independe de laudo médico,
desde que autorizada judicialmente.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu genericamente duas necessidades públicas em relação às quais o legislador deve, por bem, estabelecer a obrigação dos entes de efetivar gastos mínimos na saúde e na educação. Assinale a alternativa CORRETA.
A
Os Municípios deverão aplicar 15% do produto das transferências voluntárias em educação.
B
Os Municípios deverão aplicar nas ações e serviços públicos de saúde 15% do produto da arrecadação de seus impostos, acrescidas as receitas decorrentes de transferências constitucionais dos Estados e da União.
C
Os Municípios, de acordo com disposição constitucional, não possuem mínimo de receita com a educação, diferentemente dos Estados Membros e do Distrito Federal.
D
A definição de despesa com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrange os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente para as entidades de previdência.
O artigo 199 da constituição federal, no parágrafo 4º, veda
A
o uso de verbas públicas para instituições privadas com fins lucrativos.
B
a comercialização de sangue e seus derivados.
C
a cobrança de honorários médicos por procedimentos cobertos pelo SUS.
D
o uso de medicações de alto custo para pacientes do SUS.
E
a participação de instituições privadas no sistema único de saúde, de forma complementar.
A Constituição de 1988 incorpora um conceito mais abrangente de saúde. Assinale a alternativa correta que contempla um exemplo de fator determinante e condicionante de saúde relacionado ao meio físico.
A
Educação
B
Ocupação
C
Água
D
Idade
E
Sexo
Gerar simulado