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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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Em relação às alterações promovidas no artigo 198, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000, é CORRETO afirmar que:
A
O § 1º foi incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000 e versa sobre o financiamento do SUS.
B
O § 2º foi incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000 e versa sobre recursos a serem aplicados exclusivamente pela União em ações e serviços públicos de saúde.
C
O § 1º se trata da renumeração do parágrafo único do artigo 198 da CF e versa sobre o financiamento do SUS.
D
O § 2º foi incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000 e versa sobre recursos a serem aplicados exclusivamente pela União e Estados em ações e serviços públicos de saúde.
A Emenda Constitucional 29/2000 define, por meio de
Lei Complementar nº 141/2012, os percentuais que
devem ser aportados minimamente nos investimentos
em saúde pública. Depreende-se que os recursos para
suprir os usuários são finitos, devendo ser aplicados
segundo a priorização por políticas públicas equânimes.
C
Certo
E
Errado
A direção do Sistema Único de Saúde é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida no âmbito estadual pelo:
A
Conselho Estadual de Saúde.
B
Conselho intergestores Bipartite (CIT)
C
Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde (CESEMS)
D
Secretário da Saúde.
Leia as afirmativas.
I. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
II. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
III. A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
IV. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social.
Estão corretas:
A
Apenas as afirmativas I, II e III
B
Apenas as afirmativas I e III
C
Apenas as afirmativas II, III e I
D
Apenas as afirmativas III e IV
E
Todas as afirmativas
De acordo com a Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que:
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.
B
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução, mas não a prevenção da doença, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.
C
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que não tem como uma de suas diretrizes a participação da comunidade.
D
Os hospitais, as clínicas e os laboratórios e outras instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A saúde compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à seguridade social, à educação, à previdência e à assistência social.
B
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social.
D
A assistência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à seguridade social.
E
A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à seguridade social.
Com relação à Ordem Social, marque a alternativa CORRETA no que estatui a Constituição sobre o Direito à Saúde:
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, mediante comprovação do estado de hipossuficiência econômica conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde.
B
Como diretriz dos serviços públicos de saúde tem-se que o atendimento deve ser integral com prioridade para as ações ostensivas de combate a endemias.
C
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado, descentralizado, com direção única federal.
D
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser feita através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
E
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 18% (dezoito por cento).
Tomando por base a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:
A
O sistema único de saúde não será financiado, exclusivamente, com recursos do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
C
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, atendimento integral, participação da comunidade e gratuidade.
D
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Marque a alternativa CORRETA que diz respeito às diretrizes e organização do Sistema Único de Saúde, segundo a Constituição Federal de 1988.
A
Rede regionalizada e Comando Único Federal.
B
Participação do trabalhador e Hierarquização.
C
Assistencialismo e Profilaxia.
D
Atividades Preventivas e Atendimento integral.
E
Descentralização e Sazonalidade.
A legislação brasileira deixa claro que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado a ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas.
Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) Como é um direito da população viver em condições adequadas de higiene e saúde, a educação deve ser capaz de alterar os hábitos e os comportamentos dos cidadãos.
( ) Os cuidados no preparo dos alimentos – lavagem cuidadosa e cozimento adequado, por exemplo – são capazes de eliminar organismos causadores de doenças.
( ) Um bom programa de saneamento e higiene escolar deve incluir o uso e a manutenção adequados das instalações, assim como a melhoria das instalações sanitárias.
( ) A qualidade da educação está profundamente ligada à disponibilidade de água potável, por conta da importância da higiene.
A sequência correta é
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, V.
C
F, F, F, F.
D
V, V, V, V.
Em relação aos processos de regulamentação, fiscalização, controle e execução das ações e serviços de saúde, conforme disposto no Art. 197 da Constituição da República Federativa do Brasil, é possível afirmar que:
A
Cabe ao Poder Público, em parceria com a iniciativa privada, os processos de regulamentação e fiscalização, enquanto o controle e a execução são realizados pela iniciativa privada.
B
Cabe ao Poder Público, como forma de reduzir os custos de gerenciamento do Sistema Único de Saúde (SUS), apenas a realização dos processos de regulamentação, atribuindo à iniciativa privada, a fiscalização, o controle e a execução das ações e serviços de saúde.
C
Cabe ao Poder Público dispor sobre a regulamentação, a fiscalização e o controle, ao passo que a execução pode ser realizada diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros.
D
Cabe ao Poder Público a realização integral dos processos de regulamentação, fiscalização, controle e execução das ações e serviços de saúde, não se admitindo a participação da iniciativa privada.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sanitárias de prevenção, assistência e reabilitação.
B
O Sistema Único de Saúde deve ser organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
C
As diretrizes do Sistema Único de Saúde atribuem a mesma importância para as atividades preventivas e para os serviços assistenciais.
D
As ações e os serviços de saúde não são considerados de relevância pública, apesar de importantes e imprescindíveis.
E
O Sistema Único de Saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Artigo 196 da Constituição Federal afirma que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Isso também significa que a saúde:
I. É um direito e não um serviço.
II. Deve ser de alcance a todos os cidadãos brasileiros.
III.Deve ser de alcance somente aos contribuintes da previdência social.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Tomando por base a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:
A
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
B
Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, não compete ao SUS.
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
D
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Tendo em vista que o direito à vida — valor central do
ordenamento jurídico — desdobra-se em direito à existência física
e direito a uma vida digna, assinale a opção correta.
A
O direito à saúde efetiva-se mediante ações distributivas e
alocativas relacionadas à promoção, proteção e recuperação da
saúde.
B
Os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada
e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de
forma centralizada.
C
O STF afastou a possibilidade de o SUS pagar por tratamento
diferenciado oferecido a pessoa que comprove necessitar de
medida curativa ainda não incorporada ao sistema público,
para evitar o chamado efeito multiplicador que o precedente
judicial poderia causar.
D
Constitui direito dos trabalhadores a assistência dos filhos e
dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em
creches e pré-escolas mediante pagamento de contraprestação
fixada em lei.
E
É dever privativo da União desenvolver políticas públicas que
visem à redução de doenças e outros agravos.
O artigo 196 da Constituição Federal Brasileira estabeleceu os três princípios doutrinários que conferem legitimidade ao SUS. Esses princípios garantem a atenção à saúde a todo e qualquer cidadão, garantem que as ações e serviços deverão ser prestados de maneira igualitária conforme suas necessidades e reconhece, na prática, que cada pessoa é um todo indivisível e integrante de uma comunidade.
A sequência correta dos princípios doutrinários referidos acima é, respectivamente,
A
Universalidade, Equidade e Integralidade.
B
Universalidade, Integralidade e Equidade.
C
Integralidade, Probidade e Universalidade.
D
Integralidade, Honestidade e Universalidade.
A Constituição Federal estabeleceu que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a constituição federal, assinale a afirmativa correta:
A
A assistência à saúde é obrigação exclusiva do estado, não podendo ser exercida pela iniciativa privada.
B
Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.
C
Não é da competência do Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
D
A saúde é direito de todos e dever do Estado, exceto nos casos em que o paciente tenha condições financeiras de pagar seus tratamentos.
O SUS deverá ser organizado de acordo com algumas diretrizes, dentre as quais destaca-se:
I - A centralização, com direção única em cada esfera do governo.
II - Atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas.
III - Participação da comunidade.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Nenhum dos itens.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 51/2006, analise as afirmações seguintes sobre quais profissionais ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4° do art. 198 da Constituição Federal:
_
I- Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer titulo, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos da administração direta do Município com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.
II- Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por entes da administração indireta de Estado com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.
III- Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos da administração direta do Distrito Federal com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.
IV- Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.
_
Após a leitura das afirmações, marque a alternativa correta:
A
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
E
As afirmações I, II e III estão corretas.
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