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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:
A
A assistência social será prestada somente aos que contribuírem com a seguridade social e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
B
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.
C
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
D
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2017
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Coordenador Regional de Saúde - 2017
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta a Constituição Federal, art. 198, alterada pela EC 29/2000, entre as suas finalidades, definiu os percentuais que devem ser obrigatoriamente aplicados em saúde por:
A
União, estados e municípios.
B
estados e municípios apenas.
C
União e municípios apenas.
D
União e estados apenas.
De acordo com o art. 199 da Constituição Federal, uma vez que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, pode-se dizer que as instituições privadas participam do Sistema Único de Saúde (SUS) sob que condições.
A
as instituições privadas podem participar do SUS de forma complementar, mediante contrato de direito privado ou convênio.
B
as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
as instituições privadas com fins lucrativos podem receber subvenções de recursos públicos.
D
as instituições privadas com fins lucrativos podem receber subvenções de recursos públicos, mediante documento de destinação específico.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
No que se refere à judicialização da saúde, assinale a alternativa CORRETA.
A
É cabível o deferimento pelo Poder Judiciário de medicamentos experimentais sem eficácia comprovada.
B
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) e o subfínanciamento do sistema público de saúde no Brasil não têm qualquer relação com o incremento da judicialização da saúde.
C
A judicialização da saúde não se confunde com o ativismo judicial: enquanto a judicialização é uma postura behaviorista do juiz, violando o princípio da separação de Poderes, o ativismo judicial é uma contingência que decorre da omissão dos Poderes Públicos.
D
A coerência, a integridade e a universalizabilidade do provimento jurisdicional são critérios interpretativos utilizados para a observância da segurança jurídica e da igualdade na prestação de saúde pelo Poder Judiciário.
E
O acesso universal à saúde e a gratuidade estão previstos na Constituição da República e na legislação de regência, desde que comprovada a situação de carência do usuário do sistema público de saúde.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a
afirmativa correta.
A
Não há como estabelecer planos específicos de
fiscalização do desenvolvimento científico e
tecnológico.
B
São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos
da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e
controle.
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado, que
deve estabelecer políticas sociais que visem à
redução do risco de agravos, além do acesso mesmo
que parcial aos serviços de saúde.
D
As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde, mediante
contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades particulares e com fins
lucrativos.
E
As ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um
sistema único, organizado de acordo com a seguinte
diretriz: descentralização, com direção bilateral e
apenas na esfera executiva.
Sobre os artigos 196º a 200º da Constituição Federal de 1988, que discorrem sobre a saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido, mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
C
Ao sistema único de saúde compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele não compreendido o do trabalho.
D
Ao sistema único de saúde compete ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.
Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA complementando o Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido......
A
as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
B
as ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
C
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
D
Nenhuma das alternativas.
Considerando os temas Saúde e Seguridade
social, de acordo com a Constituição Federal,
assinale a alterativa INCORRETA.
A
As diretrizes que norteiam a organização do
Sistema Único de Saúde são: centralização e
atendimento integral.
B
O sistema único de saúde será financiado com
recursos do orçamento da seguridade social, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, além de outras fontes.
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos.
D
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
E
A execução de ações de vigilância sanitária e
epidemiológica é competência do Sistema Único
de Saúde.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196º, faz afirmações acerca da saúde.
Sobre essas afirmações assinale a alternativa INCORRETA.
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado.
B
O direito à saúde é garantido mediante políticas sociais e econômicas.
C
As políticas referentes à saúde devem visar à redução do risco de doença e de outros agravos apenas aos menos favorecidos na sociedade.
D
As políticas referentes à saúde devem visar ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação do indivíduo.
A Constituição de 1988 apresenta, na sua Seção II, os preceitos que governaram a política setorial sob o lema “Saúde: direito de todos, dever do Estado”. Seus princípios podem ser resumidos em alguns pontos básicos. Quais são eles?
A
As necessidades individuais e coletivas são consideradas de interesse público e seu atendimento um dever do Estado; a assistência médico-sanitária integral passa a ter caráter individual; esses serviços devem ser hierarquizados segundo parâmetros técnicos; e a sua gestão deve ser centralizada. E, além disso, o sistema deverá ser custeado, essencialmente, por recursos governamentais originários da União.
B
As necessidades individuais e coletivas são consideradas de interesse privado e seu atendimento um dever da população; a assistência médico-sanitária integral passa a ter caráter único e destina-se a não assegurar o acesso aos serviços de saúde pública; esses serviços devem ser hierarquizados segundo parâmetros técnicos; e a sua gestão deve ser centralizada. E, além disso, o sistema deverá ser custeado, essencialmente, por recursos governamentais originários da União.
C
As necessidades individuais e coletivas são consideradas de interesse público e seu atendimento um dever do Estado; a assistência médico-sanitária integral passa a ter caráter universal e destina-se a assegurar a todos o acesso aos serviços; esses serviços devem ser hierarquizados segundo parâmetros técnicos; e a sua gestão deve ser descentralizada. E, além disso, o sistema deverá ser custeado, essencialmente, por recursos governamentais originários da União, Estados e municípios.
D
As necessidades individuais e coletivas são consideradas de interesse privado e seu atendimento um dever do Estado; a assistência médico-sanitária integral passa a ter caráter universal e destina-se a assegurar a todos o acesso aos serviços; esses serviços devem ser hierarquizados segundo parâmetros técnicos; e a sua gestão deve ser centralizada. E, além disso, o sistema deverá ser custeado, essencialmente, por recursos privados.
Acerca do conteúdo inscrito nos artigos 194 ao 200 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) Compete ao poder público garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios.
( ) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
( ) É consentida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) Compete ao Sistema Único de Saúde participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA.
A
V-V-V-F-F
B
F-V-V-V-F-F
C
V-F-F-V-V
D
V-V-F-V-V
E
F-F-V-V-V
Os fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) estão expressos na Constituição Brasileira de 1988. A alternativa que não apresenta um desses fundamentos é:
A
deveres do Estado
B
financiamento do sistema
C
atributos da atenção primária
D
direitos dos usuários
Considerando apenas a veiculação do anúncio com publicidade
enganosa, feita em televisão, de remédio que
promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem comprometimento
à saúde dos usuários, é correto afirmar que há
ofensa a direito(s):
A
individual homogêneo.
B
individual heterogêneo.
C
difusos e coletivos.
D
coletivos.
E
difusos.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade pelo financiamento do SUS é:
A
Das três esferas de governo, e cada uma deve assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo Fundo de Saúde.
B
Das três esferas de governo, e não deve ser assegurado o aporte regular de recursos ao respectivo Fundo de Saúde.
C
É somente da União, a qual deve assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo Fundo de Saúde.
D
É somente da União, a qual não deve assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo Fundo de Saúde.
Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o
que corresponde corretamente ao entendimento sumulado
pelo Superior Tribunal de Justiça.
A
A taxa progressiva de juros se aplica às contas vinculadas
ao FGTS de trabalhadores qualificados como
avulsos.
B
O portador de surdez unilateral não se qualifica como
pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas
reservadas em concursos públicos.
C
É inválida a penhora de bem de família pertencente
a fiador de contrato de locação.
D
Na ação de exibição de documentos é cabível a aplicação
de multa cominatória.
E
A recuperação judicial do devedor principal obsta o
prosseguimento das ações e execuções ajuizadas
contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
A partir da Constituição de 1988 foram definidas diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS) que pudessem garantir a sua construção reduzindo o hiato entre os direitos sociais garantidos em lei e a capacidade de oferta de ações e serviços de saúde pública. Assim, assinale a alternativa onde estão descritas as diretrizes referidas acima.
A
A universalização, a equidade, a integralidade, a descentralização, a hierarquização e a participação da família.
B
A universalização, a qualidade, a integralidade, a descentralização, a hierarquização e a participação da comunidade.
C
A universalização, a equidade, a integralidade, a descentralização, a hierarquização e a participação da comunidade.
D
A popularização, a equidade, a integralidade, a descentralização, a hierarquização e a participação da comunidade.
E
A popularização, a qualidade, a integralidade, a descentralização, a hierarquização e a participação da família.
Ano:
2017
Prova:
CONSCAM - Prefeitura - Médico Psiquiatra - 2017
Instituído pela Constituição de 1988 e faz parte de um sistema mais amplo: O Sistema de Seguridade Social, o que “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, conforme traz o artigo 194 da Constituição. Estamos nos referindo:
A
Ao Sistema Descentralizado e Organizado de Saúde.
B
Ao Sistema Privado, Descentralizado e Público de Saúde no Brasil.
C
Ao Sistema Único de Saúde.
D
Ao Sistema Institucional Nacional de Saúde.
E
N.D.A.
Segundo o artigo 200º da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que ao sistema único de saúde compete:
A
Executar as ações de vigilância sanitária.
B
Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
C
Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle do seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
D
Participar exclusivamente da formulação da política de saneamento básico, sendo a execução reponsabilidade de outros setores governamentais.
As dicotomias e rivalidades entre individual e coletivo,
clínica e saúde pública, prevenção e cura, doença e
saúde e demanda espontânea e agenda programada
efetivamente contribuem para a melhoria da vida real
das pessoas, pois proporcionam uma competição
“saudável” entre as diversas áreas, o que melhora a
qualidade dos serviços de saúde.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens abaixo, acerca do que expressa a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca da saúde e assinale a alternativa correta.
I- O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais é diretriz do sistema único de saúde.
II- A Constituição previu a participação da comunidade no sistema único de saúde.
III- A Constituição veda a participação da iniciativa privada no sistema único de saúde.
A
I, II e III são corretos.
B
Apenas I é correto.
C
Apenas I e II são corretos.
D
Apenas II é correto.
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