Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

Com analise na Constituição Federal de 1988 (seção II – Da Saúde), Art. 196 é CORRETO afirmar:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante:

Entre as atribuições do SUS, conforme disposto no Art. 200, da Constituição da República Federativa do Brasil encontram-se, EXCETO

O art. 196 da Constituição diz que a saúde como direito de todos e dever do estado é:

A saúde foi reconhecida e incluída como um direito de todos os cidadãos pela Constituição de 1988. Neste sentido, o texto constitucional propõe a criação do:

Em relação a Constituição Federal de 1988, em seu Título VII, Capítulo II, Seção II, Da Saúde, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO:

Assinale V(verdadeiro) ou F (falso) nas sentenças abaixo e indique a alternativa CORRETA:

( ) De acordo com a CF de 1988, nº Art. 199, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

( ) De acordo com a Lei Nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, Capítulo XVII, Art. 142, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração nº "Art. 23: É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos: I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos; II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar; III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e IV - demais casos previstos em legislação específica."

( ) De acordo com a Lei Nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, Capítulo XVII, Art. 142, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração nº "Art. 53: Na qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio à assistência à saúde são aquelas desenvolvidas pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, laboratórios de análises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por imagem e são livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros."

Segundo o artigo 199 da Constituição Brasileira, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as:

A respeito do direito fundamental à saúde e da regulamentação das políticas públicas de saúde na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem o acesso prioritário das pessoas necessitadas às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de afirmar a existência de responsabilidade solidária entre a União e os Estados no fornecimento de medicamento e tratamento médico, cabendo ao Município apenas responsabilidade subsidiária.

III. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, tendo por diretriz a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

IV. Ao sistema único de saúde compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Está correto o que se afirma APENAS em

O artigo 200 da Constituição Federal de 1988 apresenta as competências do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre tais competências, destacamos:

I - Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

II- Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para consumo humano.

III- Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

IV- Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Concluímos que:

Qual das seguintes diretrizes abaixo não corresponde ao Art. 198 (As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes) da Constituição de 1988?

No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais.

A Constituição Federal brasileira, de 05 de outubro de 1988, declara que a saúde é direito de todos e dever

Leia o fragmento a seguir.

“O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e _____ que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e ao estabelecimento de condições que assegurem acesso _____ e igualitário às ações e aos serviços para a sua _____, proteção e recuperação.”

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento a seguir.