Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

I, II, III, V e IV.

II, I, IV, V e III.

II, III, V, I e IV.

IV, III, II, V e I.

V, III, II, IV e I.

à centralização dos serviços de saúde, com direção única federal.

ao financiamento do SUS com recursos exclusivos do orçamento da União, repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

à lei municipal que disponha sobre as diretrizes para os planos de carreira e sobre a regulamentação das atividades de agente de combate às endemias.

ao atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

à admissão de agentes comunitários de saúde quando legalmente investidos em cargo público somente pelo regime jurídico dos servidores públicos.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

A lei disporá a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

A Constituição de 1988, ao tratar da Saúde, expressamente estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A Constituição de 1988, ao tratar da Saúde, expressamente estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal dispor sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

A Constituição de 1988, ao tratar da Saúde, expressamente estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado, que observe, dentre outras às diretrizes de descentralização, com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade.

A Constituição de 1988, ao tratar da Saúde, expressamente estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo um sistema único, organizado, que observe, dentre outras, às diretrizes de atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

destinar recursos, controlar e administrar os recursos em saúde

regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde

promover, controlar e fazer cumprir as ações de saúde nos termos da lei

formar, ordenar e incrementar os recursos em saúde nos dispositivos da lei

descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial ou integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

descentralização, com direção única ou não, em cada esfera de governo; atendimento parcial ou integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial ou integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal às ações e aos serviços de saúde.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste também em garantir acesso igualitário às ações e aos serviços de saúde.

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

conforme unissona jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiça, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.

a questão relativa ao fornecimento de medicamentos, sob o prisma constitucional, impõe a adoção de politicas gerais e respeito à isonomia, sendo admissível, desta forma, a determinação da importação de medicamento experimental, de forma privilegiada, para atendimento de pacientes.

o art. 196 da Constituição Federal assegura a obtenção de medicamentos necessários ao tratamento da saúde do cidadão, estendendo-se tal direito, inclusive, aos medicamentos de uso facultativo.

encontra-se pacificado o entendimento quanto à falta de legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa do direito à vida e à saúde de pessoa determinada para fins de fornecimento a ela de tratamento médico ou de medicamentos, tendo em vista a natureza indisponível desses direitos.

deve promover ações e serviços para proteção da saúde e recuperação de doenças, mas não se responsabilizar por promover medidas preventivas.

deve garantir tratamento de Doenças de Notificação Compulsória para todos os cidadãos e não necessariamente de outras enfermidades e agravos.

deve garantir tratamento de doenças e outros agravos, mas não se responsabilizar pela promoção e proteção uma vez que depende do usuário.

se exime da responsabilidade de promover a saúde dos cidadãos que têm plano de seguro-saúde privado para tratamento e vacinação.

deve contemplar ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde de todos os cidadãos.

Os estados são obrigados a implementar equipes de Saúde da Família em todos os municípios.

Os municípios brasileiros são obrigados a destinar ao menos 15% de suas receitas à saúde.

A União deve realizar cursos de capacitação em saúde bucal anualmente com todos os cirurgiões-dentistas da rede pública.

Os municípios devem gastar no máximo 70% de seus recursos em saúde no pagamento de salários.

Os estados devem viabilizar a contratação de profissionais para o SAMU em todos os municípios até 2015.

dispôs sobre aspectos da matéria em relação aos quais a própria Constituição da República exigiu a edição de lei complementar, exceto no que se refere ao valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, uma vez que a própria Constituição já o faz.

não poderia ter estabelecido percentuais mínimos a serem aplicados por Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a própria Constituição da República já o faz.

deveria ter se restringido a estabelecer normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde na esfera federal, não lhe competindo tratar dessa matéria nos âmbitos estadual, distrital e municipal.

não poderia ter instituído critérios de rateio dos recursos dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, por se tratar de matéria de competência da legislação estadual.

dispôs sobre aspectos da matéria em relação aos quais a própria Constituição da República exigiu a edição de lei complementar, a ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

A União, estados e municípios devem destinar 10% de suas receitas para o SUS.

Estados e municípios devem destinar, respectivamente, 12% e 15% de suas receitas para o SUS.

Estados e municípios devem destinar 15% de suas receitas para o SUS.

A União deve destinar 5% de suas receitas para o SUS.

Estados e municípios devem destinar 12% de suas receitas para o SUS.

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS.

Poderão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino em geral.

Os Estados deverão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

Aplica-se aos consórcios administrativos interestaduais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

Serão criadas comissões intrassetoriais de âmbito regional, subordinadas ao Conselho Regional de Saúde, integradas pelas Secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.